Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0758741-43.2025.8.18.0000 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0758741-43.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MATEUS YAN DE ALENCAR FREITAS, ALEX KELSON DE LIMA SOUSA, DANIEL MARQUES DE CARVALHO, DOUGLAS EDUARDO DA SILVA MACHADO, ANTONIO JOSE OLIVEIRA JUNIOR, ELZA MARIA DE SOUZA NUNES ALMEIDA ALVES, HENRIQUE JONS VIEIRA MOREIRA, MARINA DO NASCIMENTO BEZERRA, RODRIGO TAYLLON DE PINHO SANTOS, SAMUEL DE OLIVEIRA CAMINHA LEAL, AMADEU FRANCISCO DA SILVA NETO, LUIS RODRIGO FERREIRA FURTADO, ANDRE LEITE DE SOUZA, MARIA LETICIA RODRIGUES VIEIRA, MARCOS RODRIGO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, ANDERSON BRAZ SILVA LIMA, HARRISON VICTOR SABOIA LIMA, MARCOS FEITOSA LIMA, WALLYSON ALLEF DA SILVA ROCHA, JORDANIA SANTANA DOS SANTOS, FELIPE HARLEY DA SILVA NASCIMENTO, CLAUDIO VIEIRA LOPES, JOAO GOMES FERREIRA NETO, THAYNARA DE ARAUJO VIDAL, NATANAEL CAMPOS VELOSO, SAVIO DANIEL SOUSA NASCIMENTO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, POLICIA MILITAR DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Verifica-se que o pedido formulado nestes autos refere-se ao cumprimento provisório de acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 0757521-78.2023.8.18.0000. Nos termos do art. 516, inciso I, do Código de Processo Civil, é do órgão julgador prolator do acórdão a competência para processar e julgar o respectivo cumprimento. Dessa forma, tratando-se de execução de julgado proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, não compete a esta 6ª Câmara de Direito Público apreciar o requerimento de cumprimento provisório, sob pena de usurpação de competência e violação ao princípio do juiz natural. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0758741-43.2025.8.18.0000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, com fundamento no art. 516, I, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos à 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, responsável pelo julgamento do mandado de segurança originário e, portanto, competente para processar o cumprimento do respectivo acórdão. Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Des. José Vidal de Freitas Filho

04/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO PIAUI em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 29/01/2026 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Notificação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(37)