Procedimento Comum Cível 0802934-95.2022.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802934-95.2022.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA SIRQUEIRA DO VALE REU: INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802934-95.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE proposta por ANA PAULO SIRQUEIRA DO VALE através de Advogado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Destaca o requerente que solicitou auxílio por incapacidade temporária no período de 02/07/2021 e seu benefício foi indeferido. Requer ao final a procedência da ação para a concessão de auxílio por incapacidade temporária/incapacidade permanente. Decisão de não concessão da liminar e determinação da realização da perícia médica (ID 31677919). Laudo médico juntado aos autos (ID 63255275). A parte ré ofereceu contestação, na qual suscitou prejudicial de prescrição. No mérito, sustentou a ausência de qualidade de segurada, a inobservância do período de carência e a ausência de incapacidade laborativa. Requereu a improcedência dos pedidos (ID 49338331). Réplica apresentada pela parte autora (ID 61537126). Determinada a intimação das partes para manifestar-se sobre a necessidade de tomada de depoimento pessoal (ID 66934763), a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu julgamento antecipado da lide (ID 67403303). É o relatório. DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A parte requerida sustenta a prejudicial de prescrição, alegando que o prazo seria de 5 (cinco) anos. Assim, estariam prescritas as parcelas do benefício previdenciário que datassem de período anterior há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. In casu, contudo, não há qualquer parcela devida, nem mesmo em tese, uma vez que a DER é de 02/07/2021 e a DII, de acordo com o laudo pericial, é de 10/11/2023. Dessa maneira, tendo a ação sido proposta em 25/08/2022, não há que se falar em parcelas prescritas. Logo, rejeito a prejudicial sustentada. 2.2- MÉRITO No mérito o demandado contesta a falta de comprovação da qualidade de segurado/ carência, bem como pela não comprovação da incapacidade laborativa, segundo a perícia médica realizada no âmbito do INSS. Requer ao final a improcedência da pretensão. Na presente ação pretende a demandante obter provimento judicial que lhe assegure a concessão do auxílio por incapacidade temporária/incapacidade permanente. Com relação a quaestio posta sob apreciação deste Juízo, prescrevem os arts. 42, 59, 60 e 62 da Lei n.º 8.213/91, in verbis: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz." "Art. 62. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.” Como é cediço para fazer jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio por incapacidade permanente são necessários três requisitos, quais sejam: a) a qualidade de segurado; b) a carência exigida na lei; c) incapacidade parcial ou total e temporária ou total e permanente para a atividade laboral. Tem-se, pois, que compete ao Juízo analisar se a requerente se encontra em condição de incapacidade laborativa, bem como se esta retroage ao momento em que aquela ostentava a qualidade de segurada. Em relação ao requisito específico da incapacidade, a perícia médica judicial atestou que a autora se encontra incapacitada para o trabalho habitual, sendo acometida por transtorno misto de ansiedade, depressão e cegueira à direita (CID: F 41.2 e CID H54.4), baseado em exames em anexo. No laudo o perito atestou que a paciente está incapacitada para sua atividade habitual, ainda, atestou que a incapacidade é temporária e total, apresentando como data provável do início da lesão a data de 10/11/2023, informando, ainda, o prazo de menos de 02 (dois) anos para reversão do caso. Cumpre, em seguida, pois, analisar se a autora, à época da incapacidade, ostentava a qualidade de segurada especial. Acerca da questão e dos meios de comprovar a qualidade de segurado especial, importa transcrever o teor do art. 55, § 3º, da lei supramencionada: “Art. 55. (...) § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.” É imprescindível, portanto, o início de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a serem provados, ou seja, contemporâneo à época em que a parte alega ter exercido trabalho rural. É neste sentido o enunciado da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula n. 149, STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Assim, depreende-se dos autos que a parte autora não apresentou qualquer início de prova material contemporânea à época de exercício da atividade campesina, não se desincumbindo do ônus de comprovar a qualidade de segurado especial, essencial à concessão do benefício previdenciário, uma vez que limitou-se a colacionar aos autos documentos produzidos de modo exclusivamente unilateral, com exceção do seguinte documento: a) carteira de pescadora profissional com data de registro em 25/01/2023. É este o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO: PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DO INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. 1. A contestação de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa, tanto mais quando há requerimento administrativo atual - fl. 32. Análise do mérito com base no art. 1013, § 3º, NCPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Os documentos trazidos aos autos são imprestáveis para comprovar a atividade campesina do autor. A certidão emitida pelo TRE/AM (f. 14) cuja ocupação declarada pelo eleitor foi agricultor, não é apta a comprovar a condição de rurícola da requerente. A certidão não traz, por si só, a certeza e a segurança jurídica necessárias à configuração do início razoável de prova, eis que retificável a qualquer tempo. Também desinfluente a certidão de nascimento próprio, de fl. 11, visto que sequer consta a qualificação profissional dos genitores. Os documentos juntados às fl 15 referem-se a terceiros estranhos à lide. 4. Não comprovada a condição de rurícola da parte autora, na qualidade de segurado especial, por início razoável de prova material, não assiste à parte autora o direito ao benefício. 5. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial - fl. 22, o autor deverá arcar com os honorários de advogado arbitrados em R$ 1.000,00 ficando suspensa a execução, nos termos da legislação em vigor. 6. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 7. Apelação parcialmente provida para afastar a necessidade de prévio requerimento administrativo e julgar improcedente o pedido, com fulcro no art. 1013, § 3º, do NCPC. (AC 0040518-56.2016.4.01.9199 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 26/10/2017)” Desse modo, manifesto que não consta dos autos qualquer documentação hábil a caracterizar início de prova material de que a parte autora é segurada especial. Dessa forma, não estando atendidos os requisitos da Lei nº 8.213/91, forçoso concluir que a parte requerente não faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária /permanente. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora (artigo 85 CPC) em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

01/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSS em 09/03/2026 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Outros Tribunais

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 17/09/2025 23:59.

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