Procedimento Comum Cível 0801215-24.2022.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801215-24.2022.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

10/11/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:19

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA FRANCISCA ALVES REU: ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA "ANTÔNIO ZUZA", MARIA FRANCISCA DOS SANTOS "FRANSQUINHA",, ORLANDO, MARIA CARNEIRO DA SILVA SANTOS ATO ORDINATÓRIO INTIMO, com fulcro no art. 96, XXXVIII, do PROVIMENTO Nº 151/2023 – CGJ/TJPI, a parte apelada para ciência da APELAÇÃO interposta e para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. PORTO, 13 de outubro de 2025. BRUNA MARIANNE ROCHA MONTEIRO SANTIAGO Vara Única da Comarca de Porto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801215-24.2022.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração de herança]

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 23:18

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 23:16

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 23:15

Decorrido prazo de ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA "ANTÔNIO ZUZA" em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:35

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DOS SANTOS "Fransquinha", em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:35

Decorrido prazo de ORLANDO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:35

Decorrido prazo de MARIA CARNEIRO DA SILVA SANTOS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:35

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 23:31

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA ALVES em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:16

Documentos

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 23:16

Sentença

•01/08/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCISCA ALVES REU: ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA "ANTÔNIO ZUZA", MARIA FRANCISCA DOS SANTOS "FRANSQUINHA",, ORLANDO, MARIA CARNEIRO DA SILVA SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801215-24.2022.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Administração de herança] Trata-se de ação declaratória de existência de união estável post mortem c/c partilha de bens ajuizada por MARIA FRANCISCA ALVES em face de ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA "ANTÔNIO ZUZA", MARIA FRANCISCA DOS SANTOS "FRANSQUINHA",, ORLANDO, MARIA CARNEIRO DA SILVA SANTOS, todos qualificados nos autos. Em síntese, na exordial, a parte autora alega ter convivido com o falecido José Barbosa dos Santos, desde 2003 até o falecimento deste em 01/07/2020. Relatou que da união não advieram filhos, mas foram adquiridos dois bens imóveis: a casa onde atualmente reside (Rua Clemente Sabino) e uma segunda residência construída pelo casal na Rua Teófilo de Azevedo. Assim, pleiteou o reconhecimento judicial da união estável e da meação sobre os bens, com pedido de tutela de urgência para garantir seu direito ao imóvel que não estaria conseguindo usufruir por oposição dos herdeiros. Ao pedido inicial anexou a declaração de união estável firmada pelo falecido e decisão previdenciária reconhecendo pensão por morte com base na união (ID 32000452). Instada a conciliação, as partes não acordaram quanto aos pedidos formulados na inicial (ID 45994667). Contestação apresentada pelos requeridos (ID 46743998), alegando que a autora e o falecido estavam separados de fato há mais de 15 anos, aduzindo que que a declaração de união apresentada não tem valor jurídico por não ter sido formalizada por escritura pública e que os bens discutidos pertencem aos herdeiros do falecido, tendo em vista que a casa da Rua Teófilo teria sido construída pela mãe do falecido em terreno doado pela Prefeitura, sem participação da autora. Desse modo, requereram a improcedência da ação. Foi apresentada réplica à contestação no ID 52786025. Decisão de saneamento e organização do processo no ID 56331329. Audiência de instrução realizada, com oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, conforme termo de ID 67651234. Alegações finais da parte autora no ID 69845878. Os requeridos não apresentaram alegações finais, consoante certidão de ID 77184478. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos desta relação processual e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame meritório. Da união estável Inicialmente, cumpre-me esclarecer que para o reconhecimento judicial da união estável é necessária a constatação de convivência “pública, contínua e duradoura, e estabelecida como objetivo de constituição de família.” (art. 1.723, do Código Civil). O instituto também é reconhecido pela Constituição, que em seu art. 226, §3º, dispõe: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Ademais, quanto ao ânimo de constituir família, oportuna a lição de Milton Paulo de Carvalho Filho: (...) não é qualquer relação amorosa que caracteriza a união estável. Mesmo que celebrada em contrato escrito, pública e duradoura, com prole, e, até mesmo, com certo compartilhamento de teto, pode não estar presente o elemento fundamental consistente em desejar constituir família. Assim, o namoro aberto, a 'amizade colorida', o noivado não constituem união estável. É indispensável esse elemento subjetivo para a configuração da união estável. Para Zeno Veloso (op. cit.) é absolutamente necessário que entre os conviventes, emoldurando sua relação de afeto, haja esse elemento espiritual, essa affectio maritalis, a deliberação, a vontade, a determinação, o propósito, enfim, o compromisso pessoal e mútuo de constituir família. (CARVALHO FILHO, Milton Paulo de. Código civil comentado. Ministro Cezar Peluso (Coord). 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Manole, 2012, p. 2007-2008) Desse modo, a configuração de uma entidade familiar depende da presença de fatores para sua caracterização que, analisados conjuntamente, impõe ou não o seu reconhecimento. No presente caso, a autora alega que conviveu com José Barbosa dos Santos, do final de 2003 até o falecimento deste em 01/07/2020. Como prova documental, a autora juntou um documento particular, com firma reconhecida em cartório, em que é declarada a existência de união estável há mais de 07 anos, tendo o documento sido datado em 22 de novembro de 2010 (ID 32000456). Além disso, juntou ficha de filiação do sindicato da pesca em que consta a ficha do falecido declarando o “estado civil união estável” e a autora como companheira (ID 32000457). A prova documental de maior relevância juntada pela parte autora é a sentença de concessão da pensão por morte previdenciária (ID 32000458), em que a concessão se deu em favor da autora na condição de companheira do falecido. Ademais, os requeridos, em sede de contestação, não refutaram a existência da união estável, discordando tão somente do período de ruptura da referida relação, alegando que estavam separados há mais de 15 anos anteriores ao óbito José Barbosa dos Santos. Desse modo, é incontroverso a existência da união estável entre MARIA FRANCISCA ALVES, autora, e JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS, falecido. A data de início da união deverá ser considerada como sendo em final de 2003, considerando a declaração da autora na exordial, a declaração particular com firma reconhecida em cartório (assinado por José Barbosa dos Santos), a testemunha Gilglécio Chaves ouvida em juízo (ID 67652917) e a ausência de alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A controvérsia cinge em torno da data da ruptura da união estável. A parte autora, como prova documental, juntou aos autos cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1036045-48.2020.4.01.4000 que concedeu a pensão por morte em favor da autora, na condição de companheira do falecido José Barbosa Dos Santos. A parte ré, por seu turno, alegou que a autora e o falecido estavam separados há mais de 15 (quinze) anos. Contudo, não juntou documento comprobatório capaz de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Em audiência instrutória, a testemunha arrolada pela parte autora, sr. Glicélio Chaves, afirmou que “eles moravam na mesma casa, que esteve morando uns tempos com a mãe dele, mas aí ela comprou essa casa no mutirão pra lá. Aí ela se mudou, mas sempre morando com ela, que ele ia pra casa da mãe dele, mas convivendo com ela lá na moradia deles lá” (1min46seg). Disse, ainda, “que eles convivam juntos, moravam juntos” (3min45seg) e “que eles não tiveram nenhum dia separado, porque era um caminhando por outro (SIC)”. (5min51seg). Já a testemunha Valdiane Chaves Marques, arrolada pela parte ré, afirmou que a autora e o falecido estavam separados “há uns de 12 anos” (01min10seg) e “que quando ele separou dela, ele veio morar com a mãe dele aqui na rua João Oliveira, que é próxima a minha casa” (01min25seg). Afirmou, ainda, “que a partir do momento que ele separou dela, eu, pelo que eu sei, ele não tinha nenhum contato com ela, depois que ele separou dela.” (01min38seg). Assim, pela análise da oitiva das duas testemunhas, verifica-se que os depoimentos foram conflitantes. O depoimento da testemunha arrolada pela parte autora afirma que eles estavam juntos, conforme narrado na exordial, já o depoimento da testemunha arrolada pela parte ré afirma que eles não mantinham contato, ratificando os fatos alegados na tese defensiva. À vista da contradição existente, os depoimentos das testemunhas não podem ser considerados como meio de prova válido. Dessa maneira, a única prova que deverá ser sobrelevada é a documental trazida aos autos pela parte autora, qual seja, a sentença de pensão por morte concedida em razão da qualidade de companheira do falecido. Para fins previdenciários, a legitimidade para o recebimento da pensão por morte se dá com a comprovação da qualidade de companheiro(a) do(a) falecido(a) na data do óbito. Portanto, o reconhecimento da autora como companheira do falecido na ação previdenciária é uma prova contundente de que a autora estava convivendo em união estável com o falecido até o momento do óbito, tendo a autora provado os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Em consequência disso, reconheço a união estável de MARIA FRANCISCA ALVES e JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS do final de 2003 até o óbito deste em 01/07/2020. Fixada a data da união estável, passo à análise do pedido de inclusão dos bens alegados como patrimônio do casal. Da partilha de bens Reconhecida a união estável, e não havendo disposição contratual em contrário, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, consoante o art. 1.725, do Código Civil, de modo que os bens adquiridos na constância da vida em comum devem integrar o patrimônio do casal, tendo em vista que o regime de comunhão parcial de bens encampa a ideia de que há compartilhamento dos esforços do casal na construção do patrimônio comum. Ressalta-se, por oportuno, que a partilha de bem imóvel (propriedade imobiliária) somente poderá ser admitida diante da apresentação da certidão de matrícula imobiliária atualizada, na qual conste que o bem está registrado em nome de uma ou de ambas as partes; não sendo assim, será admitida tão somente a partilha de direitos móveis, tais como direitos de escritura pública, de contrato de alienação fiduciária, de contrato de financiamento, de contrato de compra e venda, que, não obstante, devem estar devidamente especificados e documentados nos autos. Nesse sentido, colaciono: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA – PATRIMÔNIO COMUM – BENS COM EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de comprovação, não só da propriedade, mas da própria existência dos bens, cuja partilha é pedida, inviabiliza, por óbvio, a divisão pretendida, assim como o reconhecimento do suposto direito de quem a reclama. 2. Sentença mantida, à unanimidade. (TJ-PI - AC: 08004836720188180073, Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar, Data de Julgamento: 04/12/2020, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Por conseguinte, os documentos comprobatórios dos bens elencados pelas partes são essenciais para decisão de quais integram o patrimônio do casal, suas respectivas datas de aquisição e quais direitos recaem sob sua titularidade, sob pena de inviabilizar o pedido de inclusão no patrimônio partilhável. Na exordial, a parte autora afirma a existência de 02 imóveis pertencente ao patrimônio do casal, quais sejam, uma casa localizada no bairro mutirão (onde reside atualmente) e uma casa construída no ano de 2012, situada na Rua Teófilo de Azevedo, na cidade de Porto/PI, em um lote de terreno urbano doado verbalmente pela genitora do falecido. Passo a proceder à análise individualizada de cada um dos bens discutidos na presente ação. Quanto ao imóvel localizado na rua Sabino Clemente, no bairro mutirão, restou incontestável que pertence ao patrimônio do casal, uma vez que, pelo documento de ID 57675083, o título de aforamento foi concedido pela Prefeitura Municipal de Porto, tendo como foreira Maria Francisca Alves, autora da ação, em 04/04/2006, ou seja, na vigência da união estável. A controvérsia dos bens gravitou em torno da casa construída no terreno localizado na Rua Teófilo de Azevedo, na cidade de Porto/PI. A autora afirma que a casa foi construída durante a vigência da união estável, e que o terreno teria sido doado verbalmente pela genitora do falecido. Contudo, pelo documento de ID 57118048, restou documentalmente comprovado que Jesuína Maria Freitas era foreira do terreno, desde 01/12/1970, em que a referida casa foi construída. Pois bem. De acordo com o art. 1.253, do Código Civil, toda construção existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário. Já o art. 1.255, também do Código Civil, estabelece que, nas acessões, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio só terá direito à indenização se tiver agido de boa-fé. Assim, quando houver edificação em um terreno alheio e para que seja possível afastar a presunção de que não foi feita pelo proprietário do terreno, tem-se como essencial a boa-fé de quem edificou, cabível, portanto, uma indenização pela acessão realizada. No caso dos autos, a autora não logrou êxito em comprovar que a construção da casa foi realizada pelo casal, deixando de juntar aos autos quaisquer documentos, comprovantes de despesas ou indício de esforços desempenhados pelo casal na construção do imóvel, não se desincumbindo do ônus probatório de que a casa presume-se pertencente à Jesuína Maria Freitas. Assim, não é admissível a inclusão do imóvel localizado na Rua Teófilo de Azevedo, na cidade de Porto/PI, como pertencente ao patrimônio do casal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer e dissolver a união estável constituída por MARIA FRANCISCA ALVES e JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS no período do final de 2003 até o óbito deste em 01/07/2020; b) Reconhecer que o imóvel localizado na rua Sabino Clemente, no bairro mutirão (documento ID 57675083) pertence ao casal MARIA FRANCISCA ALVES e JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS e declarar que o imóvel situado na Rua Teófilo de Azevedo, na cidade de Porto/PI (documento ID 57118048) não pertencente ao casal MARIA FRANCISCA ALVES e JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS. Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais de maneira rateada, na proporção de 50% para cada, além dos honorários advocatícios, que fixo na quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, suspensa a exigibilidade, eis que DEFIRO a assistência judiciária às partes, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

04/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA "ANTÔNIO ZUZA" em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DOS SANTOS "Fransquinha", em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CARNEIRO DA SILVA SANTOS em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA ALVES em 27/08/2025 23:59.

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