Embargos de Declaração Cível 0758559-57.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0758559-57.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ Advogado(s) do reclamante: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA AGRAVADO: GISLANE CLEDINA SOUSA MARTINS Advogado(s) do reclamado: MARCELLO VIDAL MARTINS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV. ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Castelo do Piauí, com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, por considerá-lo manifestamente inadmissível. A decisão agravada entendeu que a impugnação à sentença que homologou os cálculos da contadoria judicial, determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e extinguindo a execução, deveria ter sido apresentada por meio de apelação. O agravante sustentou o cabimento do agravo de instrumento, apontando suposto erro material, violação a princípios constitucionais e ausência de liquidação regular. A parte agravada, por sua vez, defendeu a manutenção da decisão, argumentando que a decisão atacada tem natureza de sentença, o recurso cabível é apelação, o erro é grosseiro, e houve regular liquidação por cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão que homologa os cálculos da contadoria judicial, determina a expedição de RPV e extingue a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV, com extinção da execução, configura sentença nos termos do art. 203, §1º, do CPC, sendo, portanto, impugnável por apelação. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o recurso cabível contra tal decisão é a apelação, sendo incabível agravo de instrumento (STJ, AgInt no AREsp 2074532/PA). A interposição de agravo de instrumento revela erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por inexistir dúvida objetiva quanto à natureza da decisão atacada. A alegação de ausência de liquidação não procede, uma vez que a sequência processual comprova a liquidação por cálculos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, com atuação da contadoria judicial e oportunidade de manifestação do Município. A alegação de excesso de execução é ineficaz, pois o Município não apresentou planilha de cálculo alternativa, contrariando o disposto no art. 535, §2º, do CPC, o que atrai a preclusão e valida a homologação dos valores. As invocações aos princípios do contraditório, ampla defesa e separação dos poderes carecem de respaldo, já que o ente público foi devidamente intimado, apresentou manifestação e não houve qualquer extrapolação do Judiciário na condução da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão que homologa cálculos da contadoria judicial, determina a expedição de RPV e extingue a execução possui natureza de sentença e deve ser impugnada por apelação. A interposição de agravo de instrumento nessa hipótese configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A ausência de impugnação específica com cálculo alternativo inviabiliza a análise do excesso de execução e atrai a preclusão. O devido processo legal é respeitado quando há liquidação regular por cálculos e oportunidade de manifestação das partes, não se verificando violação a princípios constitucionais em razão da rejeição de impugnação genérica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §1º; 374 do RITJPI; 509, §2º; 535, §2º; 1.021, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2074532/PA, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 05.09.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no art. 1.021, §1º do CPC, voto pelo conhecimento do Agravo Interno e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível, diante da inadequação da via eleita. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0758559-57.2025.8.18.0000 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ, com fundamento no art. 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento interposto anteriormente, por entender tratar-se de recurso manifestamente inadmissível. A decisão agravada considerou que a impugnação manejada contra a decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve ser veiculada por meio de apelação, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e não por agravo de instrumento, que se mostrou inadequado à hipótese. Em suas razões (ID. 27271943), o agravante alega, em síntese, o cabimento do agravo de instrumento, especialmente pela presença de erro material na decisão agravada; violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da proporcionalidade e da separação dos poderes; ausência de fase regular de liquidação de sentença, o que configuraria ofensa ao devido processo legal e excesso de execução, por alegadamente conter valores “exorbitantes” e honorários sucumbenciais indevidamente majorados. Requer a reconsideração da decisão agravada e, caso não acolhida, o provimento do agravo interno para o regular processamento do Agravo de Instrumento. A parte agravada, em razões de contrarrazões (ID. 27280305), defendeu a manutenção da decisão monocrática, sob os seguintes fundamentos: a decisão que homologa cálculo e determina expedição de RPV tem natureza jurídica de sentença; o recurso cabível é apelação, e não agravo de instrumento; o erro na escolha da via recursal é grosseiro, o que afasta o princípio da fungibilidade; o Município não impugnou especificamente os cálculos, tampouco apresentou planilha alternativa; não há ausência de liquidação de sentença, pois esta ocorreu regularmente nos autos da execução. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. I – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”. Dessa forma, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que os agravantes não apresentam argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO RECURSAL A decisão de primeiro grau homologou os cálculos da contadoria judicial, determinou a expedição de RPV e declarou extinta a execução, encerrando, assim, a fase de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 203, §1º, do CPC, trata-se de sentença, definida como o pronunciamento judicial que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação.” (STJ – AgInt no AREsp 2074532/PA, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 05/09/2022) Dessa forma, a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, inexistindo dúvida objetiva quanto à natureza da decisão. A alegação de ausência de liquidação de sentença não merece prosperar. Verifica-se dos autos que a parte exequente apresentou cálculos iniciais; o juízo determinou o envio à Contadoria Judicial, que elaborou planilha de cálculo atualizada; o Município apresentou impugnação genérica, sem demonstrativo próprio e os cálculos foram homologados pelo Juízo. Tal sequência demonstra a ocorrência regular da liquidação por cálculos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, inexistindo qualquer nulidade. Nos termos do art. 535, §2º, do CPC, ao alegar excesso de execução, o executado deve “declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” No caso, o Município não apresentou cálculo alternativo, nem valores que entendesse corretos, limitando-se a alegações genéricas de que os valores seriam “exorbitantes”. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica inviabiliza a análise do excesso de execução, atraindo a preclusão e validando a homologação dos cálculos pela autoridade judicial. Quanto as alegações de violação ao contraditório, ampla defesa e separação dos poderes não encontram amparo fático ou jurídico, visto que o Município foi regularmente intimado para manifestar-se, tendo exercido seu direito de petição e impugnação. Teve, ainda, sua manifestação considerada, mas rejeitada por falta de fundamentação e ausência de provas contábeis. Por outro lado, não se verifica qualquer ingerência indevida do Judiciário na esfera de competência do Executivo. A decisão judicial cumpriu o comando sentencial transitado em julgado, limitando-se a dar seguimento à execução conforme os ritos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, §1º do CPC, voto pelo conhecimento do Agravo Interno e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível, diante da inadequação da via eleita. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 03/10/2025 a 10/10/2025, residido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de outubro de 2025. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR - Relator -

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 03/10/2025 a 10/10/2025 No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803668-63.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGRIPINO DE CARVALHO SOUZA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença recorrida. Majoro, em 2% (dois por cento), os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em favor da parte apelada, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 2 Processo nº 0760468-37.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI (IMPETRADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "concedo a segurança requerida, confirmando a liminar anteriormente deferida, para declarar a nulidade absoluta da audiência de instrução realizada em 26 de fevereiro de 2025, nos autos da Ação Penal nº 0801788-42.2023.8.18.0031, em razão da ausência justificada do representante do Ministério Público. Cientifique-se a autoridade impetrada desta decisão para imediato cumprimento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 3 Processo nº 0756450-07.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMBEV S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes Embargos de Declaração, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas nego-lhes provimento." Nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto o embargantes de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos limites legais.. Ordem: 9 Processo nº 0805654-90.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO ALVES SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida aos autores.". Ordem: 10 Processo nº 0801072-48.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA URSULINA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DO RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o Município apelante ao pagamento de honorários recursais, majorando-os em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 12 Processo nº 0805580-69.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: JOCTA HOLANDA DE SOUZA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, em harmonia com o parecer ministerial, que opinou pelo desprovimento do recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)". Ordem: 13 Processo nº 0015773-66.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES SOARES PESSOA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença vergastada para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, com inversão do ônus de sucumbência, dispensada sua exigibilidade em razão da permissão prevista no art. 98, §3º do CPC." O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.. Ordem: 14 Processo nº 0801582-17.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem, por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários ante a ausência de fixação no juízo de origem.". Ordem: 16 Processo nº 0824169-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALEXANDRE LEITE BARBOSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro os honorários recursais, em favor da parte autora/recorrida, em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado.". Ordem: 17 Processo nº 0800595-28.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JULIA MARIA RODRIGUES ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO PARCIAL ACOLHIMENTO, apenas para integrar o acórdão embargado a fim de explicitar que: (i) os juros e a correção monetária devem observar o entendimento firmado no Tema 905/STJ e na EC 113/2021 (SELIC única vez a partir de 12/2021), mantendo-se, no mais, inalterada a decisão embargada.". Ordem: 18 Processo nº 0800526-67.2018.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GILBUES(PI), BARREIRAS DO PIAUI(PI) E SAO GONCALO DO GURGUEIA(PI) (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE GILBUÉS, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido formulado pelo Sindicato autor, reconhecendo que o terço constitucional de férias deve incidir exclusivamente sobre os 30 dias de férias previstos na Lei Complementar Municipal nº 077/2009, excluindo-se os 15 dias de recesso escolar. Inverto o ônus da sucumbência, mantendo os honorários nos moldes fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ressalvo, por fim, a validade dos pagamentos efetuados anteriormente à correção administrativa, os quais devem ser preservados, em respeito ao princípio da confiança legítima, discricionariedade administrativa e boa-fé dos servidores beneficiados.". Ordem: 19 Processo nº 0753247-42.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: HELENA DE SOUSA LIMA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.". Ordem: 20 Processo nº 0801608-40.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JONATHAS DE SIQUEIRA BARBOSA SOARES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo integralmente o acórdão, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.". Ordem: 21 Processo nº 0701206-06.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LUSIA DE CARVALHO SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, para no mérito, rejeitar-lhes, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 22 Processo nº 0810727-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível, para reformar a sentença e conceder parcialmente a segurança pleiteada para declarar a ilegalidade de eventuais cobranças de ICMS Difal realizadas em face da parte impetrante nos 90 dias após a publicação da LC 190/2022. Honorários advocatícios incabíveis na origem (art. 25 da Lei 12.016/09), portanto, não cabe majoração em grau recursal.". Ordem: 23 Processo nº 0807374-94.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUISA MARIA DANTAS COSME (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença que não conheceu dos embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo e da comprovação da hipossuficiência econômica da parte embargante. Deixo de proceder à majoração da verba honorária, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, o que impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 25 Processo nº 0800498-28.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLAUDIA MARIA LEAL DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SUSSUAPARA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.". Ordem: 26 Processo nº 0016650-59.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NILMARA DE ALMEIDA NOBRE (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, por inexistirem os vícios de omissão apontados no Acórdão, mantendo-se o julgado em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 27 Processo nº 0805259-98.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.". Ordem: 28 Processo nº 0763403-84.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "JULGO PROCEDENTE o presente conflito para declarar a competência do juízo suscitado, o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI, para processar e julgar a Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material n° 0806247-53.2024.8.18.0031.". Ordem: 29 Processo nº 0755853-04.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da Comarca de Canto do Buriti-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Declaratória nº 0802333-14.2022.8.18.0075, nos termos do art. 43 do CPC e da Súmula 33 do STJ.". Ordem: 30 Processo nº 0758805-53.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, julgá-lo improcedente, reconhecendo a competência do juízo da Vara Única da Comarca de Valença/PI para processar e julgar os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, processo nº 0812708-39.2023.8.18.0140.". Ordem: 31 Processo nº 0757419-85.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, julgá-lo improcedente, reconhecendo a competência do juízo da Vara Única da Comarca de Valença/PI para processar e julgar os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, processo nº 0830123-98.2024.8.18.0140.". Ordem: 32 Processo nº 0001049-28.2011.8.18.0030 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MIGUEL REIS & FILHOS LIMITADA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTO INACIO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença a quo.". Ordem: 33 Processo nº 0756877-67.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer do órgão ministerial superior, conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal n° 0837879-61.2024.8.18.0140.". Ordem: 34 Processo nº 0007500-86.2016.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EXEQUENTE) Polo passivo: LUCAS RODRIGUES DA SILVA (EXECUTADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em juízo de retratação negativo, voto pela manutenção do acórdão recorrido, considerando sua conformidade com a orientação jurisprudencial vigente à época de sua prolação e com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde.". Ordem: 35 Processo nº 0758559-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: GISLANE CLEDINA SOUSA MARTINS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no art. 1.021, §1º do CPC, voto pelo conhecimento do Agravo Interno e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível, diante da inadequação da via eleita.". Ordem: 36 Processo nº 0765750-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: KETEUINNY DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de reconhecer a perda superveniente de objeto do Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí e pela FUESPI, uma vez que os argumentos nele veiculados foram absorvidos e devidamente enfrentados no julgamento do mérito do Agravo de Instrumento principal. No mérito, dou provimento ao Agravo de Instrumento para confirmar a decisão liminar anteriormente proferida (Id. 21572340), reconhecendo, com fundamento no artigo 493 do Código de Processo Civil, a validade e suficiência da nova avaliação psicológica a que foi submetida a agravante, na qual foi considerada apta, mediante aplicação de testes objetivos, cientificamente reconhecidos e devidamente fundamentados. Determino que a agravante prossiga regularmente nas fases subsequentes do certame, assegurando-se os efeitos de sua aprovação na etapa de avaliação psicológica, tendo em vista a nulidade do primeiro exame por ausência de critérios objetivos e de motivação técnica adequada, em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, motivação e ampla defesa.". Ordem: 37 Processo nº 0814839-50.2024.8.18.0140 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA (SUSCITANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO NILO WAYNE CAMPELO ARAUJO (SUSCITADO) Terceiros: ANA LIVIA DE ARAGAO CAMPELO (TERCEIRO INTERESSADO), VALDENYA DA COSTA ARAGAO DANTAS (ADVOGADO), VALDENY COSTA DE ARAGAO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pela PROCEDÊNCIA do conflito, para declarar a competência do Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar o pedido de medida protetiva nº 0814839-50.2024.8.18.0140, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.". Ordem: 38 Processo nº 0838712-50.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0805334-76.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE ARIMATEA BRITO FARIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0804827-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL COSME MENEZES MATOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0756666-02.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO JONILSON DA SILVA MORAIS (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0000085-27.2005.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTOS - PI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0813345-24.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDI-SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERENTE DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PIAU (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0000495-57.2017.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOEMIA DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0839297-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUIZ HENRIQUE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0022932-21.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/MP-PI) (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de outubro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

13/10/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ AGRAVADO: GISLANE CLEDINA SOUSA MARTINS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0758559-57.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão] Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Castelo do Piauí, nos autos do cumprimento de sentença movido por GISLANE CLEDINA SOUSA MARTINS, que rejeitou a impugnação do Município, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 18.948,65. Em suas razões, o agravante alega excesso de execução, ausência de liquidação de sentença e violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sustentando a nulidade da decisão e requerendo a reabertura da discussão sobre os valores. É o relatório. II. Fundamentação Nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao Relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, a decisão impugnada homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, determinou a expedição de precatório e declarou extinta a execução, encerrando a fase de cumprimento de sentença com natureza de sentença, nos termos do art. 203, §1º, do CPC, por resolver de maneira definitiva a execução. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, uma vez homologados os cálculos e expedido o precatório ou a RPV, considera-se esgotada a jurisdição quanto ao cumprimento de sentença, sendo o recurso cabível a apelação, e não o agravo de instrumento. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1. Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) A interposição de agravo de instrumento nessas circunstâncias constitui erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por não decorrer de dúvida objetiva ou justificável, mas de inequívoca inadequação do recurso manejado. Diante desse contexto, evidencia-se que o agravo de instrumento não se presta para impugnar decisão que homologa cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório, porquanto tal decisão ostenta natureza de sentença e deve ser atacada por apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. III. Dispositivo Ante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC e no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não conheço do agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade, ante a inadequação da via eleita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Cumpra-se.

04/08/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição (outras)

Juntada de petição (outras)

Decorrido prazo de GISLANE CLEDINA SOUSA MARTINS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 03/12/2025.

Todas as movimentações(62)