Procedimento Comum Cível 0806174-78.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806174-78.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 22:28

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:37

Conclusos para despacho

25/11/2025, 15:37

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2025, 15:09

Publicado Decisão em 04/08/2025.

04/08/2025, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

04/08/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDEMAR LOPES MARTINS REU: BANCO AGIPLAN S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806174-78.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos etc. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC. No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1. Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019). Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas (contrato, comprovante de TED, DOC, etc) a fim de demonstrar a regularidade da contratação, bem como INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 dias, querendo, informem se têm outras provas a serem apresentadas, especificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. PICOS-PI, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDEMAR LOPES MARTINS REU: BANCO AGIPLAN S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806174-78.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos etc. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC. No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1. Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019). Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas (contrato, comprovante de TED, DOC, etc) a fim de demonstrar a regularidade da contratação, bem como INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 dias, querendo, informem se têm outras provas a serem apresentadas, especificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. PICOS-PI, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 17:42

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 22:28

Decisão

•31/07/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDEMAR LOPES MARTINS REU: BANCO AGIPLAN S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806174-78.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos etc. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC. No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1. Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019). Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas (contrato, comprovante de TED, DOC, etc) a fim de demonstrar a regularidade da contratação, bem como INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 dias, querendo, informem se têm outras provas a serem apresentadas, especificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. PICOS-PI, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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