Execução Fiscal 0021873-42.2006.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0021873-42.2006.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: F D R MACHADO - ME, FRANCISCO DIASSIS RIBEIRO MACHADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0021873-42.2006.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços] Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA – PIAUÍ ajuizou a presente execução fiscal contra F D R MACHADO, visando a receber a dívida referente à CDA de nº 2-2005-000444-9 (fls. 04). Citada a parte executada por via postal em 15/06/2009 (AR às fls. 07). Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte executada (fls. 08), foi proferido despacho determinando a penhora de bens do executado e a expedição do competente mandado (fls. 08). Com carga/vista dos autos (fls. 11), a Fazenda exequente requereu a penhora de eventuais valores da parte executada, via sistema Bacenjud (fls. 12). Juntou o extrato da CDA (fls. 13/16). O mandado de penhora e avaliação anteriormente expedido foi devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento, certificando o meirinho que não localizou o número do imóvel indicado no mandado (fls. 18/v). Intimada a manifestar-se (fls. 19), a Fazenda Pública requereu o prosseguimento da execução, com a realização do bloqueio de eventuais valores pertencentes à executada, por meio do sistema BACENJUD (fls. 20/v). Juntou o extrato da CDA (fls. 21/24). Migração dos autos físicos para o sistema PJe. Decisão de id. 23957835, deferindo a penhora on line nas constas bancárias da executada pelo sistema SISBAJUD, a qual restou infrutífera, conforme se vê do id. 24888537. Em id. 26151352, foi proferida nova decisão, desta feita suspendendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Ato contínuo, petição da Fazenda exequente requerendo o bloqueio de valores nas contas do titular da firma individual executada, indicando, para tanto, o nome do titular e o respectivo CPF, bem como a inclusão do nome do titular no SERASAJud (id. 27729289), juntando documentos (id’s. 27729845 e 27729865), cujos pedidos foram deferidos por decisão de id. 42923744. Posteriormente, juntado aos autos o comprovante SISBAJUD, no qual se vê que o bloqueio de valores restou infrutífero (id. 64741168), bem como o comprovante de inclusão do nome do titular da firma executada no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD (id. 65004334). Por meio da petição de id. 66549121, a Fazenda Municipal alegou que a tentativa de bloqueio on line não foi feita nas contas bancárias do titular da executada, razão pela qual requereu o cumprimento integral da decisão anterior e, subsidiariamente, a constrição de eventuais veículos de propriedade do empresário individual, pelo sistema RENAJud. Ademais, caso as diligências retromencionadas restassem frustradas, requereu a busca por imóveis de propriedade do empresário individual, pelo sistema SERP-JUD. Juntou documentos (id’s. 66549122 e 66549123). Em seguida, o titular da firma executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência de litispendência entre a presente execução e o processo de nº 0011058-15.2008.8.18.0140, a consumação da prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos ativos financeiros de sua titularidade. Requereu os benefícios da justiça gratuita, argumentando que não dispõe de recursos para custear as despesas processuais e honorários advocatícios e, por fim, requereu a condenação da Fazenda exequente em honorários sucumbenciais (id. 66723793). Juntou procuração (id. 66723794) e documentos (id’s. 66723795 e 66723796). Instada a manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade (id. 69398236), a Fazenda Pública aduziu a ausência de comprovação acerca da hipossuficiência alegada pelo excipiente, bem como a inocorrência de litispendência entre a presente execução fiscal e o processo de nº 0011058-15.2008.8.18.0140, tendo em vista que tais execuções se referem a títulos executivos diversos. Ademais, informou que reconheceu a prescrição em relação as parcelas 07 e 08 referentes ao exercício de 2000 e, por outro lado, alegou a não ocorrência de prescrição intercorrente nos autos. Por fim, sustentou a ausência de comprovação sobre a impenhorabilidade dos valores pertencentes ao executado/excipiente (id. 70922232). Juntou documentos (id’s. 70922235 e 70922236). Ato contínuo, nova petição da Fazenda Municipal (id. 78843727), desta feita requerendo a extinção da execução, com fundamento no artigo 156, I, do CTN, em virtude do pagamento integral do débito (contrato nº 0.024.624/25-07), efetivado em 25/06/2025, incluído o valor dos honorários advocatícios (id. 78843727). Juntou o extrato da CDA (id. 78844213) e o documento referente ao pagamento (id. 78844212). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o excipiente não trouxe aos autos documentos aptos a comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais (no caso, os honorários advocatícios já foram pagos) e, consequentemente, justificar a concessão da gratuidade de justiça, razão pela qual indefiro o benefício pleiteado. Ademais, ressalto que a exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, por meio da qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Por outro lado, a quitação do débito contestado em sede de exceção de pré-executividade, gera a perda do objeto do meio de defesa incidental. No caso dos autos, verifica-se prejudicada a análise da exceção de pré-executividade de id. 66723793, porque com o pagamento do débito, houve o reconhecimento da pretensão executória, afastando o interesse do executado para questionar a validade desse crédito. Em resumo, no caso vertente, o crédito tributário foi extinto (art. 156, I, do CTN) e, assim, por via de consequência, perdeu a exceção de pré-executividade o seu objeto. Outrossim, a Fazenda Municipal reconheceu a prescrição parcial do crédito, no tocante às parcelas 07 e 08 do exercício de 2000 (id. 70922232). De fato, como bem reconheceu a Fazenda exequente, a pretensão de cobrança do crédito tributário referente ao exercício de 2000 está prescrita, uma vez que a execução foi ajuizada após o decurso do prazo quinquenal. Pois bem, a presente execução foi ajuizada em 22/09/2005 (fls. 02 – id. 13049362). Por sua vez, a petição da Exequente de id. 78843727 informa que a quitação do débito ocorreu em 25/06/2025, ou seja, após a regular citação da executada e a realização de parcelamento administrativo do débito, daí porque os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela executada, porquanto, face ao princípio da causalidade, é do executado a responsabilidade pela instauração do feito executivo. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já tem orientação firmada no sentido de que, sendo a dívida tributária quitada após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que não tenha sido promovida a citação, cabe ao executado o pagamento das custas e honorários advocatícios, pois o pagamento do débito exequendo equivale ao reconhecimento da pretensão executória, restando demonstrada a culpa do executado na instauração da demanda, dando causa a que a Fazenda Municipal promovesse o feito executivo (REsp nº 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 02/09/2016; REsp nº 1.638.050/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 01/12/2016; REsp nº 2011425/PR 2022/0200971-8, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 02/08/2022). Isto posto, ante a ocorrência da prescrição do crédito tributário no tocante às parcelas 07 e 08 do exercício de 2000, bem como considerando a quitação da dívida remanescente, conforme informado pela Exequente na petição de id. 78843727, julgo extinta a presente execução fiscal, o que faço com fundamento nos artigos 487, II, 924, II e 925 do Código de Processo Civil, determinando a retirada do nome do excipiente do cadastro do SERASAJUD. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, já que a Fazenda Pública decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC) e, por outro lado, a Fazenda é isenta do recolhimento (LEF, artigo 39). Os honorários advocatícios já foram pagos, consoante informa a petição de id. 78843727. Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

04/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de F D R MACHADO - ME em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DIASSIS RIBEIRO MACHADO em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

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