Cumprimento de sentença 0800098-65.2020.8.18.0036 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800098-65.2020.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: VALDO FRANCISCO VIANAINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800098-65.2020.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme exige o artigo 524 do CPC/2015. Diante disso, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito remanescente indicado pela parte exequente, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de nova intimação e sem necessidade de penhora prévia, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, caput, do CPC, podendo alegar as matérias previstas nos incisos do § 1º do referido dispositivo legal. Não realizado o pagamento espontâneo, e decorrido o prazo legal, determino, desde já, a indisponibilidade de valores via sistema SISBAJUD, conforme dispõe o artigo 854 do CPC. Intime-se o executado, por seu advogado, do termo de bloqueio eventualmente efetivado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, possa comprovar eventual impenhorabilidade dos valores constritos ou alegar excesso de execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação, ou sendo ela rejeitada por este juízo, a indisponibilidade será convertida em penhora, com a imediata transferência do numerário bloqueado à conta judicial vinculada a este processo, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC. Na sequência, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, discrimine os valores que lhe são devidos a título principal e aqueles devidos a seu patrono, a título de honorários advocatícios, esclarecendo-se que serão expedidos dois alvarás distintos, respectivamente. Deverá, ainda, indicar conta bancária para recebimento dos valores, tanto da parte autora quanto de seu procurador, salvo se já o tiver feito anteriormente. Em relação ao alvará em nome do advogado, deverá ser juntado o respectivo contrato de honorários, caso ainda não conste nos autos, observando-se, de todo modo, o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cumpridas as providências, autorizo a expedição dos alvarás, nos termos acima estabelecidos. Cumpra-se. Intime-se. ALTOS-PI, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(25)