Cumprimento de sentença 0804238-79.2021.8.18.0078 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804238-79.2021.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITO VIEIRA DE SOUSA REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0804238-79.2021.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] Trata-se de Ação previdenciária de restabelecimento ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária cumulado com pedido de tutela de urgência ajuizada por BENEDITO VIEIRA DE SOUSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas na exordial. Em síntese alega que é segurado especial e portador de Carcinoma Basocelular – CID 10 C44.9, tendo recebido o auxílio por incapacidade temporária (NB 6256540224) até 23/01/2019. Fez novo pedido administrativo para concessão do benefício em questão, mas este foi indeferido sob o argumento de ausência de incapacidade laboral. Assim, requereu a produção antecipada de prova pericial e, liminarmente, a implantação imediata do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária e a confirmação ao final, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, desde a data de entrada do requerimento (07/03/2019), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios legais. Também pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Acostou aos autos os seguintes documentos: RG, Cartão do SUS, Certidão de nascimento, comprovante de residência, comunicado de deferimento do primeiro benefício, Atestados e exames médicos e Certidões de nascimento dos filhos (ID 22637394), Carta de indeferimento (ID 22637395) e CTPS (ID 22637399 e ID 22637400). Decisão de ID 22864438 que concedeu os benefícios da justiça gratuita, determinou a citação da autarquia ré para contestar o feito, deixando para decidir sobre a antecipação de tutela após o contraditório. Contestação em petição de ID 23284177 pleiteando pela improcedência de todos os pedidos iniciais. Trouxe aos autos os seguintes documentos: CNIS e Declarações de Aptidão ao PRONAF (ID 23284178), Dossiê médico (ID 23284179) e Extrato de dossiê previdenciário (ID 23284180). Decisão de ID 3884830 que afastou as preliminares de incompetência, prevenção e prescrição ao mesmo passo em que indeferiu a tutela de urgência pleiteada e marcou perícia. Laudo pericial em petição de ID 40576303. Manifestação das partes sobre o laudo pericial devidamente apresentadas (ID 40729174 e ID 41623964). Nova manifestação da parte autora no ID 41821726. Despacho saneador na peça de ID 52060115. A parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 53827646). Audiência de instrução e julgamento ocorrida em 27/03/2025 (ID 73108348). É o relatório. Passo a decidir. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO A parte autora pleiteia benefício de auxílio por incapacidade temporária e a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Pois bem. Os requisitos indispensáveis para o acolhimento de tais pleitos são: a) a qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) incapacidade parcial ou total e temporária ou total e permanente para atividade laboral. Para fins de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a incapacidade laboral ou para as atividades habituais deve ser temporária, nos termos do art. 71 do Decreto 3.048/1999, in verbis: Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. (Grifos nossos) Já o auxílio por incapacidade permanente é devida quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, conforme art. 43, caput, do Decreto 3.048/1999, a saber: Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. (Grifos nossos) No laudo pericial de ID 40576303, o expert ao responder o item 12 (Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?) respondeu o seguinte: Sim. Atividades em locais fechados. A conclusão do perito foi pela capacidade do autor. No entanto, ao responder tal quesito, depreende-se que ele reconhece a incapacidade parcial e permanente do autor, inclusive recomendando que ele exerça atividades em locais sem a incidência solar. Ou seja, do laudo pericial apresentado, conclui-se que o Requerente não possui capacidade para exercer sua atividade habitual que é a de lavrador, em razão do seu estado de saúde. Conforme cediço, a atividade rurícola acaba por demandar que o serviço seja feito no campo, com a exposição solar na maior parte do serviço. Nesse ponto, registro que a prova pericial tem como finalidade proporcionar apoio técnico ao magistrado para formar sua convicção, nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil. O laudo pericial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo serve como uma fonte de informação, não havendo adstrição ao laudo, podendo o magistrado julgar de acordo com sua convicção, mesmo que contrário ao parecer pericial, com base nas demais provas juntadas aos autos. Pode o magistrado, portanto, discordar do laudo pericial, desde que ele não esteja devidamente fundamentado e/ou se as demais provas apontarem em sentido oposto daquele indicado no laudo pericial, o que não é o caso dos autos. Desta feita, em que pese a manifestação pela capacidade da parte autora, entendo que diante da situação posta em juízo, em que o autor exerce a atividade rural há muitos anos, não tendo se qualificado em outra profissão que não essa, verifico que o requerente preenche os requisitos atinentes ao benefício do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 71 do Decreto 3.048/1999. Outrossim, cumpre-me registrar que, conforme o laudo pericial, há a possibilidade de reabilitação do Requerente, para “Atividades em locais fechados”. Neste contexto, tenho que o benefício a ser concedido em favor do demandante é o auxílio por incapacidade temporária, até para que o requerido possa realizar as verificações periódicas atinentes, para acompanhamento de eventual reenquadramento profissional deste. Assim sendo, afasta-se a aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - E firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (STJ - REsp: 1584771 RS 2016/0035395-4, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 28/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019 RSTJ vol. 255 p. 374) Assim, entendo devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (07/03/2019) afastando a conversão em aposentadoria por invalidez, pois não foi constatada incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER o benefício auxílio-doença a BENEDITO VIEIRA DE SOUSA pelo prazo de 06 (seis) meses, com o consequente pagamento das parcelas em atraso a partir de 07/03/2019 (DER) até o mês imediatamente anterior à DIP. Sobre as parcelas vencidas e não pagas, deverá incidir correção monetária segundo o índice do INPC, desde o vencimento de cada parcela e juros segundo o índice oficial de caderneta de poupança, desde a citação (súmula 204 do STJ). A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir apenas a SELIC. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O INSS deverá implementar o benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, em consonância com os art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando isento das custas e despesas processuais. Dispensada a remessa necessária, conforme disposição do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso alguma das partes recorra desta sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal, com as cautelas de praxe. Ausentes manifestações, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

04/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(82)