Procedimento Comum Cível 0801094-86.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Luis Correia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:27

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 12:27

Recebidos os autos

11/03/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:25

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 15:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 20:02

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2025, 12:44

Publicado Intimação em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENEDITO GALENO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 24 de outubro de 2025. LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801094-86.2023.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

27/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(49)

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:27

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 12:27

Recebidos os autos

11/03/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:25

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 15:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 20:02

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2025, 12:44

Publicado Intimação em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENEDITO GALENO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 24 de outubro de 2025. LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801094-86.2023.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:17

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2025, 22:28

Publicado Sentença em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801094-86.2023.8.18.0059. AUTORA: BENEDITO GALENO DE SOUZA PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Benedito Galeno de Souza em desfavor do Banco do Brasil S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, mas que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela existência de contrato regularmente celebrado, pleiteando, ao fim, a improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. Inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Inicialmente, cumpre assentar que, tratando-se de relação jurídica que envolve prestação de serviço bancário ao consumidor, incide no caso a norma protetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica, impõe-se a observância da vulnerabilidade do consumidor e da regra da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Todavia, essa inversão não se confunde com qualquer favorecimento irrestrito ao consumidor, devendo-se preservar o equilíbrio entre as partes. No caso em questão, verifica-se, dos documentos acostados aos autos (ID. 54084380), que o contrato de empréstimo consignado de n. 973936201 foi firmado por meio de terminal de autoatendimento, com utilização de senha pessoal da parte correntista, sem assinatura física no instrumento contratual. Sobre a matéria, a Corte Cidadã já se pronunciou no sentido de que “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.” (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1.855.695/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020) No mesmo sentido, consigna-se o entendimento pacífico Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, materializado pelo enunciado sumular n. 40, qual seja: A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante Tais circunstâncias restaram comprovadas nos autos, já que o importe contratado foi, de fato, disponibilizado na conta da autora, conforme se verifica do documento alhures mencionado, vez que o mesmo serve tanto de prova da aquiescência da parte consumidora quanto de comprovante de disponibilização dos valor, inexistindo, portanto, qualquer elemento probatório apto a infirmar a regularidade da contratação. Outrossim, o analfabetismo e/ou senilidade, por si só, não geram a nulidade do contrato ou a incapacidade civil da pessoa, de modo que não se falar em vício de consentimento pelo simples fato da parte ser analfabeta ou idosa, uma vez que "a liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever (STJ. REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Assim, em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório demonstra a regular e válida contratação. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da instituição financeira requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, ambos do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080112050978900000041827361 docs pess bg Documentos 23080112051054300000041827984 PROC AD JUDICIA ET EXTRA bg Procuração 23080112051085300000041827988 comp end bg Comprovante 23080112051100400000041827990 EXT EMP 05 Documentos 23080112051119500000041827991 Detalhes da recla bb beneditoo g Documentos 23080112051142000000041827992 Certidão Certidão 23080209145290200000041866993 Intimação Intimação 23080209182540500000041867690 Petição Petição 23082510403574100000042865322 certidao casamento bg DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23082510403585200000042866471 dec residencia benedito galeno Documentos 23082510403592900000042866472 Sistema Sistema 23120812252027500000047394421 Despacho Despacho 24020712160803200000049315969 Despacho Despacho 24020712160803200000049315969 Certidão Certidão 24022009180824100000049835528 SEI_TJPI - 5177880 - Certidão Certidão 24022009180832500000049835530 HABILITAÇÂO Petição 24030211162173700000050450561 8399776-02dw-procurao bb e demais es pe pi pb sp_compressed Procuração 24030211162178200000050450562 8399776-03dw-atos constitutivos bb completo Procuração 24030211162184500000050450563 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24031117462947900000050864670 Procuração - BB - Coelho (compacta)852265 Procuração 24031117462951900000050864673 procuração852274 Procuração 24031117462958700000050864674 973936201852266 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031117462970000000050864676 aberturaconta852267 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031117462972600000050864679 adesao852268 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031117462980000000050864680 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO852269 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031117462990800000050864682 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO CORRENTISTAS852270 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031117462993700000050864683 condições gerais Convênios852271 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031117462996500000050864934 cp973936201852272 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031117462999200000050864936 extratotrocorenovação852273 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031117463001400000050864937 Intimação Intimação 24072110420743600000056911752 Petição Réplica Petição 24082112091792800000058316664 Extrato benedito Comprovante 24082112091831900000058317511 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110121540573000000061945488 Intimação Intimação 24110121540573000000061945488 Intimação Intimação 24110121540573000000061945488 Petição Petição 24111121394240000000062372596 Manifestação Provas MANIFESTAÇÃO 24112009500344300000062736962 Sistema Sistema 25012412041805200000065114322

Julgado improcedente o pedido

01/08/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 12:04

Conclusos para decisão

24/01/2025, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2024, 09:50

Decorrido prazo de BENEDITO GALENO DE SOUZA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 03:36

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 21:39

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 21:54

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 21:54

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 21:54

Decorrido prazo de BENEDITO GALENO DE SOUZA em 21/08/2024 23:59.

23/08/2024, 03:12

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

21/07/2024, 10:42

Decorrido prazo de BENEDITO GALENO DE SOUZA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:45

Juntada de Petição de contestação

11/03/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 12:25

Conclusos para despacho

08/12/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 09:14

Distribuído por sorteio

01/08/2023, 12:08

Documentos

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 15:46

Sentença

•01/08/2025, 12:38

Sentença

•01/08/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 21:54

Despacho

•07/02/2024, 12:16

Despacho

•07/02/2024, 12:16

04/08/2025, 00:00