Execução Fiscal 0000282-66.2012.8.18.0058 - TJPI

Execução Fiscal 0000282-66.2012.8.18.0058 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUIEXECUTADO: CYRO HENRIQUE VILAR PINTO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0000282-66.2012.8.18.0058 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195 /2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução, como é o caso dos autos. Nesse sentido, destaco o precedente do Tribunal da Cidadania: STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024. Assim, determino a intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. JERUMENHA-PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI

04/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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