Reintegração / Manutenção de Posse 0800577-56.2025.8.18.0077 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0800577-56.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RIBAMAR MATEUS FERREIRA DOS SANTOS REU: SINDICATO DOS MOTOTAXISTA DO MUNICIPIO DE URUCUI - PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800577-56.2025.8.18.0077 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por JOSÉ RIBAMAR MATEUS FERREIRA DOS SANTOS contra SINDICATO DOS MOTOTAXISTA DO MUNICÍPIO DE URUÇUÍ - PI, qualificados. Narra a inicial que o requerente é concessionário e usufrutuário do imóvel localizado na Avenida João Holanda Cavalcante, s/n, Bairro Bela Vista, Uruçuí-PI, conforme contrato de Concessão de Direito Real de Uso n.º 01206, expedida e assinada em 20 de dezembro de 2007. Relata que havia emprestado o imóvel ao requerido em meados dos anos de 2008 e 2009, não firmando nada em escrito, visto que os requeridos não tinham local para se instalar, porém ficou acordado que, quando o requerente sentisse necessidade e constatasse que os moto taxistas tinham encontrado um ponto definitivo para ficarem alocados, iria solicitar a saída do seu imóvel. Afirma que tentou amigavelmente fazer com que o antigo presidente do Sindicato, José Augusto, restituísse o imóvel, mas não obteve êxito. Assevera que em 2023 colocou materiais de construção para iniciar uma obra de kitnets, visando ter uma renda a mais para sua família, e pensou que com isso os moto taxistas sairiam do local, porém foi uma tentativa frustrada, pois eles não aceitaram sair e desde então os materiais estão lá deteriorando. Por fim, informa que em 19 de setembro foi informado que o requerido estava realizando uma construção no seu imóvel, inclusive foram notificados da construção irregular, e diante da atitude dos mototaxistas, não encontrou outra alternativa que não fosse registrar o boletim de ocorrência. Diante dessa situação, pleiteia, em sede de liminar, a reintegração da posse. É o sucinto relatório. DECIDO. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR Inicialmente, destaco que é inviável a aplicação dos artigos 560 e 561 do CPC, na medida em que o caso específico se trata de posse de força velha. Assim, não é possível analisar o referido processo pelo rito especial, uma vez que o próprio requerente afirma que a posse do imóvel em questão está sendo exercida pelos requeridos desde o ano de 2008, ou seja, há cerca de 17 (dezessete) anos. Desta forma, passo a analisar o processo pelo procedimento comum, a ser adotado na presente ação. Conforme entendimento do STJ, em ocasião do julgamento do REsp 1139625 RJ 2009/0089363-7, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti e publicado em 01/08/2012: “é possível a antecipação de tutela em ação de reintegração de posse em que o esbulho data de mais de ano e dia (posse velha), submetida ao rito comum, desde que presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, previstos no art. 273 do CPC, a serem aferidos pelas instâncias de origem”. Como cediço, possível à concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, desde que comprovados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Tem-se como probabilidade do direito, o convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova pré-constituídas, em si, necessária para aplicação do direito, conforme se retira da doutrina: "A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável" (THEODORO JÚNIOR, Humberto - op. cit., p. 560). No mesmo sentido, explana Ernane Fidélis dos Santos sobre a prova inequívoca que: "[...] não é a prova pré-constituída, mas a que permite, por si só ou em conexão necessária com outras também já existentes, pelo menos em juízo provisório, definir o fato, isto é, tê-lo por verdadeiro" (in Manual de Direito Processual civil, 4ª ed., vol. 1, Ed. Saraiva, p. 313). Analisando os argumentos deduzidos pela parte autora na peça inicial, verifico a presença da probabilidade do direito, consistente no fundamento jurídico invocado na inicial, bem como, a prova produzida com a inicial é suficiente a configurar a verossimilhança das alegações autorais, notadamente diante contrato de concessão de direito real de uso, datado de dezembro de 2007 (ID 72803201), do requerimento para regularização fundiária (ID 72803203) e certidão de regularização fundiária (ID 72803204). Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é a necessidade de se proteger o direito invocado, de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. No caso em tela, o requerente afirma que emprestou o imóvel de boa-fé aos requeridos por volta do ano de 2008, por naquela época, eles não terem ponto fixo, todavia, passado cerca de 17 (dezessete) anos, o requerido demonstra total desinteresse em adotar providência para mudar esta situação. Destaco, ainda, que o requerente vem adotando diligências desde o ano de 2023 na tentativa de reaver o seu imóvel, não obtendo êxito. Por fim, o requerente informa que vem sendo realizada construção no seu imóvel, dificultando ainda mais a situação. Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nas razões acima apontadas, DEFIRO A TUTELA pleiteada pelo autos, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE relativa ao bem imóvel descrito na inicial. Em caso de descumprimento, fixo a multa diária ao réu no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Em sendo necessário, fica desde já autorizada ao Oficial de Justiça, que cumprirá o precitado mandado, a requisição de força policial, servindo esta decisão, acompanhada do competente mandado de reintegração, devidamente assinado, como requisição de reforço policial a PM/PI, devendo a polícia, outrossim, agir com equilíbrio e moderação. No tocante ao impulso do processo, passo a adotar as seguintes medidas: De forma a adequar o procedimento à necessidade do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito, nos termos do art. 139, VI, deixo para designar audiência de conciliação em momento oportuno. Cite-se a parte requerida por meio do seu presidente/representante, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Cumpra-se! Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

01/08/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MOTOTAXISTA DO MUNICIPIO DE URUCUI - PIAUI em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MATEUS FERREIRA DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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