Procedimento Comum Cível 0858332-14.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0858332-14.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE RONALDO GOMES BARBOSA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DO RECURSO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ARTS. 1.012 E 1.013 AMBOS DO CPC. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0858332-14.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] recebo o recurso de Apelação Cível interposto pelo Autor, JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA, em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, ambos do Código de Processo Civil e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Tendo em vista que a parte Autora/Apelante comprovou a hipossuficiência econômica, através do ID nº 28175009, defiro a gratuidade de justiça requerida. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE RONALDO GOMES BARBOSA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DO RECURSO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ARTS. 1.012 E 1.013 AMBOS DO CPC. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0858332-14.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] recebo o recurso de Apelação Cível interposto pelo Autor, JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA, em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, ambos do Código de Processo Civil e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Tendo em vista que a parte Autora/Apelante comprovou a hipossuficiência econômica, através do ID nº 28175009, defiro a gratuidade de justiça requerida. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

11/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

25/09/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 17:31

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE RONALDO GOMES BARBOSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 28 de agosto de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0858332-14.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 13:20

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:18

Juntada de Petição de apelação

12/08/2025, 08:40

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:29

Documentos

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 13:21

Sentença

•30/07/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RONALDO GOMES BARBOSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0858332-14.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA em face da EQUATORIAL PIAUÍ, ambos qualificados. O autor alega, em síntese, que em 30/07/2023, por volta de 12:00 h, ocorreu um incêndio na fazenda de sua propriedade, provocado por um curto circuito em fios de energia elétrica da rede de responsabilidade da demandada, ocasionando perdas materiais em 27 hectares de plantação de capim e 2 mil metros de cerca na fazenda, no valor de R$ 127.580,00. Requer o benefício da justiça gratuita e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial juntou documentos. Indeferida a justiça gratuita e deferido o parcelamento das custas (Id 52342127) e determinada a citação do demandado (Id 54949311). A parte demandada apresentou contestação (Id 56183495), rebatendo os fatos alegados, alega que não houve prova dos fatos alegados na inicial, não estando preenchidos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Requer o julgamento improcedente da demanda. O autor apresentou réplica à contestação (Id 56614349), rebatendo as argumentações da contestação e requerendo o julgamento procedente da ação. Intimados sobre novas provas a produzir (Id 58349056), com requerimento de designação de audiência de instrução pelas partes (Id 58550386 e Id 59365337). Indeferida a designação de audiência de instrução e julgamento (Id 66933845). Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito prescinde da produção de outras provas, bastando ao julgamento da lide as provas documentais, suficientes ao esclarecimento dos fatos e à prolação de decisão de mérito. O art. 355 do CPC estabelece as hipóteses em que se permite o juiz julgar antecipadamente o pedido, dentre as quais está à desnecessidade de produção de outras provas. Da intelecção do referido dispositivo se infere que cabe ao magistrado analisar as provas produzidas para o processo e, consequentemente, proferir decisão fundamentada, indicando as razões da formação de seu convencimento. A meu piso, a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pela documentação juntada pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Passo a análise do mérito. MÉRITO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. No presente caso, o autor requer indenização por danos materiais e morais em razão da alegação de incêndio em sua propriedade ocasionado por curto circuito em rede da demandada. Por seu turno, o demandado alega que não foram preenchidos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil e não foram provados os fatos alegados pelo autor. Com relação aos danos materiais, para o ressarcimento do prejuízo é necessária a prova do dano material e do nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, bem como o valor do prejuízo. Para justificar a reparação é necessário o ato culposo e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente, bem como a prova do prejuízo sofrido. No caso dos autos, verifico que o autor juntou como prova dos fatos alegados na inicial Boletim de Ocorrência, Laudo Técnico, despesas e recibos de gastos que não comprovam que o suposto incêndio foi de fato ocasionado por curto circuito na rede da demandada. O autor não junta fotos do suposto incêndio, bem como dos prejuízos ocasionados, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, pelo que não vislumbro a verossimilhança das alegações do autor, uma vez que não acostou elemento mínimo de que o suposto incêndio tenha sido ocasionado por curto circuito na rede da empresa demandada, não havendo evidências razoáveis que levem a se considerar os fatos narrados como verdadeiros. É sabido que para que haja inversão do ônus da prova, faz-se necessária a hipossuficiência do autor e a verossimilhança da sua alegação, nos termos do art. 6, VIII, CDC, sendo incabível a inversão do ônus da prova em favor do autor. Ausente prova cabal do alegado prejuízo e tampouco de responsabilidade do réu, não tem este o dever de indenizar eventuais prejuízos sofridos pelo autor, mormente porque ausente prova desses danos, seja de natureza material, seja de natureza moral. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANO HIPOTÉTICO. 1. Por perdas e danos entende-se ?o equivalente ao prejuízo que o credor suportou, em razão de ter o devedor faltado, total ou parcialmente, ou de maneira absoluta ou relativa, ao cumprimento da obrigação. 2. As perdas e danos podem ser representadas tanto pelos danos morais quanto pelos danos materiais, de maneira que, nestes últimos, ainda podem fracionar-se em danos emergentes e lucros cessantes. 3. O dano material deve ser real e efetivo, não havendo se falar em caráter hipotético ou presumido, ou seja, deve haver prova contundente do prejuízo sofrido, em atenção ao artigo 944 do Código Civil brasileiro. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 00514031320178090090 JANDAIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Jandaia - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - Manutenção de protesto regular após a quitação de dívida a destempo - Exercício regular de direito do credor - Protesto devido - A Lei nº 9.492/97 não estabelece a quem compete o cancelamento do registro do protesto; pelo contrário, deixa expresso que tal registro poderá ser solicitado "por qualquer interessado" - Precedentes jurisprudenciais do c. STJ, no sentido de que compete ao devedor, de posse do título quitado ou da carta de anuência, comparecer ao respectivo tabelionato e providenciar o cancelamento do protesto - Litigância de má-fé caracterizada que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - Reparação dos danos que deve ser feita de forma ampla, a permitir a restauração do "status quo" anterior ao ato ilícito (art. 402 do Código Civil)- Necessidade de prova do dano material e do nexo de causalidade, para ser ressarcido - Dano material não demonstrado - Não havendo prova do efetivo dano material suportado pela ré reconvinte, indevida a pretensa reparação - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. (TJ-SP - APL: 10003459120158260011 SP 1000345-91.2015.8.26.0011, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/02/2017, 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2017) No caso dos autos, não restou comprovado pelo autor que o suposto incêndio foi provocado por curto circuito na rede demandada, ônus processual que a ele incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. Dessa forma, merece ser julgado improcedente o pleito autoral de reparação de danos morais e materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e de tudo mais que dos autos consta, à luz da prova produzida e da jurisprudência pátria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa. TERESINA-PI, 29 de julho de 2025. SEBASTIÃO FRIMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 05/08/2025.

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