Execução Fiscal 0803655-33.2024.8.18.0032 - TJPI

Execução Fiscal 0803655-33.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PICOS EXECUTADO: MARIA DOS REMEDIOS BATISTA BARROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803655-33.2024.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Picos No ID 76916410, consta requerimento formulado pela parte exequente solicitando a suspensão do processo por 06 meses, tendo em vista que o executado iniciou o parcelamento da dívida. A legislação prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do débito e, quando realizado após a propositura da execução, apenas enseja o sobrestamento desta, nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO APENAS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. - A legislação prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do débito e, quando realizado após a propositura da execução, apenas enseja o sobrestamento desta, de forma que não há que se falar em extinção da demanda, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes (artigos 2º e 5º, inciso II, da CF/88). - A adesão ao aludido programa de parcelamento não tem o condão de acarretar a novação do débito, ausência interesse de agir ou extinção da demanda, a qual somente se revela com o fim do parcelamento, este sim momento a partir do qual não se observa qualquer interesse ou utilidade do provimento jurisdicional. - Apelação provida para determinar a suspensão da execução fiscal. (TRF-3 - AC: 00004573520034036102 SP 0000457-35.2003.4.03.6102, Relator: JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, Data de Julgamento: 03/02/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016)”. Diante do exposto, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO pelo prazo de 06 (seis) meses. Após o prazo de suspensão, abra-se vista dos autos ao representante judicial do exequente. Intimações e notificações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

04/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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