Interdito Proibitório 0801529-77.2024.8.18.0042 - TJPI

Interdito Proibitório 0801529-77.2024.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: TROPICAL AGROPARTICIPACOES LTDA, AZN PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: CONESUL COLONIZADORA DOS CERRADOS SUL PIUAIENSE LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0801529-77.2024.8.18.0042 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Trata-se de embargos de declaração movidos por Teresina Imóveis Ltda em desfavor da sentença homologatória de acordo, proferida em id. 74033256. O embargante sustentou, inicialmente, a tempestividade dos embargos, afirmando que a sentença foi prolatada em 11/04/2025, sem que houvesse expedição de qualquer ato de comunicação processual, razão pela qual considerou o prazo recursal ainda em curso, nos termos dos arts. 1.023 e 218, §4º, do CPC. No mérito, a embargante asseverou que este Juízo incorreu em omissão ao não apreciar devidamente o seu pedido de habilitação, formulado inicialmente em 24/12/2024 (id. 68691609) e reiterado em 25/03/2025 (id. 72906041), bem como por outras petições posteriores. Alegou que, embora tenha sido feita breve menção na sentença à sua postulação, esta foi afastada de forma genérica, sem qualquer enfrentamento dos fundamentos que justificariam seu ingresso no feito, especialmente a existência de contrato de compra e venda celebrado com a Conesul Colonizadora dos Cerrados Sul Piauiense Ltda. relativo à matrícula 1913, além da posse atual do imóvel e de decisões administrativas e judiciais que lhe confeririam legítimo interesse jurídico. Aduziu, ainda, que a sentença teria incorrido em contradição ao reconhecer, no bojo de ação possessória, não apenas a posse, mas também a propriedade das autoras sobre as áreas descritas, incluindo a matrícula 1913, que seria objeto de outro litígio ainda pendente de solução definitiva. Nesse ponto, a embargante destacou que, em decisão proferida nos autos da ação cominatória nº 0800215-80.2024.8.18.0112, em trâmite na Vara Única de Ribeiro Gonçalves/PI, foi determinado que o imóvel de matrícula 1913 não poderia ser alienado até o trânsito em julgado da referida demanda. Sustentou que, ao homologar o acordo e reconhecer propriedade sobre esse bem, este Juízo teria ignorado a existência de prejudicialidade externa apta a ensejar a suspensão do feito, na forma do art. 313, V, do CPC. Quanto à obscuridade, a embargante alegou que a sentença não teria esclarecido o fundamento para homologar acordo sobre bem litigioso em outro processo e que estaria sujeito a restrições judiciais, tampouco teria justificado por que desconsiderou os elementos trazidos por ela, inclusive quanto à certificação SIGEF, cuja exclusão foi determinada na própria sentença. Diante de tais fundamentos, a parte embargante requereu o provimento dos embargos declaratórios, com o reconhecimento dos vícios apontados e a atribuição de efeitos modificativos à decisão, para que seja deferida sua habilitação no feito, afastado o reconhecimento de posse e propriedade das partes originárias sobre a matrícula 1913, bem como revogada a determinação de cancelamento da certificação no SIGEF. Requereu, ainda, que, em caso de eventual rejeição, os embargos sejam considerados para fins de prequestionamento. Em id. 75056694, sobreveio aos autos a comunicação da decisão proferida nos autos do mandado de segurança cível nº 0755309-16.2025, que julgou extinto o mandado de segurança imposto pela Teresina Imóveis Ltda. A parte embargada, Conesul Colonizadora dos Cerrados Sul Piauiense Ltda., em contrarrazões opostas em id. 75056694, alegou que a sentença foi proferida com base em transação celebrada entre as partes originárias da demanda, a qual foi homologada por este Juízo, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. A embargada sustentou que a decisão judicial atacada deixou expressamente consignadas as razões pelas quais não reconheceu a legitimidade da embargante Teresina Imóveis Ltda., razão pela qual indeferiu seu pedido de habilitação nos autos. A parte embargada destacou que a sentença foi clara ao afirmar que a embargante não possuía interesse jurídico apto a justificar sua intervenção, por não integrar a relação processual e não ter legitimidade para intervir no acordo firmado entre as partes principais. Quanto à alegação de omissão, a embargada defendeu que não houve qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Aduziu que a sentença não se limitou a homologar o acordo, mas também enfrentou, ainda que de forma sucinta, os pedidos de habilitação, afastando-os com base em ausência de legitimidade processual da embargante. A parte alegou, ainda, que eventual irresignação da embargante quanto ao indeferimento de sua intervenção já foi objeto de Mandado de Segurança nº 0755309-16.2025.8.18.0000, o qual foi denegado, conforme certidão de Id. 75018800. Assim, argumentou que os embargos teriam sido utilizados com a finalidade indevida de rediscutir matéria já decidida por este Juízo, o que extrapolaria os limites do art. 1.022 do CPC. Ao final, a parte embargada requereu o não acolhimento dos embargos de declaração, sob o fundamento de que não haveria omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo incabível a utilização do recurso para revisão da matéria de mérito já decidida. As outras embargadas, autoras da ação, Tropical Agroparticipações Ltda. e AZN Participações Ltda. também apresentaram contrarrazões, nas quais suscitaram, inicialmente, que a embargante, não integrando a relação processual principal, pretende rediscutir o mérito da decisão homologatória da transação por meio de via inadequada. Sustentaram que os embargos declaratórios foram opostos com base em premissas equivocadas e sem o atendimento dos requisitos legais. Alegaram que a sentença foi clara ao indeferir o pedido de habilitação de Teresina Imóveis Ltda., fundamentando que esta figura como terceira alheia à controvérsia possessória e que suas alegações deveriam ser discutidas em ação própria, sem possibilidade de interferência no acordo firmado entre as partes principais. As embargadas transcreveram trecho da sentença que afirma expressamente que os documentos apresentados pela embargante não interferem na discussão possessória, razão pela qual sua manifestação não seria cabível nos autos. Sustentaram, ainda, que os embargos não indicaram de forma precisa qual seria o vício a ser sanado, sendo formulados de maneira genérica e sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Afirmaram que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão homologatória, tampouco erro material, e que a embargante pretende, na verdade, modificar o conteúdo da sentença com base em inconformismo. As embargadas também destacaram que eventual discussão relacionada à validade de contrato firmado entre a embargante e a parte ré deve ser objeto de ação própria, não havendo nos autos elementos que autorizem sua intervenção como terceiro interessado, sobretudo diante da ausência de posse sobre a área discutida na ação possessória. Ao final, requereram o não acolhimento dos embargos, por inexistirem vícios a serem sanados e por inadequação da via recursal eleita. Nova manifestação da terceira ao processo Teresina Imóveis Ltda., na qual alegou que o presente feito consubstancia, segundo sua análise, uma demanda simulada entre as partes originárias, com o objetivo de legitimar, por meio de acordo judicial, a transferência da posse e da propriedade da matrícula nº 1913 para Tropical Agroparticipações Ltda. e AZN Participações Ltda., mesmo após a Conesul haver declarado em outras ações ser proprietária e possuidora da referida área. Aduziu que o imóvel de matrícula nº 1913 foi objeto de negócio jurídico regularmente celebrado com a própria Teresina Imóveis Ltda., que inclusive passou a exercer a posse sobre o bem, conforme escritura pública de cessão de posse acostada aos autos. Destacou, ainda, que tramita na Vara Única de Ribeiro Gonçalves/PI a ação ordinária nº 0800215-80.2024.8.18.0112, em que se discute a outorga da escritura definitiva em seu favor, e que naquele feito foi proferida decisão proibindo a alienação do imóvel, a qual teria sido desconsiderada por este Juízo ao homologar o acordo possessório. A manifestante trouxe também notícia da existência da Ação Demarcatória nº 1028326-64.2023.4.01.3400, em trâmite na Justiça Federal de Floriano/PI, proposta contra a União, o ICMBio, o INCRA e o INTERPI, envolvendo, entre outros imóveis, as matrículas nº 2.164 e nº 2.166, integrantes do presente interdito proibitório. Alegou que tais áreas são confrontantes da Estação Ecológica de Uruçuí-Una e que há divergência entre os limites registrados e os efetivamente percebidos pelas autoridades ambientais, circunstância que, segundo a peticionária, evidencia a presença de interesse jurídico da União e de autarquias federais no litígio fundiário em curso nesta Vara. Com base nesses argumentos, a parte manifestante sustentou que este Juízo seria absolutamente incompetente para julgar a presente demanda, diante da existência de bem litigioso inserido em Unidade de Conservação federal e da presença de entes federais em litígio conexo em trâmite na Justiça Federal. Argumentou que o reconhecimento de posse e propriedade realizado por esta Vara, em favor das autoras, sobre área integrante do “Anexo I”, acarreta nulidade dos atos decisórios praticados nos autos, por vício de competência absoluta. Ao final, requereu expressamente que fosse declarada a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, bem como a nulidade da decisão interlocutória de Id. nº 62957252 e da sentença de Id. nº 74033256. A partir do id. 76817528, constaram nos autos movimentações referentes a recursos interpostos perante ao segundo grau de jurisdição. É o relatório. Decido. A priori, ressalta-se que o recurso de embargos de declaração tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e correção de erros materiais, relacionados a qualquer ato jurisdicional decisório. Consoante ao art. 1.023 do Código de Processo Civil “os embargos serão opostos, no prazo de 05 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.”. Nesse sentido, a petição do recurso de embargos de declaração deve preencher os pressupostos de regularidade formal, quais sejam: i) os nomes e a qualificação das partes; ii) as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão; iii) pedido de reforma ou anulação da decisão monocrática. Conforme relatado, os presentes embargos de declaração foram opostos por Teresina Imóveis Ltda., terceiro não integrante da relação processual principal, contra a sentença de Id. nº 74033256, que homologou acordo celebrado entre as partes originárias da ação de interdito proibitório, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração não comportam conhecimento, uma vez que foram interpostos por parte manifestamente ilegítima. A embargante não é parte processual, tampouco foi admitida formalmente como assistente ou interveniente, nos moldes dos arts. 119 e seguintes do CPC. Apesar de ter apresentado diversos requerimentos de habilitação nos autos, todos foram expressamente indeferidos ou desconsiderados por ausência de pertinência subjetiva com o objeto da lide, que é possessório. A própria sentença embargada consignou, de forma clara e objetiva, que Teresina Imóveis Ltda. é parte terceira e que eventuais interesses por ela suscitados devem ser objeto de ação própria, não sendo cabível sua apreciação no presente feito. Veja-se o trecho: Ainda que apresente títulos judiciais, tais documentos não têm o condão de interferir diretamente na controvérsia possessória aqui instaurada. Assim, eventuais questões levantadas pelo terceiro Teresina Imóveis devem ser objeto de demanda própria, não sendo cabível sua apreciação nos autos da presente ação. (id. nº 74033256) Portanto, a ausência de legitimidade recursal da embargante obsta o conhecimento do presente recurso, que, por essa razão, será inadmitido ab initio. Não obstante, e por dever de exaurimento, passo à análise dos argumentos deduzidos, apenas para demonstrar que, mesmo que os embargos fossem conhecidos, não comportariam acolhimento. A embargante sustenta, de forma genérica, a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença que homologou o acordo. No entanto, a alegação não se sustenta. A sentença, como se observa da sua fundamentação, limita-se à homologação de negócio jurídico de transação regularmente celebrado entre partes legítimas e capazes, que tratava de direito disponível, nos termos do art. 840 do Código Civil e do art. 487, III, b, do CPC. Ao contrário do alegado pela embargante, a decisão judicial não carece de fundamentação quanto à sua exclusão da lide. A sentença enfrentou diretamente esse ponto, esclarecendo que os documentos e alegações apresentadas por Teresina Imóveis não guardavam relação de pertinência com a controvérsia possessória, razão pela qual não houve acolhimento de seu pedido de intervenção. Afastada, pois, qualquer alegação de omissão ou ausência de motivação, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. Também não se verifica contradição ou obscuridade. A sentença é clara ao identificar o objeto da lide, ao reconhecer a regularidade do acordo, à luz dos requisitos legais, e ao homologá-lo de forma coerente com os termos pactuados. Ainda que a embargante discorde da conclusão jurídica adotada, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão. Por fim, quanto ao erro material apontado no relatório da sentença, o qual se refere à menção incompleta sobre a manifestação, é certo que tal imprecisão não compromete nem altera o conteúdo, a estrutura ou a coerência lógica da sentença homologatória, tratando-se de equívoco meramente formal e irrelevante para a validade do julgado. Erros dessa natureza não autorizam, por si sós, a atribuição de efeitos modificativos ao julgado (CPC, art. 494, I). Em conclusão, não se configuram quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que comprometa a integridade do julgado. Dispositivo: Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por Teresina Imóveis Ltda., por ausência de legitimidade recursal. Assim, intimem-se as partes da decisão e, oportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 1 de agosto de 2025. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

04/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Comunicação entre instâncias

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de CONESUL COLONIZADORA DOS CERRADOS SUL PIUAIENSE LTDA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TROPICAL AGROPARTICIPACOES LTDA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AZN PARTICIPACOES LTDA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AZN PARTICIPACOES LTDA em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(32)