Procedimento Comum Cível 0800010-63.2019.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800010-63.2019.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCILEIDE GONCALVES MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA exequente: Ausência de Compensação de Benefício Inacumulável: O cálculo da exequente não deduziu os valores recebidos a título de seguro-desemprego em período concomitante ao das parcelas atrasadas do benefício previdenciário. A acumulação de tais verbas é expressamente vedada pela legislação (art. 124 da Lei nº 8.213/91). A correção deste ponto é impositiva para evitar o enriquecimento sem causa da parte e o consequente prejuízo ao erário. Inobservância da Súmula 111 do STJ: A base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme apurado pela exequente, incluiu parcelas vencidas após a data da prolação da sentença, o que contraria o entendimento consolidado na Súmula 111 do STJ, que limita a incidência dos honorários às parcelas vencidas até a sentença. Portanto, ainda que intempestiva a impugnação formal, as matérias nela contidas seriam acolhidas por este juízo por se tratarem de erros materiais evidentes e de questões de ordem pública. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800010-63.2019.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por FRANCILEIDE GONCALVES MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A parte exequente apresentou planilha de cálculo (ID 60389927), apurando um crédito total de R$ 119.036,27 (cento e dezenove mil, trinta e seis reais e vinte e sete centavos), o qual foi homologado em sentença de ID 63987316 em razão da não manifestação/impugnação, conforme certidão de ID 63940141, por parte do INSS. O INSS apresentou manifestação (ID 64887648), arguindo excesso de execução e apontando, em seus cálculos (ID 64887650), o valor total de R$ 78.030,81 (setenta e oito mil, trinta reais e oitenta e um centavos) como o correto. A parte exequente, em resposta (ID 65315189), apontou a intempestividade da impugnação do INSS, mas, por medida de celeridade, concordou expressamente com os cálculos apresentados pela autarquia, requerendo a expedição dos ofícios requisitórios com base nos valores indicados pelo executado. É o relatório. Decido. Inicialmente, a exequente aponta que a manifestação do INSS foi apresentada fora do prazo legal de 30 dias, o que, de fato, ocorreu. A rigor, operou-se a preclusão temporal para o ato processual de impugnação, nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil. Contudo, as matérias arguidas pelo INSS — excesso de execução decorrente de erro de cálculo e inobservância de súmula vinculante — configuram matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento a qualquer tempo pelo juízo, inclusive de ofício. Tais questões podem ser veiculadas por meio de Exceção de Pré-Executividade, instrumento que não se sujeita à preclusão, desde que sua análise não demande dilação probatória complexa, como é o caso dos autos. O INSS demonstrou, por meio de seu parecer técnico e planilhas, a existência de dois erros materiais no cálculo da Ante o exposto: ACOLHO a manifestação do INSS (ID 64887648) como Exceção de Pré-Executividade para reconhecer o excesso de execução e, diante da expressa concordância da parte exequente, TORNO SEM EFEITO a sentença de ID 63987316 e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia (ID 64887650), fixando o valor total da execução em R$ 78.030,81 (setenta e oito mil, trinta reais e oitenta e um centavos). Com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cuja satisfação ocorrerá com o pagamento dos valores requisitados. DETERMINO a expedição dos competentes Ofícios Requisitórios (Requisição de Pequeno Valor - RPV), nos seguintes termos: a) Em favor da parte exequente, para pagamento do valor principal de R$ 70.937,10 (setenta mil, novecentos e trinta e sete reais e dez centavos); b) Em favor do advogado constituído, para pagamento a título de honorários do valor do R$ 7.093,71 (sete mil, noventa e três reais e setenta e um centavos), atentando-se que seja efetuado em favor da sociedade de advogados, se for caso. Desnecessária a remessa ao TRF-1ª Região para reexame necessário, uma vez que o proveito econômico obtido na causa não excede 1000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). Deixo de aplicar a multa prevista no § 1 do CPC, pois conforme art. 523, disposição do § 2º do art. 534 do CPC não se aplica à Fazenda Pública. Após o depósito das Requisições de Pequeno Valor e/ou Precatório, expeça-se Alvará Judicial para levantamento de valores. Cumpridas todas as determinações e não havendo outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

01/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(18)