Embargos de Declaração Cível 0760650-57.2024.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0760650-57.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ANDRE BASTOS DA SILVA AGRAVADO: PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0760650-57.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões] Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por ANDRÉ BASTOS DA SILVA contra decisão interlocutória que indeferiu liminar no Mandado de Segurança n.º 0809238-05.2020.8.18.0140, cujo objeto é a anulação das questões 14, 17 e 18 do Caderno de Provas Tipo B1 do concurso público da Prefeitura de Teresina/PI – PROFESSOR DE CIÊNCIAS, regido pelo Edital n.º 02/2024 e executado pelo IDECAN. O agravante alega, em síntese, que as referidas questões apresentaram um erro grosseiro e inequívoco: a alteração da ordem padrão das alternativas de resposta, que, ao invés de seguir a sequência usual (“A”, “B”, “C”, “D”, “E”), foi apresentada como “E”, “A”, “B”, “C”, “D”. Apesar disso, o cartão-resposta manteve a disposição esperada (“A” a “E”), gerando evidente incompatibilidade entre a prova e o gabarito, induzindo os candidatos a erro no momento do preenchimento. Relata que seguiu as orientações do fiscal de sala, mas, mesmo tendo respondido corretamente de acordo com o conteúdo das alternativas, não teve as questões computadas, o que causou prejuízo direto em sua pontuação e classificação. Assim, requer, em sede do presente agravo que seja concedido o efeito suspensivo ativo, a fim de que o pedido formulado em sede de liminar no Mandado de segurança seja deferido, qual seja: “Reconhecendo a omissão dos impetrados, que seja conferido ao impetrante, bem como a todos os participantes do certamente, a pontuação das questões 14, 17 e 18, do CADERNO DE QUESTÕES TIPO B, para o cargo: PROFESSOR DE CIÊNCIAS SEGUNDO CICLO TIPO B, em razão da sua anulação pela evidente ilegalidade” É o que se tinha a relatar. Passo a análise do pedido de efeito suspensivo ativo: Consabido que, conforme o art. 1.019, I, do CPC, o deferimento do efeito suspensivo ativo pressupõe a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. No tocante à probabilidade do direito, os elementos constantes dos autos demonstram, em cognição sumária, a ocorrência de erro material grosseiro por parte da banca examinadora, o qual, aparentemente, compromete a validade e a isonomia do certame. Isso porque, a alteração arbitrária da ordem das alternativas em apenas um tipo de prova, sem a devida correção no espelho de respostas, configura violação ao princípio da legalidade administrativa (CF, art. 37, caput) e do edital, que exigia provas com cinco alternativas organizadas de forma lógica e padronizada (item 8.4 do edital), ex vi: 8.4. As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com cinco alternativas (A à E) e uma única alternativa com a resposta correta. Nesse jaez, urge consignar que a jurisprudência dos tribunais tem reconhecido a possibilidade de intervenção do Judiciário quando presente vício objetivo ou erro grosseiro em concursos público, como, ao menos em tese, ocorreu no presente caso. Mutatis mutandis, cito o seguinte caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA - AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. - A anulação judicial de questão de concurso público somente terá amparo quando houver flagrante ilegalidade ou inobservância das regras editalícias, para erro evidente constatado de plano com dispensa de qualquer de prova técnica (STF: Tema 485) - Não cabe ao Poder Judiciário analisar os elementos subjetivos de questões de prova de concurso público, até porque isso interferiria no princípio da isonomia, devendo se limitar a analisar erros conceituais ou materiais na prova, sem indicar à Comissão de Concurso a melhor doutrina aplicável, de modo a não criar maior insegurança jurídica - O erro grosseiro a justificar anulação de questão de concurso deve ser demonstrado pelo candidato que entende ter sido prejudicado - Em razão do princípio da deferência técnico-administrativa, inexistindo erro grosseiro o ato administrativo deve prevalecer.(TJ-MG - AC: 10000210269742001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) Compulsando o caderno de prova juntado aos autos, as respostas ofertadas pelo candidato e as consideradas corretas pela Banca examinadora, é possível verificar que de fato houve erro na disposição das alternativas em discordância com o previsto no item 8.4 da Lei do concurso em voga, o que, torna os argumentos do recorrente dotados de bastante relevância, frise-se, ao menos neste momento processual. Quanto ao periculum in mora, verifica-se risco concreto e atual de prejuízo irreversível ao agravante, uma vez que a não anulação das questões dotadas de erros grosseiros e dissonantes do que era previsto no edital impactou diretamente em sua pontuação e, por consequência, em sua classificação e possível convocação para as fases seguintes do certame. A permanência da ilegalidade pode levar à preclusão administrativa e à consolidação de efeitos irreparáveis, tornando inócua eventual decisão final favorável. Ressalte-se, as decisões judiciais, via de regra, não produzem efeitos erga omnes, mas apenas inter partes, ou seja, entre os litigantes do processo. Tal entendimento encontra-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a impossibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais individuais a candidatos que não integraram a relação processual, mesmo em casos de anulação de questões de concurso. Veja-se: “A anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes, não podendo reabrir o certame para redistribuição de pontos a todos os candidatos, especialmente quando decorridos 10 anos da exclusão do candidato. STJ 1ª Turma. AgInt no RMS n. 73.632/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 28/10/2024. Dessa forma, eventual extensão dos efeitos desta decisão a outros candidatos dependerá de provocação administrativa ou judicial própria, nos termos da legislação aplicável, não cabendo ao Judiciário, nesta via estreita do mandado de segurança individual, impor obrigações genéricas à Administração Pública com repercussões erga omnes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo, exclusivamente em favor do agravante, para: 1. Determinar que o IDECAN e a Administração Municipal atribuam ao agravante a pontuação integral das questões 14, 17 e 18 do Caderno Tipo B, computando-a para fins de classificação provisória no certame, até o julgamento do mérito do mandado de segurança; 2. Garantir a permanência do agravante no concurso público, inclusive com direito à eventual convocação para fases subsequentes, desde que classificado dentro do número de vagas ou da lista de convocação. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem e às autoridades coatoras para ciência e cumprimento. Intimem-se as partes dessa decisão.

04/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

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