Cumprimento de sentença 0800567-63.2020.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800567-63.2020.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: VILMARIA QUARESMA LIMA PRACA e outros INTERESSADO: LOJAS AMERICANAS e outros DECISÃO Processo já julgado em fase de cumprimento de sentença As exequentes requereram o cumprimento de sentença; Por sua vez, a executada LOJAS AMERICANAS alega e requer a manutenção da suspensão até a homologação do plano de recuperação judicial, tendo em vista que os créditos com o fato gerador antes da data do deferimento da recuperação judicial deverão ser quitados na forma do PRJ que já consta aprovado (id. 54736745). Em resposta, a exequente manifestou seu desejo de prosseguir com o cumprimento de sentença apenas em face VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, considerando a responsabilidade solidária e apresentou planilha de cálculos atualizada (conforme petição id. 73320469); Decido. Conforme dispõe a Súmula 581-STJ "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". No caso em apreço, verifico que a sentença exequenda reconheceu a responsabilidade solidária das rés, o que possibilita à credora cobrar de qualquer delas a dívida comum (art. 275 do Código Civil ). Desse modo, mesmo com o processamento da recuperação judicial da primeira executada (LOJAS AMERICANAS), não há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à segunda executada, nos exatos termos da mencionada Súmula nº 581 do STJ. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800567-63.2020.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] DEFIRO o pedido formulado pelas exequentes, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente em face de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTD Com efeito, proceda-se no sistema Pje a conversão do processo de conhecimento em execução/cumprimento de sentença, se ainda não efetivado. I - Intime-se o devedor VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, na pessoa de seu advogado, se habilitado aos autos e não tendo patrono faça pessoalmente, afim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o comando judicial/e/ou acordo, efetuando o pagamento de quantia devida, sob pena de em não fazendo, ser determinada a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) (art. 523 § 1º, do NCPC), sujeitando-se, ainda, a penhora de bens de sua propriedade. II Aguarde-se por 15 (quinze) dias contados da intimação. Não se realizando o pagamento, elabore-se o cálculo da dívida com a multa de 10 % sobre o valor atualizado. Em seguida, proceda-se a penhora de numerários em conta bancária da parte executada, através do Sistema online (SISBAJUD), uma vez que o artigo 835, do NCPC, determina que a penhora observará, preferencialmente, sobre o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, concretizando a ordem prevista no referido dispositivo, na medida em que efetiva o ato de desapropriação estatal sobre o primeiro bem da lista. III Efetivada a penhora, promova-se a intimação da parte executada VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. cientificando-se da penhora e para apresentar embargos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §, do NCPC). Não encontrando valores, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. IV Com embargos, voltem-me os autos conclusos. V Sem embargos, intime-se a parte credora para se manifestar-se. VI Demais atos pela secretaria. Cumpra-se. Oeiras/PI, datado eletronicamente. - Assinatura Digital - José Osvaldo de Sousa Curica Juiz de Direito - JECC

04/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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Expedição de Ofício.

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