Acordo de Não Persecução Penal 0800294-49.2023.8.18.0062 - TJPI

Acordo de Não Persecução Penal 0800294-49.2023.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:14

Baixa Definitiva

13/08/2025, 12:14

Transitado em Julgado em 13/08/2025

13/08/2025, 11:34

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/08/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:11

Decorrido prazo de ELESSANDRO DE CARVALHO MOURA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:44

Publicado Sentença em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 00:56

Juntada de certidão

04/08/2025, 11:24

Expedição de Ofício.

04/08/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800294-49.2023.8.18.0062 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Acordo de Não Persecução Penal] TESTEMUNHA: DELEGACIA DE JAICÓS TESTEMUNHA: ELESSANDRO DE CARVALHO MOURA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal homologado pelo juízo inquisitorial. Instou-se o Ministério Público para manifestação, momento em que este pugnou pela extinção da punibilidade. É o relato. II - FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, consigno o que prevê o art. 28-A, §13 do CPP: § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. Nessa toada, considerando o cumprimento das obrigações, deve a punibilidade ser extinta e o antecedente processual servir tão somente para impedir nova concessão no prazo de 05 anos (art. 28-A, §2º, III do CPP). III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, tendo em vista o cumprimento das condições impostas, acolho o parecer ministerial, no que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILSON CAVALCANTE DO NASCIMENTO, pelos fatos que lhe foram imputados nestes autos. Ademais, quanto a destinação dos valores, determino a transferência para conta judicial deste juízo exclusiva para essa finalidade, juntando-se cópia no processo administrativo (SEI) competente. Publicações e intimações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

04/08/2025, 00:00

Juntada de certidão

01/08/2025, 12:54

Juntada de certidão

01/08/2025, 12:46

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 11:32

Sentença

•01/08/2025, 11:32

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELESSANDRO DE CARVALHO MOURA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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