Cumprimento de sentença 0801143-19.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2020

Valor da Causa

R$ 140.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Picos

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Picos

Partes do Processo

MAGNO RODRIGO DA SILVA ALENCAR

CPF

Autor

JAILTON RUBENS DE ALMEIDA SOUSA

CPF

Reu

ANTONIO DE P S BRANDAO FILHO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADJANILDO ARTHUR E SILVA LOPES

OAB/PI 13421·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE

OAB/PI 9220·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 11:25

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:05

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGO DA SILVA ALENCAR em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 09:45

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 08:22

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2026, 22:08

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

23/12/2025, 14:57

Conclusos para despacho

23/12/2025, 14:57

Todas as movimentações(200)

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 11:25

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:05

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 08:22

Despacho

•24/11/2025, 11:47

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGO DA SILVA ALENCAR em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 09:45

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 08:22

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2026, 22:08

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

23/12/2025, 14:57

Conclusos para despacho

23/12/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

23/12/2025, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2025, 00:01

Publicado Intimação em 27/11/2025.

02/12/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

02/12/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:02

em cooperação judiciária

24/11/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 19:09

Conclusos para despacho

16/09/2025, 19:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE P S BRANDAO FILHO - ME em 27/08/2025 23:59.

02/09/2025, 05:28

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGO DA SILVA ALENCAR em 27/08/2025 23:59.

02/09/2025, 05:28

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:38

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 00:38

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGO DA SILVA ALENCAR em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MAGNO RODRIGO DA SILVA ALENCAR INTERESSADO: ANTONIO DE P S BRANDAO FILHO - ME INTIMAÇÃO Intimo as partes para ciência e manifestação acerca do resultado SISBAJUD de ID 80193482, no prazo de 15 (quinze) dias. PICOS, 1 de agosto de 2025. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801143-19.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato]

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MAGNO RODRIGO DA SILVA ALENCAR INTERESSADO: ANTONIO DE P S BRANDAO FILHO - ME INTIMAÇÃO Intimo as partes para ciência e manifestação acerca do resultado SISBAJUD de ID 80193482, no prazo de 15 (quinze) dias. PICOS, 1 de agosto de 2025. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801143-19.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato]

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 19:53

Outras Decisões

26/06/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:18

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 23:07

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 23:06

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2025, 22:47

Execução Iniciada

08/04/2025, 22:47

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

01/04/2025, 16:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE P S BRANDAO FILHO - ME em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 04:46

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:52

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2025, 13:49

Execução Iniciada

20/02/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

04/02/2025, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2025, 19:58

Conclusos para decisão

04/11/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 09:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2024, 09:11

Transitado em Julgado em 01/11/2024

04/11/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 17:56

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGO DA SILVA ALENCAR em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:17

Decorrido prazo de LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE P S BRANDAO FILHO - ME em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:16

Decorrido prazo de ADJANILDO ARTHUR E SILVA LOPES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/10/2024, 04:29

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 16:08

Julgado procedente o pedido

20/08/2024, 16:08

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 10:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/02/2024, 09:47

Decorrido prazo de LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE P S BRANDAO FILHO - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:02

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 13:27

Juntada de Certidão

05/12/2023, 14:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/12/2023 11:20 1ª Vara da Comarca de Picos.

05/12/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 20:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE P S BRANDAO FILHO - ME em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:51

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGO DA SILVA ALENCAR em 16/11/2023 23:59.

18/11/2023, 20:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/12/2023 11:20 1ª Vara da Comarca de Picos.

31/10/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 09:24

Conclusos para despacho

26/05/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 10:58

Juntada de certidão

26/05/2023, 10:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE P S BRANDAO FILHO - ME em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:28

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 00:24

Conclusos para despacho

08/02/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 12:18

Decorrido prazo de JAILTON RUBENS DE ALMEIDA SOUSA em 28/11/2022 23:59.

08/02/2023, 12:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/11/2022, 01:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 13:04

Outras Decisões

29/07/2022, 13:04

Decorrido prazo de LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE em 06/06/2022 23:59.

17/07/2022, 21:21

Conclusos para decisão

07/06/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 16:51

Conclusos para despacho

16/02/2022, 16:59

Juntada de certidão

16/02/2022, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 21:39

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGO DA SILVA ALENCAR em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 04:57

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGO DA SILVA ALENCAR em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 04:43

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGO DA SILVA ALENCAR em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 04:38

Juntada de Petição de documentos

10/02/2022, 21:46

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 12:31

Juntada de aviso de recebimento

13/01/2022, 12:21

Juntada de certidão

19/11/2021, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 20:01

Conclusos para despacho

27/10/2021, 10:39

Juntada de certidão

27/10/2021, 10:39

Juntada de certidão

26/10/2021, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 13:36

Conclusos para despacho

25/08/2021, 17:28

Juntada de certidão

25/08/2021, 17:26

Juntada de certidão

25/08/2021, 17:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE P S BRANDAO FILHO - ME em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 15:55

Conclusos para despacho

27/07/2021, 10:49

Juntada de certidão

27/07/2021, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2021, 11:43

Juntada de Petição de diligência

24/07/2021, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2021, 16:34

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 10:02

Mandado devolvido designada

25/06/2021, 13:30

Juntada de Petição de diligência

25/06/2021, 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2021, 13:16

Expedição de Mandado.

25/06/2021, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 12:29

Conclusos para despacho

27/04/2021, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2021, 17:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE P S BRANDAO FILHO - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 10:21

Juntada de Petição de diligência

10/03/2021, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2021, 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2021, 07:49

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGO DA SILVA ALENCAR em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 01:40

Decorrido prazo de ADJANILDO ARTHUR E SILVA LOPES em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 01:40

Conclusos para despacho

26/01/2021, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 11:11

Juntada de certidão

22/01/2021, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 18:03

Conclusos para despacho

16/12/2020, 09:24

Juntada de certidão

16/12/2020, 09:23

Juntada de certidão

27/11/2020, 11:55

Juntada de certidão

10/11/2020, 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2020, 11:40

Juntada de contrafé eletrônica

10/11/2020, 11:35

Juntada de Petição de diligência

20/10/2020, 10:46

Mandado devolvido designada

20/10/2020, 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2020, 09:15

Expedição de Mandado.

16/10/2020, 09:53

Juntada de Petição de diligência

05/10/2020, 13:07

Mandado devolvido designada

05/10/2020, 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2020, 14:37

Expedição de Mandado.

24/09/2020, 14:53

Expedição de Mandado.

24/09/2020, 14:47

Mandado devolvido designada

23/09/2020, 14:37

Juntada de Petição de diligência

23/09/2020, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2020, 08:56

Expedição de Mandado.

22/09/2020, 14:08

Juntada de contrafé eletrônica

22/09/2020, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 14:52

Conclusos para despacho

25/08/2020, 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

19/06/2020, 20:15

Conclusos para despacho

18/06/2020, 09:44

Juntada de certidão

18/06/2020, 09:44

Juntada de certidão

18/06/2020, 09:44

Distribuído por sorteio

17/06/2020, 12:15

Despacho

•11/02/2025, 11:30

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/02/2025, 17:36

Petição (outras)

•23/10/2024, 17:56

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/10/2024, 17:56

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/10/2024, 17:56

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/10/2024, 17:56

Sentença

•20/08/2024, 16:08

Despacho

•30/10/2023, 12:26

Despacho

•24/04/2023, 09:38

Despacho

•24/04/2023, 09:38

Decisão

•29/07/2022, 13:04

Despacho

•04/05/2022, 16:51

Despacho

•10/11/2021, 20:01

Todos os documentos(22)

Despacho

•25/03/2026, 08:22

Despacho

•24/11/2025, 11:47

Despacho

•11/02/2025, 11:30

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/02/2025, 17:36

Petição (outras)

•23/10/2024, 17:56

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/10/2024, 17:56

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/10/2024, 17:56

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/10/2024, 17:56

Sentença

•20/08/2024, 16:08

Despacho

•30/10/2023, 12:26

Despacho

•24/04/2023, 09:38

Despacho

•24/04/2023, 09:38

Decisão

•29/07/2022, 13:04

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•04/05/2022, 16:51

Despacho

•10/11/2021, 20:01

Despacho

•14/09/2021, 13:36

Despacho

•03/08/2021, 15:55

Despacho

•07/06/2021, 12:29

Despacho

•07/04/2021, 10:21

Despacho

•11/01/2021, 18:03

Despacho

•26/08/2020, 14:52

Decisão

•19/06/2020, 20:15