Procedimento Comum Cível 0800899-61.2020.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800899-61.2020.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANTONIO CARVALHO DE ANDRADE INTERESSADO: VENTOS DE SANTA JOANA I ENERGIAS RENOVAVEIS S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800899-61.2020.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Trata-se de ação de indenização por dano material c/c dano moral, ajuizada por Antonio Carvalho de Andrade em desfavor de Ventos de Santa Joana I Energias Renovaveis S.A. Em sua petição inicial (ID 13888953), o autor afirma ser proprietário de um imóvel rural de 18.200 m², localizado em zona urbana de Marcolândia-PI, com valor de avaliação de R$ 80.000,00. Alega que sua propriedade foi afetada pelo "raio de distanciamento mínimo" da torre de número 09, identificada como "JOA IV". Sustenta que a proximidade da torre, com um raio de 150 metros, inutilizou parte da propriedade, tornando-a imprópria para a venda de lotes e impossibilitando o investimento, uma vez que o raio atinge diretamente 10 lotes. Da análise dos autos, verifico que a solução da lide depende de prova técnica, tendo em vista que a controvérsia reside na alegação do autor de que a proximidade da torre eólica causa prejuízos à sua propriedade, e na tese da ré de que não há danos ou ilicitude em sua conduta. Assim, considerando a controvérsia acima delimitada, bem como os elementos de prova até então insertos nos autos, DETERMINO a realização de perícia técnica para aferir a localização do aerogerador, a distância real entre a torre e o imóvel do autor, a existência de limitação ao uso da propriedade e, se houver, o valor de mercado do imóvel e os prejuízos efetivamente sofridos. Dessa forma, nos termos do artigo 465 do CPC, NOMEIO a perita judicial, independentemente de termo de compromisso, CATARINE MARIA DE MORAIS GOMES, Engenheira Civil, RPN 1916748031, CREA/PI 31.611, CPF nº: 049.820.493-60, fone: (089) 99903-6663, e-mail: [email protected], endereço Rua José Carvalho, n. 645, bairro Centro, Simões/PI, CEP: 64.585-000, para realizar a perícia técnica no imóvel objeto da lide. Para efetiva materialização do ato, com fulcro nos artigos. 465 e 466, do CPC, adoto o seguinte: 1 - Notifique-se da nomeação, o perito, o qual apresentará em 5 (cinco) dias a proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 2 - Intimem-se as partes para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC. 3 – Ofertada a proposta de honorários, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias; 4 – Atribuo à ambas as partes, de forma rateada, a reponsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, dada a prova ter sido determinada de ofício, na forma do artigo 95 do CPC, devendo, após consolidação do valor dos honorários, promover o depósito judicial respectivo (§1º, art. 95, CPC). 5 - Feito o depósito supracitado, intime-se o perito para realizar o ato no prazo de 15 dias, informando a este juízo a data da aludida perícia, a fim de comunicação às partes e seus assistentes técnicos (art. 466, §2º, CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMÕES-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

20/08/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VENTOS DE SANTA JOANA I ENERGIAS RENOVAVEIS S.A em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Nomeado perito

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DE ANDRADE em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DE ANDRADE em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

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