Execução de Título Extrajudicial 0801715-51.2021.8.18.0060 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801715-51.2021.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801715-51.2021.8.18.0060. AUTORA: NIVIA MARIA SOARES DA SILVA PARTE REQUERIDA: MARIA LUZINEIDE BRAGA DA SILVA DESPACHO Chamo o feito a ordem. Compulsando a inicial não verifico pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tampouco verifico a existência de comprovante de recolhimento de custas processuais. Desta feita, em conformidade com o art. 321 do NCPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZILÂNDIA Fórum Desembargador Paulo de Tarso Mello e Freitas Rua Cel. Egídio, s/n, Luzilândia - PI, CEP: 64160-000 ([email protected]) PARTE intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, de forma a esclarecer se pretende se ver amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça, ou, se este não for seu objetivo, apresentar guia de recolhimento das custas processuais. De plano, em sendo o caso de requerimento dos benefícios da gratuidade da justiça, cabe ao magistrado, ao analisar o pedido, perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que o mesmo comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência, senão vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Logo, se a parte autora se pretende ver beneficiada pela gratuidade da justiça deverá, ao tempo da emenda da inicial, comprovar sua situação de pobreza apta ao deferimento da gratuidade de justiça, inclusive colacionando outras provas, entre as quais, extrato bancário dos últimos 4 (quatro) meses, declaração de imposto de renda do último exercício, despesas que julgar relevantes (empréstimos, tratamento de saúde e outros), sob pena de indeferimento do pedido. Diligências necessárias. Cumpra-se. Luzilândia, data registrada no sistema. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21093009443166100000019360106 Execuçao Luzineide Petição 21093009443179700000019360116 OAB_Nivia Soares Documentos 21093009443292800000019360127 Comp Endereço Escritorio Documentos 21093009443597200000019360131 Contrato Honorarios Documentos 21093009443849500000019360132 Ata_Audienci Luzineite_acordo Documentos 21093009444414500000019360133 Procuracao Luzineide Documentos 21093009444826500000019360735 Certidão Certidão 21100710052620400000019567029 Despacho Despacho 21112510354186300000020540607 MANDADO MANDADO 21113014155245800000021197965 Citação Citação 21113014155245800000021197965 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21120618051261900000021380811 Processo 0801715-51.2021 Maria Luzineide Braga da Silva Diligência 21120618051337300000021380812 Petição Petição 22020712132034300000022573286 Proc. n° 0801715-51.2021.8.18.0060- Embargos à execução - Maria Luzineide - hipo-mesclado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020712132060900000022573308 Certidão Certidão 22062912493040600000027307708 Despacho Despacho 22120209000650000000032526922 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121611534118500000033248255 Intimação Intimação 23030110171403400000035320929 Intimação Intimação 23030110171420700000035320930 Sistema Sistema 23030110172484200000035321286 Diligência Diligência 23031715444038900000036076265 Ata da Audiência Ata da Audiência 23050510411165400000038028879 Sistema Sistema 23091622593916600000043812930 Despacho Despacho 24022923592121800000050150382 Intimação Intimação 24030723552681300000050734221 Certidão Certidão 24041300131763700000052409070 Intimação Intimação 24041300172220000000052409071 Intimação Intimação 24041300172227500000052409072 Petição Petição 24042510054392300000052988192 Intimação Intimação 24081021462756500000057868519 Sistema Sistema 24081021463379000000057868520 Diligência Diligência 24082816235151400000058688832 Certidão Maria Luzineide Braga da Silva Diligência 24082816235191200000058689236 Processo 0801715-51.2021 Maria Luzineide Braga da Silva Diligência 24082816235209200000058689238 Petição Petição 24090314193395800000058601069 Certidão Certidão 24090319392197400000058975393 Sistema Sistema 24090319403604300000058975395

04/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NIVIA MARIA SOARES DA SILVA em 06/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NIVIA MARIA SOARES DA SILVA - CPF: 798.675.963-15 (EXEQUENTE).

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