Procedimento Comum Cível 0000515-63.2016.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000515-63.2016.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO SOARES DE MELO REU: INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADA ALTERNATIVAMENTE COM A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO DE LIMINAR DE TRABALHADOR RURAL proposta por ANTÔNIO SOARES DE MELO em face do INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL). Alega o autor o seguinte: “O autor requereu no dia 28.01.2016 junto a Autarquia ré o benefício previdenciário de auxílio-doença, sob o número 6118582924, no entanto o mesmo teve seu pleito administrativo indeferido sob o argumento de que não fora a incapacidade se deu após a perda da qualidade de segurado (comunicado do indeferimento anexo). Excelência, tal decisão destoa totalmente da realidade fática vivida pelo requerente, vez que ele sofre de uma fratura de metatarso do pé esquerdo, como comprova atestado médico em anexo, e esta patologia o incapacita de dar continuidade aos serviços na lavoura. Essa fratura impede que o autor exerça qualquer atividade, até mesmo as que exijam o mínimo esforço. Assim, o sustento do seu grupo familiar resta comprometido, vez que o requerente não tem a mínima condição de trabalho. Entretanto, para confirmar este requisito de procedência do pedido e com o fim de assegurar judicialmente sua qualidade de segurado especial o autor traz aos autos, além da vasta quantidade de atestados que comprovam sua incapacidade, documentos que comprovam sua qualidade de segurado especial (documentos anexos). Portanto, diante dos argumentos exposto e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciada que a pretensão do autor merece integral acolhimento. O Autor, acometido de várias enfermidades que lhes causam deficiências múltiplas e o incapacitam para o exercício de sua atividade profissional, dentre elas: Ruptura de ligamento cruzado anterior e meniscos do joelho esquerdo, tendo sido concedido pelo INSS o benefício previdenciário de auxílio-doença, que posteriormente foi injustamente cancelado.” Contestação tempestivamente apresentada pela autarquia federal, juntada ao ID. 6136368, pugnando pelo julgamento improcedente do pedido (fls. 102/106). Réplica à contestação apresentada pelo autor, rechaçando todos os argumentos defensivos, bem como pugnando pelo julgamento procedente da ação (ID. 6136368, fls. 119/133). Despacho de 05 de setembro de 2016 determinando a realização de perícia médica no autor (ID. 6136368, f. 151). Após longo trâmite processual, a perícia foi realizada, conforme laudo médico juntado ao ID. 50153591. Manifestação da autarquia federal quanto ao laudo pericial ao ID. 50857850. Manifestação da parte autora ao ID. 61066459. Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, ambas as partes permaneceram inertes. É o necessário relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre gizar que a pretensão do autor não foi totalmente satisfeita, pois busca com a propositura desta ação a concessão do benefício, com o pagamento das parcelas pretéritas não pagas, monetariamente corrigidas, desde a data do requerimento administrativo, acrescidos de juros legais moratórios incidentes até a data do efetivo pagamento. Urge ressaltar que o ato de concessão de benefícios aos segurados é sabidamente um ato administrativo vinculado, ou seja, na análise dos processos de concessão de aposentadoria por invalidez ou qualquer outro benefício previdenciário, o administrador age em estrita obediência à lei, não lhe restando alternativa a não ser seguir os ditames legais. Esclareço de antemão que, no tocante à carência, observa-se que tal requisito está devidamente preenchido pela parte autora, uma vez que, em 23 de outubro de 2023 o benefício de aposentadoria por idade foi concedido diretamente pela autarquia ré, a qual, certamente, conferiu a qualidade de segurado do requerente para que, assim, pudesse conceder o benefício pleiteado. No mais, com o escopo de elucidar as distinções entre o auxílio-doença e o auxílio-acidente, faz-se necessário traçar uma análise comparativa desses dois benefícios previdenciários. Enquanto o auxílio-doença é concedido diante de uma incapacidade temporária para o trabalho, o auxílio-acidente, por sua vez, configura-se como um benefício indenizatório destinado ao segurado que, após um acidente ou uma doença ocupacional, sofre sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho. No que tange ao auxílio-doença, regido pelo artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o segurado terá direito a recebê-lo quando comprovar, por meio de exames médicos e demais documentos pertinentes, a existência de uma incapacidade temporária que o impossibilite de desempenhar suas atividades laborais habituais. Dessa forma, o auxílio-doença tem por objetivo assegurar a subsistência do segurado durante o período em que ele não está apto a trabalhar devido a essa incapacidade temporária. Por outro lado, o auxílio-acidente encontra sua regulamentação no artigo 86 da referida Lei. Tal benefício é concedido ao segurado que, após um acidente ou uma doença ocupacional, apresenta sequelas permanentes que resultam em uma redução parcial e definitiva de sua capacidade para o trabalho. O auxílio-acidente, assim, tem caráter indenizatório e busca compensar o segurado pelas consequências permanentes e limitativas decorrentes de tais sequelas, garantindo-lhe um suporte financeiro adicional. Em suma, a distinção essencial entre o auxílio-doença e o auxílio-acidente reside na natureza e no propósito de cada um. Enquanto o auxílio-doença visa a amparar o segurado em caso de incapacidade temporária, o auxílio-acidente objetiva indenizar aqueles que, após um acidente ou uma doença ocupacional, sofrem sequelas permanentes que afetam sua capacidade de trabalho. Pois bem. Observo que a questão posta é deveras sensível. Por um lado, a parte autora alega estar impossibilitada de prosseguir com suas atividades laborais habituais devido à sua alegada doença incapacitante (fratura de metatarso do pé esquerdo), sustentando o seu direito à obtenção dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS. Por outro lado, a parte ré ressalta que a parte autora não faz jus a tais benefícios, argumentando que ela não apresenta incapacidade que justifique tal concessão. Em vista disso, para que seja possível acolher a versão de uma das partes, é necessário formar um juízo de convicção suficiente e hábil a compreender o que efetivamente acontece. Vale dizer, revela-se necessário que o conjunto probatório esteja suficientemente claro para concluir em um sentido, seja pela responsabilidade da ré de custear os benefícios, seja pela ausência do dever de concessão. E, este Juízo, na condição de destinatário das provas e em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371, CPC), entende que a produção de prova pericial era imprescindível para a resolução da presente controvérsia, porquanto se trata de questão técnica e estranha à ciência do direito. A respeito: “[...] prova pericial é admissível quando se necessite demonstrar no processo algum fato que dependa de conhecimento especial que não seja próprio ao 'juiz médio', ou melhor, que esteja além dos conhecimentos que podem ser exigidos do homem e do juiz de cultura média” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017. p. 404). Em outras palavras, o perito é profissional de confiança do Juízo, equidistante e incumbido de esclarecer questões estranhas à ciência do direito e que dependam de análise técnica de outra área de atuação. Posto isso, constatou-se, por meio da prova pericial produzida o seguinte: “1. A parte autora é portadora de enfermidade/deficiência/lesão? (X) SIM 2. Em caso afirmativo o item 1, qual diagnóstico literal e a CID correspondente? Resposta: fratura nas diáfises do 1º e 2º metatarsos CID S92 3. Em caso afirmativo o item 1, há possibilidade de reversão em prazo inferior a 02 anos? (X) NÃO 4. Em caso afirmativo o item 1, a parte autora está impossibilitada de desempenhar atividade habitual? (X) SIM 5. Em caso afirmativo o item 4, a incapacidade é: (X) PERMANENTE 6. Em caso afirmativo o item 4, a incapacidade é: (X) PARCIAL 7. Em caso afirmativo o item 4, é possível indicar a data do início da incapacidade para o trabalho (fundamentada a partir de dados clínicos objetivos, comprovante de internações hospitalares, atestados de tratamento ambulatorial)? (X) SIM data: 06/07/2015 8. Em caso afirmativo o item 4, é possível afirmar que a doença/enfermidade/lesão decorreu de acidente de trabalho? (X) SIM Data da realização da perícia: 14/11/2023” Como se vê, embora a conclusão do perito tenha sido pela incapacidade parcial do requerente, este faz (fazia) jus à concessão da aposentadoria por invalidez. Isso porque, apesar de o artigo 42 da Lei n 8213/91 asseverar que a aposentadoria por invalidez será concedida apenas a quem for "considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência", a súmula 47 do TNU esclarece que "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Assim, da análise das condições pessoais e sociais do segurado, e em respeito à Súmula 47 do TNU, visto que reconhecida a incapacidade permanente parcial para o trabalho, verifica-se que o autor conta com idade avançada (61 anos) e baixa escolaridade, sendo que exercia a profissão de lavrador até a incapacidade, o que torna evidentemente inviável a sua reabilitação profissional. Dessarte, em se considerando todo o conjunto probatório aqui constituído, em especial o laudo pericial de ID. 50153591, concluo pela concessão da aposentadoria por invalidez ao requerente, ressalvado o disposto no art. 101 da Lei n. 8213/91. Ademais, tendo-se em conta que a perícia concluiu que a incapacidade se instalou a partir de 06 de julho de julho, há de se constatar que já se encontrava incapacitado para o trabalho desde o pedido administrativo em 17 de setembro de 2015. Por fim, é válido destacar que o requerente, em sua manifestação de ID. 61066459, informou que “(…) Conforme se verifica no Doc. de ID nº 50857855, PG. 111, O PRÓPRIO INSS RECONHECEU A CONDIÇÃO DE RURALISTA DO AUTOR, e concedeu aposentadoria rural por idade ao autor, senão vejamos: (...) Contudo, se faz necessária a CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DA VERBA RETROATIVA ENTRE O PEDIDO ADMINISTRATIVO (17/09/2015) E APOSENTADORIA POR IDADE (23/10/2023)”. Por força do artigo 124, II da Lei nº 8.213/1991 “(...) não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: (...) mais de uma aposentadoria;”. Destarte, percebe-se que embora os benefícios destacados sejam inacumuláveis, por força do art. 124, II da Lei nº 8.213/1991, o pedido do autor não diz respeito a acumulação do pagamento destes, mas tão somente o recebimento do valor retroativo que fazia jus no período em que realizou o pedido administrativo junto ao INSS. 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0000515-63.2016.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO e CONDENO o requerido a pagar as respectivas parcelas vencidas de 17/09/2015 a 23/10/2023, no que concerne ao benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, considerando que, conforme já exposto, o laudo pericial juntado nos autos, demonstra que a partir de 06/07/2015 a doença do autor passou a impossibilitá-lo de realizar as funções específica para o seu trabalho (ID. 50153591). A correção monetária observará os seguintes parâmetros (EC 113/2021): 1. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. 2. Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item 1), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). 3. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “2” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), porquanto que a citada taxa já engloba a correção monetária e os juros moratórios. Sem custas, haja vista a isenção legal de que goza a autarquia federal requerida. Condeno o requerido em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a prolação da sentença, não devendo incidir sobre as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). Decisão isenta do duplo grau de jurisdição, na forma prevista no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Em caso de apelação, a Secretaria deverá, de ofício: a) certificar sobre a tempestividade da apelação; b) intimar a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 dias (ou de 30 dias, se o apelado for o INSS); c) certificar sobre a tempestividade das contrarrazões; d) remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Se forem opostos embargos de declaração, a Secretaria deverá, de ofício: a) certificar a tempestividade dos embargos; b) intimar a parte embargada para ofertar contrarrazões, no prazo de 5 dias (ou 10 dias, se o embargado for o INSS); c) fazer a conclusão dos autos ao Gabinete. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

04/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comprovante

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DE MELO em 16/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DE MELO em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

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