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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 145.000,00

Órgão julgador

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

Autor

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Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de parecer do mp

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Decisão.

Conclusos para Conferência Inicial

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Todas as movimentações(17)

Todos os documentos(23)