Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801333-24.2025.8.18.0026 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801333-24.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILBERTO CHAVES REU: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Na contestação apresentada, o réu arguiu, na forma de preliminar, a prejudicial relativa à prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, ante a necessidade de se aplicar interpretação restritiva em face do princípio da legalidade Com relação à incidência de prescrição do fundo de direito, o requerido apontou que a pretensão de cobrança do autor surgiu com a entrada em vigor do Estatuto dos Servidores, em 26/07/2006, situação em que haveria lapso temporal bem superior a 05 (cinco) anos até o ajuizamento da ação. Subsidiariamente, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, sustentou estar prescrita a pretensão relativa a tempo não albergado pelo período de cinco anos anterior à data do ajuizamento, sem enquadrar, contudo, a respectiva cobrança deduzida pelo demandante dentro dessa perspectiva temporal. À vista disso, imperioso relembrar que a relação jurídico-administrativa entre as partes demanda a aplicação das regras de prescrição previstas no Decreto n.º 20.910/32, segundo o qual “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Ademais, há de se registrar que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente o período fora do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, perecimento do fundo de direito, consoante o enunciado da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. À guisa de conclusão e com a atenção voltada ao presente caso, há de se concluir que a pretensão autoral não está prescrita sequer parcialmente, já que circunscrita ao período de cinco anos anterior à data em que ação foi ajuizada Sendo assim, rejeita-se a prejudicial suscitada pelo requerido em sua manifestação. À mingua de outras questões que possam prejudicar ou dificultar a análise do pedido autoral, passa-se ao mérito propriamente dito. A demanda tem por objeto o reconhecimento da incidência do adicional de 1/3 (um terço) de férias sobre todo o período a que teriam direito os professores estaduais, no caso, 45 (quarenta e cinco) dias. Sobre a matéria de fundo, cumpre destacar como incontroversa a relação jurídica de trabalho existente entre as partes e o direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais dos professores, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 71/2006, senão vejamos: Art. 78. Os professores, supervisores pedagógicos, orientadores educacionais e técnicos em gestão têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar. Apesar da disposição sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias anuais, o requerido alegou que não há lei prevendo que o adicional de 1/3 (um terço) incida sobre a totalidade do período, motivo pelo qual a pretensão autoral violaria o princípio da legalidade. Contudo, a despeito da irresignação estatal, a verdade é que a tese na qual se baseia a demanda do autor já foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, ocasião em que se firmou a compreensão de que o adicional de 1/3 (um terço) deve incidir sobre o período integral de férias previsto na lei de regência. EMENTA: Ministério Público: gratificação de férias equivalente, pelo menos, a 1/3 da remuneração mensal (CF, arts. 7º, XVII, 39, § 3º): direito à percepção dúplice da vantagem, quando o servidor tenha férias de 60 dias anuais: inconstitucionalidade dos arts 2º e 3º da L. est. 8874 - RS, que limita ao terço de uma remuneração mensal, em qualquer hipótese, a gratificação de férias, em cada ano: precedentes.(AO 530/RS - RIO GRANDE DO SUL; AÇÃO ORIGINÁRIA Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2002, DJ 02-08-2002 PP-00058 EMENT VOL-02076-01 PP-00018). Logo, é forçoso concluir que a parte autora tem direito de receber o seu adicional de férias tendo como base de cálculo o período integral das férias, no caso, 45 (quarenta e cinco) dias, sem que isto configure aumento ou reajuste salarial. Com relação à pretensão de exigir da parte adversa o pagamento do valor correspondente aos honorários contratuais, nota-se, desde logo, a sua impertinência jurídica. Os honorários advocatícios contratuais são de livre pactuação entre a parte e o advogado, logo, a responsabilidade pelo pagamento é de quem contratou o profissional, cujos custos não constituem, a priori, dano material. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte possui entendimento firmado de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si sós, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes. 2. "A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07.06.2011, DJe 17.08.2011" (REsp n. 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 4/9/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.519.215/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2017, DJe de 5/9/2017.) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801333-24.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado na petição inicial, para condenar o ESTADO DO PIAUI ao pagamento de R$ 4.292,51 (quatro mil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos), a título de pagamento da complementação devida, referente ao terço de férias incidente sobre o período integral. Sobre o montante total da dívida, deverá incidir a taxa SELIC, eis que tal taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, em observância à alteração promovida pela EC nº 113/2021. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito para todos os fins de direito. Sentença não sujeita a reexame necessário, por expressa vedação legal, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/2009. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Cumpra-se Campo Maior – PI, datado e assinado eletronicamente.

13/08/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO CHAVES em 05/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/03/2026.

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