Cumprimento de sentença 0801362-16.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801362-16.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELINE SILVINO DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801362-16.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pela autora em face de AZUL LINHAS AÉREAS S.A. A autora afirma que adquiriu passagens aéreas para viagem de Teresina/PI a Recife/PE, que sofreu atraso de 07 horas. A ré contestou apontando o motivo do atraso em razão de necessidade em manutenção da aeronave; pugna pela improcedência ou, subsidiariamente, pela moderação do quantum. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita para as partes é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. 2.2 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, é imperioso pontuar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de produtos, e de outro a empresa ré, que pratica mercancia, oferecendo seus produtos ao mercado. Analisando os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. 2.3 – (IM)POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não é necessária a inversão pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, em que o ônus da prova recai desde o início sobre os fornecedores, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. De todo modo, passo a analisar as provas colhidas pelas partes. 2.4– DOS DANOS MORAIS Tratando-se de responsabilidade objetiva, era cediço ser desnecessária a comprovação do dano extrapatrimonial, pois tratava-se de dano moral presumido ou dano moral in reipsa, ou seja, aquele que independe da produção de outras provas, pois a lesão extrapatrimonial é presumida. Contudo, a Lei nº 14.034/2020 acrescenta o art. 251-A ao CBA prevendo que, em caso de falha no serviço de transporte aéreo, só haverá indenização por danos morais se a pessoa lesada comprovar a ocorrência do prejuízo e a sua extensão. A lei buscou evitar o denominado dano moral in reipsa. Inclusive, o entendimento consagrado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in reipsa: “(...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Portanto, é perceptível o acolhimento pelo legislador do entendimento adotado pelo STJ no sentido de que a indenização por dano moral ficará condicionada a demonstração de efetiva ocorrência de prejuízo e a sua extensão. No caso concreto, restou incontroverso que a viagem da autora sofreu atraso superior a 7 (sete) horas, com dois cancelamentos, sendo que no segundo já estava acomodada na poltrona da aeronave, sendo mantidos por 2h e 30 minutos na aeronave. A contestação sustenta que o atraso decorrera de “necessidade de manutenção da aeronave” e que houve assistência material e reacomodação. Todavia, além de genérica, tal alegação não veio acompanhada de prova robusta de evento externo, inevitável e exclusivo (fortuito externo) apto a romper o nexo causal — ônus que lhe competia —, sendo “congestionamento de malha/controle de tráfego” risco inerente (fortuito interno) à própria atividade de transporte aéreo. Nesse sentido, vejamos entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO E PERDA DE CONEXÃO. TRÁFEGO INTENSO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além do pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A controvérsia decorre do cancelamento de voo e consequente atraso superior a 9 horas na chegada ao destino final, resultando em pernoite nos aeroportos sem hospedagem adequada, configurando falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o congestionamento na malha aeroviária, alegado pela parte ré, constitui excludente de responsabilidade em razão de fortuito externo; (ii) verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e o consequente dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, e abrange os riscos inerentes à atividade, como atrasos e cancelamentos de voos. 4. O congestionamento no tráfego aéreo configura fortuito interno, sendo risco inerente à atividade desempenhada pela parte ré, que não afasta sua responsabilidade pelo prejuízo causado ao consumidor. 5. A perda da conexão, que resultou em atraso superior a 9 horas na chegada ao destino, somada à ausência de providências adequadas para minimizar o impacto ao consumidor (como hospedagem adequada e suporte completo), caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 6. A quantia de R$6.000,00 fixada em primeiro grau atende aos critérios de razoa bilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o abalo sofrido pela parte autora e desestimular a repetição da conduta pela parte ré. 7. Os juros moratórios incidentes desde a citação são corretos, por se tratar de relação contratual (art. 405 do CC), e a correção monetária deve ser contada a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. "O congestionamento na malha aeroviária configura fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, e não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso ou cancelamento de voo". 2. "A ausência de assistência adequada ao consumidor em situações de atraso significativo caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 405 e 407. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.036305-9/001, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível, j. 15/07/2020. TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.019690-1/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 12ª Câmara Cível, j. 12/05/2022. (TJ-MG - Apelação Cível: 50623953120238130702, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2025) A prova dos autos evidencia quadro que extrapola o mero aborrecimento: atraso superior a 7 horas, deslocamento urbano e nova espera demorada. Ressalte-se que não há elementos nos autos que afastem os fatos documentados na fase inicial. Assim, configurados os pressupostos da responsabilidade civil (conduta/serviço defeituoso, dano e nexo causal), incide o dever de reparar. Quanto ao quantum, adoto os vetores da proporcionalidade e razoabilidade, considerando: (i) a expressiva duração do atraso (mais de 10 horas); (ii) o pernoite compulsório e deslocamentos adicionais; e (iii) o caráter compensatório e pedagógico da medida, sem enriquecimento sem causa. À vista desses parâmetros e dos contornos do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ademais, a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora desde a citação (art. 240, CPC/2015), pelos índices do E. TJPI (SELIC). 2.6 – DA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E DA DISPENSA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.920.967/SP; AgInt no AREsp 1.382.885/SP), o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente, enfrentando os pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nos Juizados Especiais, a exigência de fundamentação se dá com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95, que prevê decisão oral e simples, respeitado o contraditório e a motivação adequada. Assim, eventuais alegações que não tenham sido objeto de enfrentamento específico restam, por consequência, rejeitadas de forma implícita, ante a inexistência de impacto no desfecho da lide ou por ausência de respaldo jurídico relevante. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares, e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR a empresa aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/2015), segundo os índices praticados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).: Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELINE SILVINO DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização, DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, Dr. Celso Barros Coelho Filho, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada a se realizar por videochamada pelo Google Meet, na data de 09/09/2025, às 11h50. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 1 de agosto de 2025. ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801362-16.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

04/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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