Cumprimento de sentença 0802490-95.2022.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802490-95.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FLORISBELA CARVALHO INTERESSADO: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802490-95.2022.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no bojo do qual foram opostos embargos executórios, os quais, processados, foram rejeitados por este juízo, determinando-se no azo a expedição dos alvarás para levantamento de valores. Informação da parte autora de que não há depósito judicial vinculado ao feito. Observo que o Executado apresentou apólice de seguro garantia da execução, ID 70614609. Intime-se o Executado para converter o seguro garantia em depósito judicial no valor do débito exequendo (R$ 4.675,67), no prazo de 10 dias. Não realizado o pagamento, voltem conclusos para adoção dos meios expropriatórios cabíveis. Com a conversão do seguro em depósito judicial, intime-se o autor, por seu advogado, para que discrimine, em 10 (dez) dias, os valores devido ao requerente e os seus, ex vi dos honorários advocatícios, ressalvando-se que serão expedidos dois alvarás, respectivamente. Deverá indicar, ainda, conta bancária para depósito da importância que lhe é devida, salvo se não tiver feito, além da conta bancária da parte autora. Libere-se o valor depositado voluntariamente pela parte Ré, mediante alvará expedido em benefício da parte demandante e outro de seu causídico, observado o percentual estabelecido em contrato de honorários advocatícios - o qual deverá ser juntado nos autos, caso ainda não o tenha sido feito - e o percentual máximo de 50%, conforme determinado no Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 38). Após, voltem-me os autos conclusos para fins do art. 925 do CPC. Intimações e expedientes necessários. BARRAS-PI, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FLORISBELA CARVALHO INTERESSADO: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Promovido o cumprimento do julgado, o devedor impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso. Em sentença, confirmada pela Turma Recursal, fora determinado "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA: a) DECLARAR A NULIDADE E CANCELAR o contrato de seguro celebrado entre as partes litigantes; b) CONDENO o requerido, ao pagamento do que foi descontado, em dobro, totalizando a quantia de R$ 1.197,18 (mil cento e noventa e sete reais e dezoito centavos), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENO, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor da autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.”. A parte Exequente promoveu os cálculos nos moldes da condenação (ID 35070230 e 66469160), não restando comprovado nenhum vício, conforme alega o Executado: a planilha de cálculo aponta a aplicação de juros e atualização monetária realizada nos moldes da condenação, cujo montante totaliza o valor executado: R$ 4.675,67 - apesar de informações divergentes constantes na peça inicial do cumprimento de sentença. Assim, rejeito os embargos à execução. Custas pelo embargante, no montante de 10% do valor controverso, (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser recolhidas na fase final desta execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802490-95.2022.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] Intime-se o autor, por seu advogado, para que discrimine, em 10 (dez) dias, os valores devido ao requerente e os seus, ex vi dos honorários advocatícios, ressalvando-se que serão expedidos dois alvarás, respectivamente. Deverá indicar, ainda, conta bancária para depósito da importância que lhe é devida, salvo se não tiver feito, além da conta bancária da parte autora. Libere-se o valor depositado voluntariamente pela parte Ré, mediante alvará expedido em benefício da parte demandante e outro de seu causídico, observado o percentual estabelecido em contrato de honorários advocatícios - o qual deverá ser juntado nos autos, caso ainda não o tenha sido feito - e o percentual máximo de 50%, conforme determinado no Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 38). Intime-se. Cumpra-se. BARRAS-PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede

04/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLORISBELA CARVALHO em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(22)