Procedimento Comum Cível 0800283-81.2017.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800283-81.2017.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

02/04/2026, 20:09

Decorrido prazo de CRISTOVÃO GONÇALVES LIMA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 07:01

Juntada de Petição de ciência

10/03/2026, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:42

Recebidos os autos

02/03/2026, 16:40

Juntada de Petição de certidão

02/03/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CRISTOVÃO GONÇALVES LIMA APELADO: MARIA JOSE SOARES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800283-81.2017.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Apelação Cível, por meio do qual Cristóvão Gonçalves Lima pretende reformar a sentença proferida na ação de manutenção de posse c/c pleito cominatório e pedido liminar, ajuizada por Maria José Soares da Silva, ora apelado. A saber, em virtude de pedido de gratuidade de justiça, o apelante não efetuou o recolhimento das custas referentes ao processamento do presente recurso. Ocorre que, apesar de entender a jurisprudência que, para o deferimento do aludido benefício, basta mera declaração da parte de que não está habilitada a arcar com as despesas necessárias ao ingresso em juízo, também entendem os tribunais que o magistrado, ao analisar a situação concreta e perceber que tais alegações não são estremes de dúvidas, pode ele exigir a comprovação do alegado estado de necessidade. Posto isso, considerando que não há nos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, determino a intimação do apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, i) apresente cópia da declaração do imposto de renda do exercício de 2024 e/ou isenção ou de outros documentos que entenda necessários à comprovação de seu suposto estado de hipossuficiência, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita em segundo grau de jurisdição. Cumpra-se. Teresina(PI), data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

05/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

08/09/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/09/2025, 05:13

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:22

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 16:40

Decisão

•02/03/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE SOARES DA SILVA REU: CRISTOVÃO GONÇALVES LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Manutenção de Posse c/c Pleito Cominatório e Pedido de Medida Liminar ajuizado por Maria José Soares da Silva em face de Cristóvão Gonçalves Lima, todos devidamente qualificados nos autos. Os autos afirmam o seguinte: “A requerente é residente e domiciliada, há cerca de 11(onze) anos, um terreno rural pertencente ao patrimônio municipal, encravada na Data Olho D'água, desmembrado da gleba Gado Bravo, lugar a denominar-se Horizonte III., o imóvel não tem Escritura Pública e nem Registro Imobiliário, tendo em vista que pertence a municipalidade. A turbação do aludido imóvel da requerente, deu-se em 10 de maio de 2017, conforme Boletim de Ocorrência em anexo. A corroborar esses argumentos, colacionam-se fotos, verificadas em várias ocasiões. Ademais, outra alternativa não restou à Requerente, senão buscar seus direitos por meio desta ação de manutenção de posse.” Contestação tempestiva apresentada ao ID. 608855, tendo o requerido suscitado as preliminares de inépcia da inicial, bem como pela improcedência da ação. Réplica à contestação apresentada ao ID. 1002313, tendo a autora rechaçado os argumentos defensivos. Audiência de instrução realizada em 31 de outubro de 2018, às 09:30 h, conforme ata de audiência (ID. 3652813). Alegações finais apresentadas pela parte autora ao ID. 3679926 e pela parte requerida ao ID. 3679926. Mídias da audiência alhures mencionada ao ID. 7239468. Vieram os autos. Fundamentando, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, acerca do pedido de inépcia da inicial, se faz necessário esclarecer que o autor afirma que estão sofrendo turbação/esbulho em virtude da invasão nos seus terrenos por parte do requerido, isto é, o mérito processual é a posse, e, a turbação da posse foi confirmada com a juntada dos boletins de ocorrência acostados ao ID. 358557. Pois bem. O direito à moradia digna, pontificado na Constituição Federal, está mais relacionado aos serviços básicos essenciais ao bem-estar físico, psicológico e social, devendo o Estado promover condições adequadas de moradia adequadas para a vida humana. Não significa, que a apreensão física do bem deva ser tutelada. Na concepção de Rudolf Von Ihering (1818-1892) a posse é o mero exercício da propriedade. Seria o poder de fato, e a propriedade, o poder de direito sobre a coisa. “O fato e o direito: tal é antítese a que se reduz a distinção entre a posse e a propriedade”1. A posse não era reconhecida como modelo jurídico autônomo, pois o possuidor seria aquele que concede destinação econômica à propriedade, isto é, visibilidade ao domínio. A posse era tida como a porta que conduziria à propriedade, um meio que conduz a um fim. A teor do 1.196 Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Nos termos do referido artigo, o possuidor é quem, em seu próprio nome, exterioriza alguma das faculdades da propriedade, seja ele proprietário ou não. No entanto, em razão do princípio da função social da posse, a teoria objetiva de Ihering não é mais capaz de explicar o fenômeno possessório à luz da teoria material dos direitos fundamentais. Portanto, não basta ao possuidor o comportamento como proprietário perante o bem, mas como um “bom” proprietário perante o bem. Destaco, por oportuno, do conceito de posse de Caio Mário da Silva Pereira: “Uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a”2. Ainda, acerca do princípio da função social da posse, de acordo com as lições do saudoso civilista Ricardo Aronne (ARONNE, 2014. p. 201 e 206 apud TARTUCE, 2022, p. 2004)3, “’Também analisando tanto a função social da posse quanto o seu reconhecimento como direito autônomo, Ricardo Aronne pontua que “o princípio da função social da propriedade é densificado pelo princípio da função social da posse, sem descuido da devida autonomia, mas sem desleixo da notável e classicamente reconhecida inter-relação”. 23 Em complemento, leciona com maestria o brilhante e saudoso jurista, que nos deixou de forma precoce no ano de 2017, que “a posse somente ganha trânsito jurídico quando se apresenta funcionalizada, quando é instrumento de funcionalização da propriedade. Dessa forma, tal qual a posse se apresenta autônoma em face da propriedade, há de se reconhecer a autonomia da função social da posse em relação à função social da propriedade, tal qual dignidade e igualdade se apresentam como noções autônomas”. Destarte lições acima, para se ter a posse se faz necessária a obediência a função social de sua gerência. Infere-se da narrativa inaugural, que a autora alega que é residente e domiciliada há cerca de 11 (onze) anos um terreno rural pertencente ao patrimônio municipal, encravada na Data Olho D’Agua, desmembrado da gleba Gado Bravo, lugar a denominar-se Horizonte III., o imóvel não tem Escritura Pública e nem Registro Imobiliário, tendo em vista que pertence a municipalidade. Com base na instrução processual, notadamente, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, percebe-se que a autora, de fato, exercia a posse do citado imóvel, tendo em vista que as testemunhas ouvidas confirmaram o exercício da posse pela autora no terreno que busca manter a posse. A primeira testemunha ouvida, o Sr. Antônio Fernando da Cruz, informou que conheceu o genitor da autora morando nas terras em litígio, pois ele ganhou a terra do Estado e morreu lá. Criou os filhos e estes ainda moram lá. Afirmou que o pai da autora entrou em 1957 e que foram vizinhos por muitos anos lá. Afirmou que não tinha documentos de lá e que as terras pertenciam ao Estado. Depois que o pai da requerente faleceu, quem ficou lá foi José da Cruz, que é filho e irmão da autora. A também autora mora lá em uma casa, perto de José da Cruz. Informou que só tem duas casas lá. Sabe da invasão, mas não sabe quantas pessoas invadiram as terras da autora. Sabe que desmataram e tem casas feitas lá. Informou que mora bem próximo. Não sabe por quantos anos a autora reside lá. Afirmou que conhece o Cristóvão (réu) e sabe que ele mora há bastante tempo lá. Sabe que foi o réu que cedeu algumas áreas da terra da autora para outras pessoas construírem casas. O réu mora na terra vizinha das terras da autora que estão sendo invadidas. Declarou que não tem certeza de que é o réu que está invadindo, mas a conversa que tem é de que é o réu mesmo que está “botando o povo”. A segunda testemunha ouvida foi o senhor Manoel Oliveira Lira, tendo informado que a autora reside no terreno em litígio por mais ou menos 15 (quinze) anos. Informou que a área era do Estado, mas a autora requereu e agora é a sua propriedade. Sabe que as pessoas estão invadindo o terreno da autora. Não sabe quantas pessoas invadiram. Acrescentou que o réu mora em outro terreno, não no da autora. Acha que o réu que fala com as pessoas para essas pessoas invadirem o terreno da autora. Declarou que o réu reúne as pessoas e entram no terreno, desrespeitando a autora. Sabe que o réu mora há 15 (quinze) lá também. Informou que tem conhecimento de que o terreno da autora é 33 (trinta e três) hectares e que antes era do Estado. Por fim, relatou que o terreno da autora é ao lado do terreno do réu e que sabe dizer que existem pessoas invadindo o terreno da autora. A terceira testemunha ouvida foi a Sra. Francisca Rodrigues Fernandes. Sabe dizer que a propriedade era do Estado e que os pais da autora construíram. Afirmou que a autora tem casa lá. Relatou que o tamanho do terreno é 30 (trinta) hectares. Informou que o réu mora fora do terreno da autora. Sabe dizer que algumas pessoas invadiram o terreno da autora e que o réu é que é o responsável por levar as pessoas para invadirem o terreno da autora. Relatou que não foi o prefeito, mas sim o Cristóvão quem “deu” o terreno da autora para os invasores. Ao final, sabe que o Estado cedeu essa área para os pais da autora e que eles têm os documentos. A quarta testemunha ouvida foi o Sr. José Pereira da Silva (arrolada pela parte requerida), informou que reside na área em litígio e informou que nasceu e se criou lá. Acrescentou que a autora reside lá há mais ou menos 20 (vinte) anos e o réu há uns 40 (quarenta) anos. Sabe que existem outras pessoas residindo no terreno e que a área foi cedida pelo Prefeito José Maia. Informou que não tem conhecimento a respeito de invasão. Acrescentou que eles (testemunha e outros moradores) estão abrindo uma rua lá, e que a rua está sendo aberta a mando de José Maia (prefeito à época). Afirmou que não foi o réu quem “deu” as terras. Acrescentou que a terra é José Adão e que o prefeito José Maia disse “vou doar a terra para vocês, se aparecer o dono aí vocês compram”. Como é cediço, na ação de manutenção de posse incumbe ao autor provar a sua posse. Deve provar também o esbulho praticado pelo réu, bem como a data do esbulho, a perda da posse, isso tudo com fulcro no art. 561 do CPC, a saber: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC NÃO COMPROVADOS. REVELIA QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NA PROCEDÊNCA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800283-81.2017.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Apelação Cível interposta por (...), objurgando sentença prolatada pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela Antecipada Morais ajuizada em desfavor de (...), julgou improcedente o pedido formulado na exordial. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a configuração ou não de esbulho por parte do apelado apto a ensejar a reintegração de posse da autora/apelante no imóvel situado, nesta Capital, à Av. Emília Gonçalvez, 1230, Olavo Oliveira. 3. A ação de reintegração/manutenção de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, ou molestado em sua posse (art. 560 do CPC/2015). O procedimento especial da ação de manutenção/reintegração de posse prevê a necessidade de comprovação dos seguintes requisitos estabelecidos no artigo 561 do CPC, a saber: (I) a posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; e (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 4. Compulsando os autos, denota-se que a autora pretende a reintegração de posse de imóvel, cuja propriedade e posse foram transferidas voltariamente ao requerido, consoante se observa do instrumento particular de compra e venda com cessão de transferência de posse acostado às fls. 25/27. Na própria petição inicial, a autora confessa que firmou negócio jurídico de permuta com o promovido e, como ele não honrou o compromisso assumido, pretende, por meio da presente demanda, a invalidação do negócio firmado, com a reintegração de posse do bem. Contudo, a ação de reintegração de posse não é o instrumento processual adequado para tal finalidade. 5. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, prevista no art. 344 do CPC, é relativa e não absoluta, de modo que cabia à parte autora, ora apelante, produzir prova mínima do direito alegado, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC - ônus do qual não se desincumbiu. 6. Dessa forma, não tendo a apelante comprovado o fato constitutivo do seu direito, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-CE; Relator (a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 39ª Vara Cível; Data do julgamento: 09/06/2021; Data de registro: 09/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE E DOMÍNIO SOBRE O BEM ESBULHADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA POSSESSÓRIA NÃO COMPROVADOS PELA AUTORA, ORA APELANTE (ARTIGO 561, CPC). ALEGAÇÕES RECURSAIS ACERCA DO DOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Ação possessória julgada improcedente na origem à míngua de comprovação do exercício da posse pela autora, ora apelante, que tenta redarguir a sentença sob a afirmação de comprovação do domínio, posse e esbulho do imóvel objeto da presente actio. 2) Sabe-se que as tutelas possessórias se baseiam na demonstração do exercício fático da posse sobre o bem, sendo irrelevante a discussão do domínio, de modo que para o deferimento da ação de reintegração de posse, necessária a comprovação, pelo autor, dos requisitos constantes do artigo 561, CPC, a saber: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 3) Em que pese a alegação de domínio conferida por escritura particular, a autora, efetivamente, não logrou demonstrar o exercício da posse sobre o imóvel. As declarações que trouxe aos autos apenas afirmam que esta exerce posse e se comporta como proprietária, não havendo nenhum elemento que corrobore a sua afirmação acerca da posse indireta do imóvel vago, através do plantio de roças e cultivo de árvores frutíferas. Era seu encargo processual trazer aos fólios elementos que corroborassem a sua alegação, não o fazendo, o interdito possessório não lhe aproveita.4) Apelação conhecida e desprovida. Sentença Mantida. (TJ-CE; Apelação Cível - 0050654-19.2020.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 609/2024, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024). Dessa forma, consubstanciando-se no que foi exposto acima, resta cristalina a procedência dos pedidos autorais, uma vez que, em se tratando de ação possessória, o autor logrou êxito em demonstrar os exercícios efetivos da posse sobre o terreno debatido nos autos. Consubstanciada a informação acima com os depoimentos de todas as testemunhas ouvidas em juízo, é possível perceber que o terreno em litígio sempre teve a sua posse exercida pela autora. A única testemunha arrolada pela parte requerida, em suas afirmações, demonstrou bastante contradição, pois, informaram que ele (testemunha) e os moradores sempre moraram no terreno esbulhado e que tal terreno teria sido dado pelo prefeito José Maia. Afirmou ainda que o prefeito José Maia afirmou que “vou doar a terra para vocês, se aparecer o dono aí vocês compram”, ou seja, nem mesmo sabiam de quem era a propriedade, significando que, de fato, invadiram uma propriedade e turbaram a posse da autora. Por fim, cumpre ressaltar que o boletim de ocorrência acostado ao ID. 358556 demonstra e cumpre os requisitos legais, demonstrando a data da turbação na posse da autora. Ademais, a sua posse foi confirmada em audiência e a turbação foi provada através das fotografias (ID. 1002328 e 10840020) e também em audiência. Diante disso, procedente é a ação. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Determino que o requerido não pratique nenhum ato contra o exercício da posse autora, devendo se abster de invadir/turbar/esbulhar, bem como de desmatar o terreno de posse da autora, o que concedo LIMINARMENTE, sob pena de suportarem, individualmente cada esbulhador, o preceito cominatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de violação à presente tutela liminar com limitação de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual fica desde já fixado com amparo no art. 461, §5º do CPC, sem prejuízo das RESPONSABILIZAÇÕES POR CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENO a parte ré em custas e honorários advocatícios, este arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à serventia judicial, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de oposição de embargos de declaração, deverá a parte embargada oferecer contrarrazões (art.1.023 CPC/2015), em 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, os autos deverão vir conclusos para julgamento. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o prosseguimento. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

04/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CRISTOVÃO GONÇALVES LIMA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

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