Procedimento Comum Cível 0801524-13.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801524-13.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 13:59

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 13:59

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 13:59

Transitado em Julgado em 03/09/2025

03/09/2025, 13:58

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA BRITO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:56

Juntada de Petição de ciência

02/09/2025, 22:16

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA BRITO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 11:08

Publicado Sentença em 12/08/2025.

13/08/2025, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALANA VIANA BRITO, ANTONIO VIEIRA BRITO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801524-13.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por ALANA VIANA BRITO e ANTONIO VIEIRA BRITO contra EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., qualificados. Tramitando regularmente o feito, após determinação de emenda à inicial, em ID 80324895, a parte requerente pugnou pela desistência da ação. Relatados, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Da atenta análise dos autos e como exposto anteriormente, verifico que em petição de ID 80324895, a parte autora requereu a extinção do feito por desistência da ação, conforme o art. 485, VIII, do CPC supracitado. Ressalta-se que a desistência da ação é um requerimento que pode ser formulado por qualquer parte que esteja litigando em face de outrem a qualquer tempo no curso do processo, desde que anterior à prolação da sentença resolutiva. III - DISPOSITIVO Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação e, em consequência, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, consoante o artigo 485, VIII, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os requerentes, sendo desnecessária a intimação do requerido, uma vez que não foi citado. Sem custas processuais e nem honorários. Demais expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado digitalmente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

11/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2025, 11:24

Extinto o processo por desistência

10/08/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:04

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 09:04

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

04/08/2025, 21:08

Documentos

Sentença

•10/08/2025, 11:24

Sentença

•10/08/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALANA VIANA BRITO, ANTONIO VIEIRA BRITO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801524-13.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por ALANA VIANA BRITO e ANTONIO VIEIRA BRITO contra EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., qualificados. Tramitando regularmente o feito, após determinação de emenda à inicial, em ID 80324895, a parte requerente pugnou pela desistência da ação. Relatados, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Da atenta análise dos autos e como exposto anteriormente, verifico que em petição de ID 80324895, a parte autora requereu a extinção do feito por desistência da ação, conforme o art. 485, VIII, do CPC supracitado. Ressalta-se que a desistência da ação é um requerimento que pode ser formulado por qualquer parte que esteja litigando em face de outrem a qualquer tempo no curso do processo, desde que anterior à prolação da sentença resolutiva. III - DISPOSITIVO Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação e, em consequência, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, consoante o artigo 485, VIII, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os requerentes, sendo desnecessária a intimação do requerido, uma vez que não foi citado. Sem custas processuais e nem honorários. Demais expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado digitalmente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALANA VIANA BRITO e outros REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801524-13.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por ALANA VIANA BRITO e ANTONIO VIEIRA BRITO contra EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Acerca da situação posta, registre-se que 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2001930 SP 2022/0006405-0, em 28/02/2023, por maioria, decidiu pela possibilidade de indeferimento imediato do pedido de gratuidade de justiça quando houver elementos suficientes para evidenciar o descabimento da autorização no caso concreto. Apenas nos casos em que pendem dúvidas é que a parte deverá ser intimada antes da decisão judicial, para que tenha a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência. No presente caso, a requerente Alana Viana Brito menciona ser proprietária de condomínio com quatro casas destinadas para aluguel, não faz referência a profissão, nem juntou qualquer documento que comprove a hipossuficiência alegada. Desta forma, faltam pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Segue, abaixo, a ementa do julgado precitado: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - REsp: 2001930 SP 2022/0006405-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). O julgado vai ao encontro da jurisprudência pretérita do STJ, que admite a negativa de gratuidade da justiça sempre que o juiz, à luz dos elementos dos autos, entender pela falta de pressupostos legais à concessão do benefício. Vê-se, pois, que o parágrafo 2º do art. 99 do CPC deve ser interpretado no sentido de que a prévia intimação só se justifica quando houver dúvida ou insuficiência dos elementos dos autos a evidenciar a situação econômico-financeira da parte requerente do benefício. Ademais, este é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Piauí, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DO DECISUM RECORRIDO. I- É dever do Juiz averiguar, com rigor, se a hipótese dos autos, no caso concreto, é passível de deferimento da Justiça Gratuita, havendo esta que ser entendida como exceção e não como regra, na medida em que a hipossuficiência não se presume, mas, sim, deve ser demonstrada. II- Com isso, verifica-se que, de acordo com a legislação pátria vigente, a parte faz jus aos benefícios da Assistência Gratuita, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso, conforme art. 5° da Lei n° 1060/50. III- O Juiz, portanto, tem a prerrogativa de examinar o pedido de Justiça Gratuita, não sendo esse de concessão automática diante da mera afirmação do estado de pobreza do autor da ação, de modo que, se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo Requerente, deve ser negado o referido benefício, independentemente de impugnação da outra parte. IV- E compulsando-se os autos, percebe-se que os documentos colacionados aos autos não são aptos a comprovar a insuficiência econômica da Agravante, não havendo esta sequer juntado declaração de pobreza firmada a próprio punho, de modo que as informações e as cópias trazidas afastam a presunção de pobreza, na medida em que evidenciam que a Recorrente possui condições de assumir as custas e as despesas do processo. V- Isto posto, ausentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, mostra-se correta a decisão recorrida, confirmando-se, a mesma, em todos os seus termos. VI- Recurso conhecido e improvido. VII- Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. VIII- Decisão por votação unânime. (TJPI. AI nº 2012.0001.004315-3. Rel.: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho. Órgão Julgador 1ª Câmara Especializada Cível. Data de Publicação: DJe 7211, 07/02/2013). Outro ponto que merece destaque é a participação de ANTONIO VIEIRA BRITO no polo ativo da ação, já que os fatos não mencionam sua relação com a parte requerida e nem especifica a relação entre os requerentes, ademais, os documentos juntados são somente em nome de Alana Viana Brito. Diante do exposto, e em conformidade com o art. 290 do CPC: a) indefiro o pedido de gratuidade da justiça a Alana Viana Brito. b) determino a intimação de Alana Viana Brito, na pessoa de seu advogado, para que realize o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito. c) determino a intimação das partes para que especifiquem a relação de Antonio Vieira Brito nos fatos relatados e qual prejuízo teria adquirido com a situação narrada, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA BRITO em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA BRITO em 26/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

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