Procedimento Comum Cível 0800112-86.2024.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800112-86.2024.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 14:07

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 14:07

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 14:07

Transitado em Julgado em 28/08/2025

28/08/2025, 14:06

Decorrido prazo de CRISTIANE CARVALHO DO NASCIMENTO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:19

Publicado Sentença em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIANE CARVALHO DO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800112-86.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por CRISTIANE CARVALHO DO NASCIMENTO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com pedido de gratuidade da justiça. Por meio da decisão de ID. 69130317, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar os requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada de documentação especificada, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC. Ocorre que a parte autora somente se manifestou após o transcurso do prazo legal, por meio da petição de ID. 71019756, na qual requereu dilação do prazo com fundamento genérico em alegada debilidade de saúde, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação ou documento idôneo que justificasse o descumprimento tempestivo da determinação judicial. Nos termos do art. 223 do CPC, é admitida a prática de ato processual fora do prazo apenas se a parte demonstrar justo impedimento ou força maior, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, considerando a inércia da parte autora em regularizar a petição inicial no prazo fixado e a ausência de justo motivo para a prorrogação do prazo, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e, por ausência de regularização da petição inicial no prazo concedido, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BURITI DOS LOPES-PI, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 09:46

Indeferida a petição inicial

01/08/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 02:02

Conclusos para decisão

26/05/2025, 02:02

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 14:46

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 09:46

Sentença

•01/08/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIANE CARVALHO DO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800112-86.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por CRISTIANE CARVALHO DO NASCIMENTO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com pedido de gratuidade da justiça. Por meio da decisão de ID. 69130317, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar os requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada de documentação especificada, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC. Ocorre que a parte autora somente se manifestou após o transcurso do prazo legal, por meio da petição de ID. 71019756, na qual requereu dilação do prazo com fundamento genérico em alegada debilidade de saúde, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação ou documento idôneo que justificasse o descumprimento tempestivo da determinação judicial. Nos termos do art. 223 do CPC, é admitida a prática de ato processual fora do prazo apenas se a parte demonstrar justo impedimento ou força maior, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, considerando a inércia da parte autora em regularizar a petição inicial no prazo fixado e a ausência de justo motivo para a prorrogação do prazo, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e, por ausência de regularização da petição inicial no prazo concedido, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BURITI DOS LOPES-PI, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

04/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de CRISTIANE CARVALHO DO NASCIMENTO em 27/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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