Cumprimento de sentença 0800381-98.2024.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800381-98.2024.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: VANIA REGINA FRAZAO MOREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800381-98.2024.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade ] Vistos, etc… Trata-se da fase de cumprimento de sentença em atendimento à regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09). A parte requerida em ID 77514789, concorda com os cálculos da autora. A parte autora requer a condenação do município em honorários advocatícios, e requereu que os honorários contratuais fossem destacados e que sejam pagos em favor da sua pessoa jurídica: Marcello R de Lavor Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob nº 45.842.757/0001-60, conta corrente nº 23705904-5, agência 001, do Banco Inter (077) – Chave PIX 86 999799537 (telefone) – segue documentação. Decido. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Assim, de acordo com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, indefiro o pedido de fixação de honorários e homologo os cálculos da parte exequente (ID 71442607) ao tempo em que determino a expedição de Precatório no valor de R$ 69.274,45, ID 71442607, devendo ser destacado os honorários contratuais de 30%, ID 80402006, em favor do advogado do exequente, uma vez que os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são processados de acordo com o regramento da Resolução Nº 198/2020, do TJ-PI, em observância, quando for o caso, ao que estabelece a Súmula Vinculante 47, do STF, para os casos de haver percentual de honorários sucumbenciais bem como os valores a título de retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Determino a suspensão dos autos até o pagamento dos precatórios, devendo a secretaria realizar consultas a cada 6(seis) meses sobre a realização do efetivo pagamento em favor da parte exequente e o seu causídico. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Precatório. OEIRAS-PI, 21 de agosto de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

25/08/2025, 00:00

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Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 16/09/2025

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