Embargos à Execução 0800945-38.2023.8.18.0044 - TJPI

Embargos à Execução 0800945-38.2023.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: GEORGE ANDRE SOUSA MACHADO EMBARGADO: BATISTAO SUPERMERCADO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800945-38.2023.8.18.0044 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por GEORGE ANDRE SOUSA MACHADO em face de BATISTAO SUPERMERCADO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial (Id. 48936275) foi distribuída por dependência à Ação de Execução nº 0800811-11.2023.8.18.0044. O embargante pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Em decisão (Id. 50772188), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinada a intimação do embargado para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Devidamente intimado (Id. 51844552), o embargado não apresentou manifestação, conforme certificado pela secretaria (Id. 56026211). Em despacho (Id. 63496662), foi determinada a intimação do embargante para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entendesse de direito, impulsionando o feito. A certidão de Id. 69497322 atesta que, embora devidamente intimado, o embargante permaneceu inerte, não se manifestando nos autos. Os autos vieram conclusos para sentença (Id. 69497799). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. O cerne da questão reside na paralisação do processo por inércia da parte autora, ora embargante. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, estabelece as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. Dentre elas, o inciso III prevê a extinção quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbem. Para que se configure o abandono, o § 1º do mesmo artigo exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Analisando os autos, verifica-se que todos os requisitos legais para a extinção por abandono foram cumpridos. Após a ausência de manifestação da parte embargada, caberia ao embargante, como maior interessado no prosseguimento da demanda, praticar os atos necessários para o seu andamento. Diante da sua inércia, este juízo determinou sua intimação para que desse andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias (Id. 63496662), em estrita observância ao disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Contudo, mesmo após a diligência, o embargante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos (Id. 69497322). Tal comportamento demonstra, de forma inequívoca, a falta de interesse no prosseguimento da ação, caracterizando o abandono da causa. Dessa forma, a extinção do processo sem análise do mérito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte embargante. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade de tal verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita, benefício que ora defiro em caráter definitivo, considerando os documentos e a declaração de hipossuficiência apresentados. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a parte embargada não chegou a constituir advogado nos autos, não se aperfeiçoando a relação processual de forma completa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. CANTO DO BURITI-PI, 31 de julho de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GEORGE ANDRE SOUSA MACHADO EMBARGADO: BATISTAO SUPERMERCADO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800945-38.2023.8.18.0044 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por GEORGE ANDRE SOUSA MACHADO em face de BATISTAO SUPERMERCADO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial (Id. 48936275) foi distribuída por dependência à Ação de Execução nº 0800811-11.2023.8.18.0044. O embargante pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Em decisão (Id. 50772188), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinada a intimação do embargado para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Devidamente intimado (Id. 51844552), o embargado não apresentou manifestação, conforme certificado pela secretaria (Id. 56026211). Em despacho (Id. 63496662), foi determinada a intimação do embargante para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entendesse de direito, impulsionando o feito. A certidão de Id. 69497322 atesta que, embora devidamente intimado, o embargante permaneceu inerte, não se manifestando nos autos. Os autos vieram conclusos para sentença (Id. 69497799). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. O cerne da questão reside na paralisação do processo por inércia da parte autora, ora embargante. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, estabelece as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. Dentre elas, o inciso III prevê a extinção quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbem. Para que se configure o abandono, o § 1º do mesmo artigo exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Analisando os autos, verifica-se que todos os requisitos legais para a extinção por abandono foram cumpridos. Após a ausência de manifestação da parte embargada, caberia ao embargante, como maior interessado no prosseguimento da demanda, praticar os atos necessários para o seu andamento. Diante da sua inércia, este juízo determinou sua intimação para que desse andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias (Id. 63496662), em estrita observância ao disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Contudo, mesmo após a diligência, o embargante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos (Id. 69497322). Tal comportamento demonstra, de forma inequívoca, a falta de interesse no prosseguimento da ação, caracterizando o abandono da causa. Dessa forma, a extinção do processo sem análise do mérito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte embargante. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade de tal verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita, benefício que ora defiro em caráter definitivo, considerando os documentos e a declaração de hipossuficiência apresentados. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a parte embargada não chegou a constituir advogado nos autos, não se aperfeiçoando a relação processual de forma completa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. CANTO DO BURITI-PI, 31 de julho de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

01/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BATISTAO SUPERMERCADO LTDA em 28/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(42)