Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800288-16.2023.8.18.0103 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800288-16.2023.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AUGUSTINHO RAMOS DA SILVA REQUERIDO: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800288-16.2023.8.18.0103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por AUGUSTINHO RAMOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte exequente apresentou planilha de cálculos no ID 71990203. Intimado a se manifestar, o INSS informou que concorda com os cálculos de liquidação apresentados. É o relatório. Fundamento e decido. A anuência da parte executada aos cálculos apresentados pela parte exequente, no prazo legal, configura reconhecimento expresso quanto à procedência dos termos constantes da petição inicial. Dessa forma, é medida de rigor a expedição das requisições de pagamento nos termos dos cálculos homologados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença constante no ID 71990202 e HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 71990203. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV, observando-se as formalidades legais, nos seguintes termos: a) No valor de R$ 59.757,85 (cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), com suas respectivas atualizações até a data em que for expedida, em favor da parte exequente AUGUSTINHO RAMOS DA SILVA, CPF: 799.812.321-49 b) No valor de R$ 5.975,79 (cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e nove reais), em favor do advogado FRANCISCO LUCIÊ VIANA FILHO, OAB/PI 7.757, a título de honorários advocatícios. Resta autorizada, desde logo, a intimação da parte interessada para fornecer dados eventualmente faltantes para a formalização do respectivo ofício requisitório. Com o retorno dos expedientes e informação de disponibilização dos numerários, voltem conclusos para extinção da execução e expedição dos alvarás correlatos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Matias Olímpio-PI, datado e assinado eletronicamente. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

04/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(68)

legal