Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000285-29.2013.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2013

Valor da Causa

R$ 360.102,73

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

Partes do Processo

PEDRO RODRIGUES DE MIRANDA

CPF

Autor

ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA

CPF

Autor

REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR

CPF

Autor

JOAO BATISTA RODRIGUES DE MIRANDA

CPF

Autor

MARIA JOSE DE SOUSA MIRANDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA

OAB/PI 4803·CPF·Representa: Autor

REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR

OAB/PI 8244·CPF·Representa: Autor

MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/PI 3276·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

PEDRO RODRIGUES DE MIRANDA

CPF

Autor

ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA

CPF

Autor

REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR

CPF

Autor

JOAO BATISTA RODRIGUES DE MIRANDA

CPF

Autor

MARIA JOSE DE SOUSA MIRANDA

CPF

Autor

JUREMA APARECIDA DE SOUSA MIRANDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI

CNPJ

Reu

MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI -PI NA PESSOA DO PREFEITO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:02

Decorrido prazo de REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 07:01

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 07:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

15/03/2026, 20:45

Homologado o pedido

15/03/2026, 20:45

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/03/2026, 20:45

Expedição de Outros documentos.

15/03/2026, 20:45

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:40

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:02

Decorrido prazo de REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 07:01

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Documentos

Sentença

•15/03/2026, 20:45

Despacho

•31/07/2025, 19:56

19/03/2026, 07:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

15/03/2026, 20:45

Homologado o pedido

15/03/2026, 20:45

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/03/2026, 20:45

Expedição de Outros documentos.

15/03/2026, 20:45

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:40

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DE MIRANDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI -PI NA PESSOA DO PREFEITO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 10:34

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DE MIRANDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 10:34

Publicado Despacho em 04/08/2025.

04/08/2025, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

04/08/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PEDRO RODRIGUES DE MIRANDA, ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA, REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR, JOAO BATISTA RODRIGUES DE MIRANDAREQUERIDO: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI -PI NA PESSOA DO PREFEITO, MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO, MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI DESPACHO Consta nos autos pedido de habilitação dos herdeiros de JOÃO BATISTA RODRIGUES DE MIRANDA (id 37862423), sendo deferida em Audiência, conforme consta na Sentença (id 49604566). Determino a Secretaria que proceda a regularização do polo ativo. O presente processo transitou me julgado em 22/02/2024, conforme Certidão (id 53440041), passando assim a fase de Cumprimento de Sentença, oportunidade que os Exequentes apresentaram memória de cálculo (id 54331601) requerendo assim o pagamento da indenização no montante de R$ 360.10273 e honorários advocatícios no percentual de 10%. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000285-29.2013.8.18.0044 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] INTIME-SE a Fazenda Pública, no prazo legal para se manifestar sobre a petição (id 54331595) e o que mais lhe aprouver. Após o prazo, não havendo manifestação da parte requerida ou impugnação dos valores apresentados pela parte autora, retornem os autos para HOMOLOGAÇÃO dos cálculos apresentados por esta e expedição de Precatório Judicial referente ao crédito. Expedientes Necessários. Cumpra-se.: CANTO DO BURITI-PI, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 19:56

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:06

Conclusos para despacho

02/06/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI em 30/05/2025 23:59.

02/06/2025, 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI -PI NA PESSOA DO PREFEITO em 30/05/2025 23:59.

02/06/2025, 03:27

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:24

Decorrido prazo de MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:09

Conclusos para despacho

08/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI -PI NA PESSOA DO PREFEITO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:42

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 09:05

Juntada de Petição de informação - corregedoria

15/03/2024, 22:29

Conclusos para despacho

15/03/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 13:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/03/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:58

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 09:58

Transitado em Julgado em 22/02/2024

28/02/2024, 09:55

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DE MIRANDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:40

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DE MIRANDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI -PI NA PESSOA DO PREFEITO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 09:44

Julgado procedente em parte do pedido

24/11/2023, 09:44

Juntada de Petição de informação - corregedoria

03/09/2023, 23:58

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 09:02

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 12:20

Audiência Instrução realizada para 08/03/2023 12:00 Vara Única da Comarca de Canto do Buriti.

08/03/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI -PI NA PESSOA DO PREFEITO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 09:23

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DE MIRANDA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 06:08

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DE MIRANDA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 06:08

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 16:13

Audiência Instrução designada para 08/03/2023 12:00 Vara Única da Comarca de Canto do Buriti.

09/01/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 09:18

Conclusos para despacho

16/08/2022, 18:47

Mov. [60] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

12/05/2022, 09:19

Mov. [59] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

12/05/2022, 09:16

Mov. [58] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 09:04

Mov. [57] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000285-29.2013.8.18.0044.5003

23/11/2021, 18:38

Mov. [56] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 03: 11/2021.

03/11/2021, 06:06

Mov. [55] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

29/10/2021, 18:10

Mov. [54] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

29/10/2021, 12:44

Mov. [53] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 09:19

Mov. [52] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

23/07/2021, 11:13

Mov. [51] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

15/02/2021, 17:10

Mov. [50] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de interrogatório redesignada para 25: 06/2020 10:00 Forum Des. Milton Nunes Chaves.

24/09/2019, 13:05

Mov. [49] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 24: 09/2019.

24/09/2019, 06:00

Mov. [48] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

23/09/2019, 14:10

Mov. [47] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 08:20

Mov. [46] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

03/05/2019, 12:21

Mov. [45] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 12:10

Mov. [44] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000285-29.2013.8.18.0044.5001

28/01/2019, 17:56

Mov. [43] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 21: 01/2019.

21/01/2019, 06:01

Mov. [42] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

18/01/2019, 14:30

Mov. [41] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

18/01/2019, 12:20

Mov. [40] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

10/08/2018, 13:30

Mov. [39] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2018, 13:09

Mov. [38] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 26: 02/2018.

26/02/2018, 06:01

Mov. [37] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

23/02/2018, 14:30

Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

23/02/2018, 11:28

Mov. [35] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

23/02/2018, 11:26

Mov. [34] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência conciliação realizada para 16: 05/2017 03:15 Forum Des. Milton Nunes Chaves, Praça Santana nº 227..

19/05/2017, 13:37

Mov. [33] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

19/05/2017, 13:36

Mov. [32] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2017, 07:55

Mov. [31] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

12/01/2017, 08:06

Mov. [30] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência conciliação designada para 16: 05/2017 09:30 Forum Des. Milton Nunes Chaves, Praça Santana nº 227..

12/01/2017, 08:04

Mov. [29] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 28: 11/2016.

28/11/2016, 06:05

Mov. [28] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

25/11/2016, 15:30

Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000285-29.2013.8.18.0044.0002 sorteado para o oficial RAIMUNDO JAIRO BARRETO MARTINS.

25/11/2016, 11:56

Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000285-29.2013.8.18.0044.0001 sorteado para o oficial Benedito Martins Pereira.

25/11/2016, 11:56

Mov. [27] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

25/11/2016, 11:56

Mov. [24] - [ThemisWeb] Conclusão - CONCLUSO

16/12/2014, 09:41

Mov. [23] - [ThemisWeb] Audiência - Movimentação de audiência.

04/09/2014, 08:38

Mov. [22] - [ThemisWeb] Audiência

08/08/2014, 11:21

Mov. [21] - [ThemisWeb] Documento

08/08/2014, 11:18

Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento

30/05/2014, 10:51

Mov. [19] - [ThemisWeb] Mero expediente

29/04/2014, 08:05

Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento

24/09/2013, 12:24

Mov. [17] - [ThemisWeb] Documento

24/09/2013, 12:17

Mov. [16] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

24/09/2013, 10:40

Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento

19/09/2013, 11:49

Mov. [14] - [ThemisWeb] Mero expediente

11/09/2013, 08:58

Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento

05/09/2013, 09:07

Mov. [12] - [ThemisWeb] Documento

05/09/2013, 09:04

Mov. [11] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

03/09/2013, 12:15

Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento

03/09/2013, 12:08

Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento

03/09/2013, 08:52

Mov. [8] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

29/08/2013, 08:29

Mov. [7] - [ThemisWeb] Documento

23/08/2013, 08:57

Mov. [6] - [ThemisWeb] Documento

26/06/2013, 09:19

Mov. [5] - [ThemisWeb] Expedição de documento

06/05/2013, 09:56

Mov. [4] - [ThemisWeb] Mero expediente

05/04/2013, 11:54

Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão

19/03/2013, 13:33

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

14/03/2013, 12:24

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio

14/03/2013, 12:24

Despacho

•31/07/2025, 19:56

Despacho

•12/03/2025, 16:41

Despacho

•06/09/2024, 09:05

Despacho

•06/09/2024, 09:05

Petição (outras)

•15/03/2024, 10:10

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/03/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 09:58

Sentença

•24/11/2023, 09:44

Sentença

•24/11/2023, 09:44

Despacho

•25/11/2022, 09:18