Cumprimento de sentença 0800332-60.2020.8.18.0064 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800332-60.2020.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE DE ACEU BATISTA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800332-60.2020.8.18.0064 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [1/3 de férias, Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de Impugnação apresentada pelo Estado do Piauí - PI em face do presente Cumprimento de Sentença. Em sede de Impugnação, a Fazenda Pública Estadual requereu a aplicação de efeito suspensivo. Posteriormente, sustentou excesso à execução, tendo em vista que não foi observado a correção monetária devida. A parte Exequente não se manifestou. Autos conclusos. Decido. Inicialmente, em análise ao pedido de efeito suspensivo formulado pelo Estado executado rejeito, tendo em vista a ausência de fundamentos relevantes no sentido de que o prosseguimento da execução tenha causado ao executado dano de difícil e incerta reparação. No que concerne ao excesso à execução entendo que assiste razão o executado. A correção monetária que deveria ter sido aplicada é a da Tabela de Correção do Conselho da Justiça Federal, adotada pelo TJ/PI. Ademais, com a entrada em vigor da EC 113/2021 não há incidência de juros, mas tão somente o índice. Ante o acima exposto, acolho a Impugnação à Execução. Nos moldes do §3º, I, do art. 535 do CPC, HOMOLOGO os cálculos e fixo a condenação em R$ 20.677,52 (vinte mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Providências à Secretaria para expedição de Precatório, face o valor homologado, o qual superou o teto do benefício do RGPS. Sem custas e honorários. Aguarde-se a quitação do precatório. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULISTANA-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de JOSE DE ACEU BATISTA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)