Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023763-30.2015.8.18.0001 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023763-30.2015.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIO RAIMUNDO ALVES FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI e outros (2) DECISÃO Considerando a manifestação do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI (ID 68338449), nestes termos: […] Inicialmente, cumpre esclarecer que o antigo IAPEP - Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí foi extinto e suas atribuições foram divididas entre duas pessoas jurídicas distintas, a Fundação Piauí Previdência - PIAUIPREV e o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Piauí - IASPI. O IASPI consiste em autarquia estadual responsável pela gestão de dois planos de saúde dos servidores estaduais: PLAMTA e IASPI-Saúde. A PIAUÍPREV, por sua vez, é fundação estadual gestora única do regime próprio de previdência social do Estado do Piauí (Lei 6.910/2016). Nesse contexto, considerando que a matéria desta demanda é previdenciária, a sucessora processual do antigo IAPEP, neste caso, é a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, que é representada judicialmente pela PGE. Dessa forma, requer-se a correção do cadastro processual, com a exclusão do IASPI e a inclusão da Fundação Piauí Previdência e sua devida intimação. Decido. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, ao tempo da prolação da sentença (ev. 30 – sistema projudi), o Estado do Piauí era o único responsável pela gestão previdenciária dos seus servidores ativos e inativos, conforme fundamentação parcialmente transcrita do decisum: […] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0023763-30.2015.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] Ante o exposto, indefiro a preliminar de iliquidez do pedido reconheço a ausência de capacidade processual do IAPEP, excluindo-o do polo passivo, na forma do art. 485, IV do CPC, e Julgo PROCEDENTE a presente ação, para determinar que o Estado do Piauípague ao autor o valor de R$ 46.016,80 (quarenta e seis mil e dezesseis reais e oitenta centavos), referente a conversão em pecúnia de 10 períodos de férias não gozadas,com os acréscimos de lei. Nessa ótica, a matéria dos autos é relacionada a direito previdenciário. Perceba-se que foi editada a Lei nº 6.910, de 12 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado nº 229, de 12/12/2016, que cria pessoa jurídica de direito público (fundação pública estadual - art. 21, da mencionada lei), para gerir o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS), a saber a Fundação Piauí Previdência, sendo representada em juízo pela Procuradoria Geral do Estado do Piauí (art. 6º, §2º, ibidem). Assim, por força da lei, em demandas referentes à matéria de natureza previdenciária, a Fundação Piauí Previdência deve compor o polo passivo, como pessoa jurídica capaz e legítima para responder aos litígios em que se aventam tais questões. De outro lado, nas matérias relativas à assistência da saúde dos servidores públicos do Estado do Piauí, o responsável pela temática passa a ser o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (IASPI), que absorve a personalidade jurídica do IAPEP, extinguindo a deste, por dicção do art. 51, IV, da Lei nº 6.673, de 18 de junho de 2015. Com isso, dispõe o art. 24 da Lei Nº 6.910/2016 que altera o art. 2º, da Lei Complementar Nº 41, de 14 de julho de 2004, in verbis: Art. 24. O art. 2° da Lei Complementar nº 40, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí - RPPS é administrado pela Fundação Piauí Previdência." (NR). Assim, a(s) parte(s) autora(s)/exequente(s) não pode(m) suportar o prejuízo da extinção da pessoa jurídica (antigo IAPEP – Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí) nos feitos em que se ajuizou corretamente a ação contra quem de direito, de modo que o cumprimento de sentença deve ser suportado integralmente pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, consoante fundamentação supra. À Secretaria para corrigir o cadastro. Trata-se da fase de cumprimento de sentença em atendimento à regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Decido. Em primeiro lugar, em que pese os cálculos homologados (ids 69149701, 69149702) não apresentam informações quanto as deduções de contribuição previdenciária sobre os honorários sucumbenciais, tem-se a disposição do art. 57, §15º da Instrução Normativa nº 971/2009, da Receita Federal do Brasil, nos seguintes termos: Art. 57. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes: […] § 15. Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa os honorários de sucumbência pagos em razão de condenação judicial, integrando, contudo, a base de cálculo da contribuição do advogado contribuinte individual. Da mesma forma, tem-se entendimento jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RPV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO INDEVIDA. ADVOGADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO POR CONTA PRÓPRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 971/2009, RFB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil; - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40028460220218040000 AM 4002846-02.2021.8.04.0000, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 09/11/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2021). Grifado. Assim, conforme os fundamentos expostos, não há que se falar em indicação de deduções a título de contribuição previdenciária sobre os honorários sucumbenciais nos cálculos (ids 69149701, 69149702), motivo pelo qual determina-se o normal prosseguimento do feito. Considerando o despacho retro que ordena a remessa dos autos à Contadoria para observar os termos do(s) acórdão(s) e/ou da sentença, em atenção à regra do art. 52, inc. II, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09). Verifica-se que o valor da obrigação de pagar foi objeto elaboração de cálculos pela contadoria e não houve irresignação das partes, conforme manifestação de id 71400596 e id 71230489 e certidão de id 72854103. Em segundo lugar, cumpre esclarecer que diante do transcurso in albis do prazo para manifestação com relação aos cálculos judiciais, conforme certificado, e impugnação ao cumprimento de sentença, a(s) partes(s) silente(s) sofre(m) os efeitos da preclusão temporal. Em terceiro lugar, é necessário ter em mente que a regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09), presente em seus incisos, in verbis: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [omissis] II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; Portanto, no microssistema dos juizados o cálculo judicial é o que possui validade, e contra este, como se disse, não houve qualquer impugnação das partes. Noutra banda, por dicção da Súmula Vinculante 47, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem-se que os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar, devendo-se observar ordem especial quando da expedição de precatório ou requisitório, quando for o caso. Veja a posição do STF quanto a divergência acerca de pagamento de honorários advocatícios contratuais: É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47." (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016). No mesmo sentido, da decisão da Relatoria da Min. Rosa Weber, do STF, verifica-se o que segue: [...] 6. O referido verbete, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte, garante o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, não assegurando ao causídico o direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. [...] 7. A questão posta na presente reclamação, porém, consiste em saber se a Súmula Vinculante 47 representa óbice à expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais. 11. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação, ratificando a liminar, nos termos do 161, paragrafo único, do RISTF, para determinar ao juízo reclamado a integração dos honorários contratuais à requisição de pagamento com o valor da dívida. (STF. Medida Cautelar na Reclamação 26.241 Rondônia). Assim, resta indeferido eventual pleito de expedição de RPV e/ou precatório em separado de valor a título de honorários contratuais, com fundamento na decisão mencionada. Isto posto, homologo os cálculos judiciais (Id 69149701, id 69149702) ao tempo em que determino a expedição de RPV/Precatório, uma vez que os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são processados de acordo com o regramento da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, em observância, quando for o caso, ao que estabelece a Súmula Vinculante 47, do STF, para os casos de haver percentual de honorários sucumbenciais bem como os valores a título de retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI e Provimento Conjunto nº 121, do TJPI. Em quarto lugar, a redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação. Art. 21. Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades. Dessa forma, diante do fundamento acima e com base na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determina-se a intimação da(s) parte(s) executada(s) para terem ciência de que o pagamento deve se operar em conta judicial e respeitada a ordem cronológica, em atenção arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, sendo vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, sob as penas da lei. Em quinta lugar, a redação do art. 11, §4º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) Art. 11 […] § 4º A RPV deverá ser expedida somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes. De maneira similar, o texto do art. 23, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 23 Não será permitida expedição de alvará judicial a beneficiários com CPF irregular ou CNPJ não ativo, conforme regulamentação dos órgãos competentes. Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à Secretaria deste juízo que proceda com a consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ com a devida certificação nos autos, antes da expedição de RPV e de alvará judicial. Em sexto lugar, a redação do art. 33, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 33 Comunicado ao ente devedor, por meio da RPV, o valor das retenções devidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, o ente público executado deverá depositar na conta judicial informada pelo juízo da execução o valor líquido devido a título de RPV, e providenciar o recolhimento dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) junto aos entes/órgãos competentes. Parágrafo único. O juízo da execução exigirá do ente devedor a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos no processo de execução. Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à parte executada a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos, no prazo de no máximo de 60 (sessenta) dias (prazo de pagamento da RPV - art. 13, inc. I, da Lei nº 12/153/09), sob as penas da lei. Em setimo lugar, a redação do art. 13, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 13 O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora e requisitará o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. […] § 2º O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação da RPV, dados sobre o valor do crédito e o número da conta judicial própria e remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito para pagamento. § 3º A conta a que se refere o parágrafo segundo deste artigo deverá ser aberta junto à instituição bancária competente, individualmente para cada litisconsorte, a pedido do juízo da execução. Dessa forma, em razão do normativo acima, oficie-se a instituição financeira que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a criação de conta judicial própria e remunerada vinculada a este processo. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(174)