Procedimento Comum Cível 0800941-43.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.608,98

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 19:48

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:05

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 07:03

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:03

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:49

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 13:48

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:25

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 08:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/03/2026, 07:34

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 13:05

Todas as movimentações(44)

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 19:48

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:05

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 07:03

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:03

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:49

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 13:48

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:25

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 08:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/03/2026, 07:34

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 13:05

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2025, 11:46

Publicado Decisão em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA RITA DE SOUSA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800941-43.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Verificada a situação de hipossuficiência da parte autora perante a demandada, aplico a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do fornecedor de serviços o ônus de desconstituir as alegações da requerente. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Prazo de 15 (quinze) dias. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC.), ou a resposta (art. 336, CPC.), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC.). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA RITA DE SOUSA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800941-43.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Verificada a situação de hipossuficiência da parte autora perante a demandada, aplico a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do fornecedor de serviços o ônus de desconstituir as alegações da requerente. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Prazo de 15 (quinze) dias. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC.), ou a resposta (art. 336, CPC.), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC.). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:26

Determinada diligência

01/10/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 08:09

Conclusos para decisão

29/08/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2025, 13:54

Juntada de Petição de contestação

19/08/2025, 09:35

Publicado Decisão em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA RITA DE SOUSA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800941-43.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA RITA DE SOUSA, em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A. A parte autora, beneficiária de pensão por morte no valor de R$ 1.518,00, identificou descontos mensais de R$ 304,49 desde julho de 2022, referentes ao empréstimo consignado nº 51-011162171/22, no valor de R$ 20.705,32, com 68 parcelas, contratado junto ao Banco Daycoval S.A.. A autora afirma não ter solicitado nem autorizado o empréstimo, tampouco recebeu qualquer valor. Após consulta ao INSS, constatou vários empréstimos ativos que não reconhece. Alega ser idosa e vulnerável, sem conhecimento técnico, e que pode ter sido vítima de fraude. Por isso, busca a declaração de inexistência do contrato, a suspensão dos descontos e a reparação pelos prejuízos causados à sua única fonte de renda. Eis a síntese do necessário. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. INDEFIRO a prioridade de tramitação especial, verificado que a autora não é idosa, nos termos do art. 71, da Lei nº 10.741/2003. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Na oportunidade, a requerida deverá manifestar anuência ou não ao Juízo 100% Digital, em observância ao disposto no §2º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 07:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 06:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA RITA DE SOUSA - CPF: 352.918.503-53 (AUTOR).

01/08/2025, 06:59

Determinada diligência

01/08/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 08:46

Conclusos para despacho

29/07/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 08:45

Juntada de informação

17/07/2025, 17:00

Distribuído por sorteio

17/07/2025, 13:54

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 13:48

Decisão

•24/03/2026, 07:34

Decisão

•24/03/2026, 07:34

Decisão

•01/10/2025, 09:26

Decisão

•01/10/2025, 09:26

Decisão

•01/08/2025, 06:59

Decisão

•01/08/2025, 06:59