Reintegração / Manutenção de Posse 0801006-51.2025.8.18.0100 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0801006-51.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ALOISIO PINHEIRO DA SILVA e outros (19) REQUERIDO: ELIO ROCHA DE OLIVEIRA DECISÃO Autores: A posse anterior dos autores está fartamente evidenciada nos autos. As inúmeras declarações emitidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e pela Prefeitura Municipal de Sebastião Leal, bem como os Cadastros Ambientais Rurais (CAR) e os Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), constituem um forte conjunto de indícios do exercício possessório contínuo e com finalidade de moradia e produção. Contudo, a prova que se afigura irrefutável neste juízo de cognição sumária é a Ata Notarial de Id. 80153789, solicitada pelo próprio réu. O documento, que tinha por objetivo, em tese, demonstrar a inexistência de ocupação, acabou por servir de prova cabal e pormenorizada da posse dos autores. A fé pública da Tabeliã que o lavrou atesta a veracidade das constatações in loco. Ao percorrer o imóvel, a Serventuária da Justiça registrou a existência de inúmeras benfeitorias e sinais inequívocos de posse antiga e consolidada. Conforme se extrai da ata, foram encontradas (fls. 161 e seguintes): "barracos de lona, cercado com bodes e/ou carneiros dentro, cisterna com água, plantações de macaxeira e/ou mandioca, fábrica artesanal de tijolos". Mais adiante, a Tabeliã narra o encontro com o Sr. Luiz Borges da Silva, um dos autores, que no ato declarou que "desde criança já cultivava aquela terra, há mais de 30 (trinta) anos, que ele e demais pessoas cultivam aquela área" (fls. 174). A ata é acompanhada de fotografias que retratam a moradia do posseiro, a criação de gado, cisternas e roçados, elementos que inequivocamente caracterizam o fato jurídico da posse (art. 1.196, CC). Na conclusão da diligência (fls. 176), a própria Tabeliã, de forma categórica, arremata: "Quanto a sinais de ocupação e posse, esta Tabeliã constatou que sim, que existe posseiros, que produzem e cultivam a área vistoriada e que também existem cercas fazendo divisórias tanto nas áreas já cultivadas, como nas áreas de vegetação." Válido importar para esta decisão algumas fotografias registradas pela tabeliã em sua ata notarial: Portanto, a prova da posse dos autores está robustamente demonstrada. II, III e IV - Do Esbulho, sua Data e a Perda da Posse: O esbulho possessório, que consiste na privação injusta da posse, e sua data também restaram demonstrados de forma cristalina pela mesma Ata Notarial. A narrativa inicial aponta o início dos atos em 24/04/2025 e sua intensificação em 26/07/2025, o que situa a demanda no rito das ações de força nova (art. 558, CPC), pois ajuizada em 31/07/2025. A prova do ato espoliativo exsurge de uma declaração do próprio réu, consignada na Ata Notarial por ele encomendada, que se traduz em verdadeira confissão. Consta expressamente às fls. 176 da referida ata: "O REQUERENTE [ora réu] declarou que a partir daquele dia, ou seja, 24/07/2025, ele toma posse do imóvel objeto da presente Ata Notarial." Ora, a declaração de que se "toma posse" em determinada data implica o reconhecimento de que não a detinha anteriormente. Tal ato, praticado na presença de força policial e seguranças privados, conforme também relatado na ata e demonstrado pelas fotografias de Ids. 80131414 e seguintes, configura o esbulho possessório, ou seja, a tomada da posse de forma arbitrária e contra a vontade dos possuidores que ali se encontravam. A perda da posse pelos autores, por sua vez, materializa-se no controle de acesso imposto pelos seguranças do réu e na iminente ameaça de destruição total das benfeitorias com o uso de maquinário pesado, conforme se infere do Boletim de Ocorrência e das imagens acostadas. Presentes, portanto, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), consubstanciada na demonstração inequívoca dos requisitos do art. 561 do CPC, e o perigo de dano (periculum in mora), caracterizado pelo risco iminente de destruição das moradias, lavouras e meios de subsistência dos autores e suas famílias, a concessão da medida liminar é medida que se impõe. Ressalto que a alegação de domínio (propriedade) por parte do réu não obsta a proteção possessória, conforme expressa dicção do art. 557, parágrafo único, do CPC. Ademais, a medida é plenamente reversível, não havendo óbice no § 3º do art. 300 do CPC. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801006-51.2025.8.18.0100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Medida Liminar, ajuizada por Aloisio Pinheiro da Silva e mais 20 (vinte) autores, todos qualificados na exordial como lavradores, residentes e domiciliados nas zonas rurais dos municípios de Sebastião Leal-PI e Uruçuí-PI, principalmente nos Povoados Cachoeira, Tamboril, São Francisco. Narra que os autores são possuidores legítimos de áreas nos Povoados Tamboril/Cachoeira/São Francisco, no município de Sebastião Leal/PI, onde residem e desenvolvem atividades produtivas há mais de trinta anos. Alegam que grande parte dessas áreas foi recebida por herança de pais e avós, que lá fixaram residência e cultivaram a terra por décadas, estabelecendo vínculos permanentes e uma ocupação pública, contínua e conhecida por toda a comunidade. Afirmam que exerceram a posse de forma pacífica, contínua e sem oposição, realizando plantio, criação de animais e construção de moradias para o sustento próprio e familiar, com investimento de tempo, trabalho e recursos pessoais. A petição detalha as propriedades de cada autor, com informações sobre área em hectares (ha), perímetro em metros (m), e em muitos casos, memoriais descritivos com coordenadas georreferenciadas (Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000 ou WGS-84, Sistema UTM), evidenciando a relação individualizada de cada um com sua parcela da terra. Os autores relatam que o esbulho possessório se iniciou em 24 de abril de 2025, quando o requerido Elio Rocha de Oliveira compareceu à comunidade de forma intimidadora, acompanhado de uma oficiala de cartório (para lavrar Ata Notarial), uma guarnição da Polícia Militar e, principalmente, seguranças privados fortemente armados. O requerido teria, então, ordenado que seus seguranças controlassem o acesso às áreas, bloqueando entradas e impedindo a livre circulação dos autores em suas posses, perturbando o uso habitual das terras. A situação se agravou em 26 de julho de 2025, quando o requerido retornou à localidade com tratores e maquinário pesado, ameaçando "passar a máquina por cima de tudo" e destruir qualquer obstáculo, incluindo desmatar a vegetação, derrubar benfeitorias e demolir moradias, o que causaria prejuízos irreversíveis. A ação somente foi interrompida após intervenção da Polícia Militar, mas o requerido teria deixado um ultimato para retomar as terras à força até 31 de julho de 2025, com destruição total das áreas. Foi lavrado Boletim de Ocorrência como prova da gravidade dos fatos. Assim, os autores requerem a concessão da Justiça Gratuita, por serem lavradores e não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento familiar; a concessão da tutela de urgência liminar para a imediata reintegração de posse nas áreas, com expedição de mandado e, se necessário, reforço policial. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os autores postulam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando serem lavradores e não possuírem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o próprio sustento e de suas famílias. O pedido encontra amparo no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Há declaração de hipossuficiência anexada aos autos, e não há elementos probatórios capazes de infirmar a declaração de cada autor, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita aos autores. A concessão de medida liminar em ações possessórias submete-se a um rito específico, delineado pelos artigos 554 e seguintes do Código de Processo Civil. Tratando-se de ação de força nova, ajuizada dentro de ano e dia do esbulho, a análise do pleito liminar rege-se pelo disposto no art. 562 do CPC, que autoriza o deferimento da medida inaudita altera parte, desde que a petição inicial esteja devidamente instruída com a prova dos requisitos elencados no art. 561 do mesmo diploma. Incumbe ao autor, portanto, a prova de: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; e IV - a perda da posse. Da análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, verifico que os autores lograram êxito em demonstrar, com robustez e clareza, a presença de todos os requisitos legais, amparados não apenas pelos documentos que eles próprios produziram, mas, de forma contundente e paradoxal, pela prova produzida a rogo do próprio réu. I - Da Posse dos Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300, 561 e 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada para determinar a imediata reintegração de posse em favor dos autores ALOISIO PINHEIRO DA SILVA e demais litisconsortes nas respectivas áreas que ocupam no imóvel rural objeto desta lide, situado no Povoado Tamboril/Cachoeira/São Francisco, município de Sebastião Leal/PI. Em consequência, determino as seguintes providências: a) Expeça-se, com urgência, o competente mandado de reintegração de posse. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as pessoas que se encontram no local e o estado das coisas, podendo valer-se de registro fotográfico. Fica desde já autorizado o reforço policial, caso estritamente necessário para o cumprimento da diligência, a ser solicitado com a devida prudência pelo Meirinho. b) Fica o réu, ELIO ROCHA DE OLIVEIRA, bem como seus prepostos, seguranças ou quem quer que em seu nome esteja, imediatamente proibido de praticar qualquer novo ato de turbação ou esbulho, de ingressar na área com maquinário pesado, de realizar desmatamentos ou de destruir quaisquer benfeitorias existentes, sob pena de incorrer em multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência e perdas e danos. c) Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores, ante a declaração de hipossuficiência e a natureza da causa. d) Cite-se e intime-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564 do CPC, advertindo-o dos efeitos da revelia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Em caso de descumprimento de qualquer comando dessa decisão, fixação de multa diária no valor de R$ 5000,00(cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00(sessenta mil reais); sem prejuízo da fixação de outras medidas judiciais que se façam necessárias para o fiel cumprimento da presente decisão. CITE-SE o réu ELIO ROCHA DE OLIVEIRA para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato Cumpra-se com urgência. MANOEL EMÍDIO-PI, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(108)

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