Procedimento Comum Cível 0800648-20.2022.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800648-20.2022.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/11/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:25

Decorrido prazo de FRANCISCO FREITAS DA ROCHA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 08:45

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO FREITAS DA ROCHA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 17 de setembro de 2025. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800648-20.2022.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 10:40

Decorrido prazo de FRANCISCO FREITAS DA ROCHA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2025, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 14:25

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800648-20.2022.8.18.0059. AUTOR: FRANCISCO FREITAS DA ROCHA RÉU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora. Em síntese, alega o embargante que o julgado embargado não examinou a documentação apresentada, que comprova o recebimento dos valores pela embargada, apesar de devidamente suscitado, bem como que o decisum teria aplicado indevidamente o entendimento oriundo da Súmula 52 do STJ. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o § único, do referido artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Frise-se que a instituição financeira alega existência de omissão na decisão deste juízo quanto aos parâmetros adotados para a fixação dos juros moratórios. Todavia, tal alegação não merece prosperar, uma vez que não há precedente que vincule este juízo aos critérios indicados pela parte. Adiante, a embargante traz à baila hipótese de contradição no decisum hostilizado, por não reconhecer a validade de anexo (ID 38415246) que comprovaria a transferência/disponibilização de valores. Nesse sentido, assiste razão à embargante, uma vez que o julgado não enfrentou toda a documentação por ela apresentada, que é capaz de infirmar a conclusão adotada na sentença embargada no que se refere a compensação de valores, de modo que deve ser considerada eivado de contradição, nos exatos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para determinar que a parte autora compense o valor comprovadamente lhe repassado (ID 38415246), de maneira a evitar eventual enriquecimento ilícito. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, 1 de agosto de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040116052853700000024407730 Inicial - Francisco Freitas da Rocha x PAN 1 Petição 22040116052870900000024407732 PROC E DOCS - FRANCISCO FREITAS DA ROCHA Documentos 22040116052914800000024408184 ACÓRDÃO - SÚMULA 18 TJPI Documentos 22040116053021700000024408185 ACÓRDÃO PRESCRIÇÃO - OUT 2021 Documentos 22040116053057400000024408186 Certidão Certidão 22040409475730100000024434682 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040409484043600000024435211 Intimação Intimação 22040409484043600000024435211 Manifestação Manifestação 22050317540667700000025338406 DOC COMP RESIDÊNICA - FRANCISCO FREITAS DA ROCHA Documentos 22050317540679600000025338407 Certidão Certidão 22091913372668600000030172997 Despacho Despacho 22093015241531800000030655733 Certidão Certidão 23021621440363600000034963692 Citação Citação 23021621455088100000034963693 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23031803582100000000036088784 HABILITAÇÂO Petição 23032015014007600000036144655 5449126-01dw-1 contestacao pan - francisco freitas da rocha - 0800648-20.202 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23032015014016100000036144659 5449126-02dw-2 contrato 347395375-4_634586_463629_20032023 Procuração 23032015014029900000036144663 5449126-03dw-3 demonstrativo 347395375-4_634587_463629_20032023 Procuração 23032015014046600000036144665 5449126-04dw-4 ted 347395375-4_634588_463629_20032023 Procuração 23032015014061600000036144667 5449126-05dw-5 assinatura digital - passo a passo - emprestimo consignado_63 Procuração 23032015014076600000036144669 5449126-06dw-6 sentencas paradigmas - improcedente contratos digital - inexi Procuração 23032015014091700000036144670 5449126-07dw-7 procuracao subst dr gilvan_634593_463629_20032023 Procuração 23032015014109700000036144671 Certidão Certidão 23042809275853300000037750948 Intimação Intimação 23042809304200000000037750966 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23050314532887900000037930673 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072012420263100000041338234 Intimação Intimação 23072012420263100000041338234 Intimação Intimação 23072012420263100000041338234 Petição Petição 23080713160421700000042074986 Producao de Provas - Francisco Freitas da Rocha Documentos 23080713160429200000042075004 0 Contrato 320948737 Documentos 23080713160433900000042074988 0 Contrato 327496779 Documentos 23080713160442300000042074991 0 Contrato 328258200 Documentos 23080713160479000000042075008 0 Contrato 328258232 Documentos 23080713160513700000042074996 0 Contratos Digi Documentos 23080713160548300000042074998 1 TEDs Documentos 23080713160610400000042074999 2 Demonstrativos Documentos 23080713160618300000042075002 Sistema Sistema 23101013223293100000044942095 Sentença Sentença 24031009022890500000050795611 Sentença Sentença 24031009022890500000050795611 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 24032516142811300000051559558 FRANCISCO FREITAS DA ROCHA - EMB DEC - 0800648-20.2022.8.18.0059 Petição 24032516142815800000051559559 Certidão Certidão 24032709235914100000051653247 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032709253467200000051653251 Intimação Intimação 24032709253467200000051653251 Intimação Intimação 24032709253467200000051653251 Certidão Certidão 24103010135015300000061764723 Sistema Sistema 24103010142438000000061765385

Documentos

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 10:41

Sentença

•01/08/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800648-20.2022.8.18.0059. AUTOR: FRANCISCO FREITAS DA ROCHA RÉU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora. Em síntese, alega o embargante que o julgado embargado não examinou a documentação apresentada, que comprova o recebimento dos valores pela embargada, apesar de devidamente suscitado, bem como que o decisum teria aplicado indevidamente o entendimento oriundo da Súmula 52 do STJ. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o § único, do referido artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Frise-se que a instituição financeira alega existência de omissão na decisão deste juízo quanto aos parâmetros adotados para a fixação dos juros moratórios. Todavia, tal alegação não merece prosperar, uma vez que não há precedente que vincule este juízo aos critérios indicados pela parte. Adiante, a embargante traz à baila hipótese de contradição no decisum hostilizado, por não reconhecer a validade de anexo (ID 38415246) que comprovaria a transferência/disponibilização de valores. Nesse sentido, assiste razão à embargante, uma vez que o julgado não enfrentou toda a documentação por ela apresentada, que é capaz de infirmar a conclusão adotada na sentença embargada no que se refere a compensação de valores, de modo que deve ser considerada eivado de contradição, nos exatos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para determinar que a parte autora compense o valor comprovadamente lhe repassado (ID 38415246), de maneira a evitar eventual enriquecimento ilícito. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, 1 de agosto de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040116052853700000024407730 Inicial - Francisco Freitas da Rocha x PAN 1 Petição 22040116052870900000024407732 PROC E DOCS - FRANCISCO FREITAS DA ROCHA Documentos 22040116052914800000024408184 ACÓRDÃO - SÚMULA 18 TJPI Documentos 22040116053021700000024408185 ACÓRDÃO PRESCRIÇÃO - OUT 2021 Documentos 22040116053057400000024408186 Certidão Certidão 22040409475730100000024434682 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040409484043600000024435211 Intimação Intimação 22040409484043600000024435211 Manifestação Manifestação 22050317540667700000025338406 DOC COMP RESIDÊNICA - FRANCISCO FREITAS DA ROCHA Documentos 22050317540679600000025338407 Certidão Certidão 22091913372668600000030172997 Despacho Despacho 22093015241531800000030655733 Certidão Certidão 23021621440363600000034963692 Citação Citação 23021621455088100000034963693 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23031803582100000000036088784 HABILITAÇÂO Petição 23032015014007600000036144655 5449126-01dw-1 contestacao pan - francisco freitas da rocha - 0800648-20.202 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23032015014016100000036144659 5449126-02dw-2 contrato 347395375-4_634586_463629_20032023 Procuração 23032015014029900000036144663 5449126-03dw-3 demonstrativo 347395375-4_634587_463629_20032023 Procuração 23032015014046600000036144665 5449126-04dw-4 ted 347395375-4_634588_463629_20032023 Procuração 23032015014061600000036144667 5449126-05dw-5 assinatura digital - passo a passo - emprestimo consignado_63 Procuração 23032015014076600000036144669 5449126-06dw-6 sentencas paradigmas - improcedente contratos digital - inexi Procuração 23032015014091700000036144670 5449126-07dw-7 procuracao subst dr gilvan_634593_463629_20032023 Procuração 23032015014109700000036144671 Certidão Certidão 23042809275853300000037750948 Intimação Intimação 23042809304200000000037750966 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23050314532887900000037930673 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072012420263100000041338234 Intimação Intimação 23072012420263100000041338234 Intimação Intimação 23072012420263100000041338234 Petição Petição 23080713160421700000042074986 Producao de Provas - Francisco Freitas da Rocha Documentos 23080713160429200000042075004 0 Contrato 320948737 Documentos 23080713160433900000042074988 0 Contrato 327496779 Documentos 23080713160442300000042074991 0 Contrato 328258200 Documentos 23080713160479000000042075008 0 Contrato 328258232 Documentos 23080713160513700000042074996 0 Contratos Digi Documentos 23080713160548300000042074998 1 TEDs Documentos 23080713160610400000042074999 2 Demonstrativos Documentos 23080713160618300000042075002 Sistema Sistema 23101013223293100000044942095 Sentença Sentença 24031009022890500000050795611 Sentença Sentença 24031009022890500000050795611 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 24032516142811300000051559558 FRANCISCO FREITAS DA ROCHA - EMB DEC - 0800648-20.2022.8.18.0059 Petição 24032516142815800000051559559 Certidão Certidão 24032709235914100000051653247 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032709253467200000051653251 Intimação Intimação 24032709253467200000051653251 Intimação Intimação 24032709253467200000051653251 Certidão Certidão 24103010135015300000061764723 Sistema Sistema 24103010142438000000061765385

04/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO FREITAS DA ROCHA em 10/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO FREITAS DA ROCHA em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Todas as movimentações(58)