Procedimento Comum Cível 0800295-16.2024.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800295-16.2024.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEREZA DIAS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA, SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CARACOL, 5 de setembro de 2025. WEBER WILSON FIGUEIREDO DA SILVA Secretário da Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800295-16.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro]

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEREZA DIAS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA, SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CARACOL, 5 de setembro de 2025. WEBER WILSON FIGUEIREDO DA SILVA Secretário da Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800295-16.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro]

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEREZA DIAS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA, SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CARACOL, 5 de setembro de 2025. WEBER WILSON FIGUEIREDO DA SILVA Secretário da Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800295-16.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro]

22/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

19/09/2025, 23:40

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 23:39

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 23:38

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 23:38

Cancelada a movimentação processual

19/09/2025, 23:37

Desentranhado o documento

19/09/2025, 23:37

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 23:34

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 23:33

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 23:33

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/09/2025, 13:35

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:57

Documentos

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 23:38

Sentença

•01/08/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZA DIAS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA, SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800295-16.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Cuida-se de embargos de declaração opostos por SABEMI SEGURADORA S/A. A embargante opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão quanto à existência de contrato firmado via “venda fonada”, supostamente demonstrada por gravação apresentada; contradição quanto à condenação em danos morais, alegando inexistência de conduta ilícita e pleiteando modulação do quantum indenizatório; omissão quanto à modulação dos efeitos da repetição do indébito conforme precedentes do STJ; contradição em relação aos critérios de juros e correção monetária, diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que instituiu a chamada “taxa legal”. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos – ID 74065724. É o relatório necessário. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos. Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Senão, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O terceiro vício é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Portanto, trata-se de recurso de aplicação restrita, voltado principalmente ao aperfeiçoamento e ao prequestionamento da decisão. Excepcionalmente, pode ter efeitos modificativos, quando o vício compromete a validade do julgado. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, é de rigor o conhecimento dos embargos opostos. A sentença abordou expressamente que não houve juntada de contrato escrito ou de qualquer documento assinado que autorizasse os descontos. Portanto, a alegada omissão inexiste, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios. A parte embargante alega omissão, no entanto, tal alegação não procede, pois a decisão embargada baseou-se na caracterização de análise contratual com base no convencimento do juízo, reconhecendo a ilicitude da cobrança e, por conseguinte, a necessidade de restituição em dobro, prescindindo de comprovação de má-fé subjetiva. Ora, os embargos de declaração não se destinam a modificar ou invalidar a decisão, mas tão somente a esclarecer seu conteúdo, tornando-a mais precisa e inteligível para as partes, desempenhando papel essencial de colaboração no desenvolvimento do processo. Nesse sentido, Marinoni ensina que: "A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. (...) A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa." ( MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 566) Excepcionalmente, os embargos de declaração terão efeitos infringentes, fato verificável sempre que, em razão da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a nova decisão a ser proferida sem tais defeitos, importar em modificação do decidido. Logo, tem-se que a modificação da decisão é excepcional, não sendo a finalidade a que se propõe os embargos de declaração. Quanto às alegações relativas à modulação da repetição do indébito e à validade do contrato firmado sem observância da forma legal exigida para analfabetos, verifica-se que a sentença embargada enfrentou adequadamente os fundamentos jurídicos pertinentes, inclusive com apoio em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Conforme entendimento pacífico do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça, a contradição que enseja embargos é interna à decisão, e não entre esta e a interpretação da parte ou eventual modificação legislativa. O inconformismo da parte com a sentença deve ser manifestado por meio do recurso adequado (como apelação, agravo de instrumento, recurso inominado, entre outros, conforme o caso), não sendo os embargos de declaração o meio apropriado para modificar ou anular a decisão, salvo quando presentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No entanto, no tocante à fixação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, assiste razão ao embargante. Quanto a aplicação dos juros, alega o embargante que a sentença estabeleceu como termo inicial dos juros a data do evento danoso, o que diverge do entendimento jurisprudencial consolidado para os casos em que não há constituição em mora anterior, devendo ser aplicada, nesse caso, a data da citação, conforme o disposto no artigo 405 do Código Civil. De fato, em se tratando de responsabilidade contratual sem constituição em mora anterior, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da citação, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil. Assim, passa a constar o seguinte quanto à condenação por danos morais: “Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, sobre aquele montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.” III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanear a omissão apontada quanto à contradição, retificando o termo inicial dos juros quanto a indenização por danos morais fixados na sentença nos termos acima, mantendo-se os demais termos da decisão inalterados. No mais, permanece inalterada a sentença nos demais pontos. Intimem-se. Cumpra-se. CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

04/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

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