Execução Fiscal 0021108-66.2009.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0021108-66.2009.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 11:22

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:22

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:22

Transitado em Julgado em 16/09/2025

30/09/2025, 11:21

Decorrido prazo de RAIMUNDA LIMA DAMASCENO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:13

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: RAIMUNDA LIMA DAMASCENO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0021108-66.2009.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Teresina,em face de RAIMUNDA LIMA DAMASCENO. A Procuradoria do Município manifestou-se pela a extinção, em razão do cancelamento dos lançamentos tributários que animaram a CDA, razão pela qual se requereram a extinção do feito, nos termos do art, 156, IX, CTN (ID 79606839). É o relatório. Decido. Nos autos, a Fazenda Municipal requereu a extinção da presente execução fiscal em razão do cancelamento do crédito fiscal por decisão administrativa. Diante do exposto, julgo extinta a execução fiscal em questão, com base no artigo 156, IX, do CTN, e no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal (LEF), combinado com os artigos 924, III, e 925, do Código de Processo Civil. No caso de existir eventual constrição nos autos, determino o imediato desbloqueio e levantamento, na forma da lei. Pela aplicação do artigo 26 da LEF, declaro a extinção sem ônus para as partes. Após o cumprimento das formalidades legais, determino o arquivamento dos autos. TERESINA-PI, 29 de julho de 2025. FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

04/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/08/2025, 05:57

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 20:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:41

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 22:36

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 22:36

Documentos

Petição

•03/08/2025, 05:57

Sentença

•30/07/2025, 11:41

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Decorrido prazo de RAIMUNDA LIMA DAMASCENO em 27/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(74)