Execução de Título Extrajudicial 0003781-65.1996.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0003781-65.1996.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 09:29

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 09:28

Transitado em Julgado em 02/09/2025

08/09/2025, 09:28

Decorrido prazo de CASA DAS FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:31

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ROSADO LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 00:21

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CASA DAS FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - ME EXECUTADO: DISTRIBUIDORA ROSADO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0003781-65.1996.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Citação] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida em ID 67695367, alegando ter sido prejudicado no referido ato decisório em virtude de um(a) possível omissão/contradição/erro material. Alega a parte embargante que o decisum atacado não leva em consideração a não intimação pessoal e do causídico no feito. Era o que me cumpria realatar. Embargos tempestivos. De início, vale observar o conceito emitido por Vicente Miranda que diz: "No direito processual civil brasileiro, embargos de declaração são o recurso interposto contra despacho, decisão, sentença ou acórdão, visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator daqueles atos judiciais". Verifica-se, assim, que os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. A sentença recorrida é clara ao apontar os fundamentos de direito que levaram à extinção do feito, qual seja o abandono da causa. Observo então que a questão apontada pelo embargante não se trata de omissão, contradição ou obscuridade na sentença em si, motivo pelo qual incabível o recurso apresentado. Assim, não havendo quaisquer dos vícios apontados no Art. 1.022 do CPC/15 na sentença atacada, CONHEÇO dos embargos de declaração para, JULGAR-LHES IMPROCEDENTES, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. TERESINA-PI, 6 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 08:37

Conclusos para decisão

18/02/2025, 08:37

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 11:46

Sentença

•03/12/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CASA DAS FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - ME EXECUTADO: DISTRIBUIDORA ROSADO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0003781-65.1996.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Citação] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida em ID 67695367, alegando ter sido prejudicado no referido ato decisório em virtude de um(a) possível omissão/contradição/erro material. Alega a parte embargante que o decisum atacado não leva em consideração a não intimação pessoal e do causídico no feito. Era o que me cumpria realatar. Embargos tempestivos. De início, vale observar o conceito emitido por Vicente Miranda que diz: "No direito processual civil brasileiro, embargos de declaração são o recurso interposto contra despacho, decisão, sentença ou acórdão, visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator daqueles atos judiciais". Verifica-se, assim, que os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. A sentença recorrida é clara ao apontar os fundamentos de direito que levaram à extinção do feito, qual seja o abandono da causa. Observo então que a questão apontada pelo embargante não se trata de omissão, contradição ou obscuridade na sentença em si, motivo pelo qual incabível o recurso apresentado. Assim, não havendo quaisquer dos vícios apontados no Art. 1.022 do CPC/15 na sentença atacada, CONHEÇO dos embargos de declaração para, JULGAR-LHES IMPROCEDENTES, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. TERESINA-PI, 6 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Decorrido prazo de CASA DAS FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ROSADO LTDA em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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