Procedimento Comum Cível 0800614-80.2025.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURO PINTO DE AGUIAR REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO AUTOR: MAURO PINTO DE AGUIAR em face do REU: INSS pugnando pela nulidade do contrato identificado na inicial. No id 80046875, a requerente postulou a desistência da ação. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É direito da parte desistir do processo, desde que, após decorrido o prazo de defesa, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente. Cumpridas as formalidades legais, não há óbice à pretensão da parte autora. O art. 485, § 4o, do CPC, determina que após apresentada a contestação, o autor só poderá desistir com o consentimento do réu. No presente caso, verifico que o requerido não foi citado para apresentar a contestação. Dessa forma, não tendo sido apresentada contestação, é permitido ao polo ativo desistir da presente ação. A jurisprudência tem adotado tal entendimento, conforme a ementa ora transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC de 2015, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". II - Na hipótese dos autos, o Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao verificar que não consta no termo de audiência a apresentação de contestação, motivo pelo qual, segundo aquela Corte, não havia necessidade da concordância das reclamadas para a homologação da desistência. III - Diante da premissa fática fixada no acórdão recorrido de que o pedido de desistência antecedeu a apresentação da contestação, sabidamente intangível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126/TST, constata-se que o Tribunal de origem, longe de contrariar os artigos 485, inciso VIII e § 4º, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC de 2015, deu-lhes plena e escorreita aplicação. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 8831220155080118, Relator: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 03/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017) DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o presente processo na forma do art. 485, VIII do CPC. Custas e Honorários pela parte autora, nos termos do art. 90, do CPC. As execuções ficam suspensas em decorrência da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800614-80.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Idoso] Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA proposta por em face do

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:30

Extinto o processo por desistência

01/08/2025, 11:30

Gratuidade da justiça concedida em parte a MAURO PINTO DE AGUIAR - CPF: 393.021.478-43 (AUTOR)

01/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 09:38

Conclusos para despacho

23/02/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 09:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

16/02/2025, 13:13

Distribuído por sorteio

16/02/2025, 13:06

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 11:30

Sentença

•01/08/2025, 11:30