Interdito Proibitório 0001146-96.2015.8.18.0059 - TJPI

Interdito Proibitório 0001146-96.2015.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 14:55

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 13:28

Embargos de Declaração Acolhidos

08/05/2026, 13:13

Julgado procedente o pedido

08/05/2026, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 13:47

Conclusos para decisão

15/11/2025, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:10

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001146-96.2015.8.18.0059. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOR(A): FERNANDO DA SILVA PINTO REQUERIDO(A): JOSE ARLI BARROS DESPACHO Diante da oposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes, suspendo a ordem de reintegração de posse em favor do réu e, consequentemente, a expedição do respectivo mandado. Fica o embargado intimado para apresentar contrarrazões aos referidos embargos declaratórios, no prazo de 5 (cinco dias). Após, retornem-me conclusos para julgamento. Luís Correia - PI, 15 de agosto de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo digitalizado Petição Inicial 19120913194254900000007203749 PROCESSO 1146-96.2015 Processo Digitalizado Themis Web 19120913194266700000007203756 Certidão Certidão 19120913215700600000007203771 Certidão Certidão 19120913264124900000007203984 00.00.00.000000 (convert-video-online.com) (3) Informação 19120913264145600000007203999 Ata da Audiência Ata da Audiência 20020614331987400000007852361 ata - 1146-96-2015 Ata da Audiência 20020614332007300000007852362 Certidão Certidão 20050510301756000000009071961 SEI_ME - 4304578 - Ofício Nº 27890 2019 Informação 20050510301769100000009071978 Untitled_10022019_035408 oF. 27890 2019 Informação 20050510301798800000009071980 Certidão Certidão 20061816370028200000009815505 00.00.00.000000 - mídia do processo 06/02/2020 INTIMAÇÃO 20061816370040700000009815506 Ofício Ofício 20081316133416000000010719056 Certidão Certidão 20081316300924300000010719672 E-MAIL ENVIADO SPU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20081316300935500000010719674 Certidão Certidão 20110311351368900000012169623 ilovepdf_merged (9) Informação 20110311351376800000012169835 Certidão Certidão 21111612321403700000020759642 Despacho Despacho 22021116374012500000022763080 Petição Petição 22022110371668800000023139141 MANISFESTAÇÃO-FERNANDO PINTO-01 Petição 22022110371681900000023139146 Intimação Intimação 22021116374012500000022763080 Certidão Certidão 23011115003979900000033604225 Manifestação Manifestação 23070711392338900000040785030 MANISFESTAÇÃO-FERNANDO PINTO-01 MANIFESTAÇÃO 23070711392347600000040785752 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23070711481508200000040786888 MANISFESTAÇÃO-FERNANDO PINTO- 02 MANIFESTAÇÃO 23070711481516100000040786895 Despacho Despacho 23082818442709100000041723895 Intimação Intimação 23082818442709100000041723895 Petição Petição 24052409522607700000054318375 Pedido de Habilitação - José Arli Petição 24052409522673400000054318376 Procuração Arli e Adeodato Procuração 24052409522679100000054318380 Certidão Certidão 24052713262664700000054413120 Sistema Sistema 24052713272893500000054413133 Sentença Sentença 25080316325695100000074823925 Sentença Sentença 25080316325695100000074823925 Petição Petição 25081220233712000000075302969 Embargos de declaracao_Fernando Petição 25081220234126500000075302977 WhatsApp Video notificacao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081220234550900000075303611 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081308343271000000075314833 REVOGACAO DE PROCURACAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081308343276500000075315057 Procuração Procuração 25081415404744300000075436494 Sistema Sistema 25081510582246700000075477215

Expedição de Outros documentos.

30/08/2025, 16:03

Juntada de Petição de procuração

18/08/2025, 10:23

Erro ou recusa na comunicação

15/08/2025, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:58

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 13:13

Sentença

•08/05/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001146-96.2015.8.18.0059. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOR(A): FERNANDO DA SILVA PINTO REQUERIDO(A): JOSE ARLI BARROS DESPACHO Diante da oposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes, suspendo a ordem de reintegração de posse em favor do réu e, consequentemente, a expedição do respectivo mandado. Fica o embargado intimado para apresentar contrarrazões aos referidos embargos declaratórios, no prazo de 5 (cinco dias). Após, retornem-me conclusos para julgamento. Luís Correia - PI, 15 de agosto de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo digitalizado Petição Inicial 19120913194254900000007203749 PROCESSO 1146-96.2015 Processo Digitalizado Themis Web 19120913194266700000007203756 Certidão Certidão 19120913215700600000007203771 Certidão Certidão 19120913264124900000007203984 00.00.00.000000 (convert-video-online.com) (3) Informação 19120913264145600000007203999 Ata da Audiência Ata da Audiência 20020614331987400000007852361 ata - 1146-96-2015 Ata da Audiência 20020614332007300000007852362 Certidão Certidão 20050510301756000000009071961 SEI_ME - 4304578 - Ofício Nº 27890 2019 Informação 20050510301769100000009071978 Untitled_10022019_035408 oF. 27890 2019 Informação 20050510301798800000009071980 Certidão Certidão 20061816370028200000009815505 00.00.00.000000 - mídia do processo 06/02/2020 INTIMAÇÃO 20061816370040700000009815506 Ofício Ofício 20081316133416000000010719056 Certidão Certidão 20081316300924300000010719672 E-MAIL ENVIADO SPU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20081316300935500000010719674 Certidão Certidão 20110311351368900000012169623 ilovepdf_merged (9) Informação 20110311351376800000012169835 Certidão Certidão 21111612321403700000020759642 Despacho Despacho 22021116374012500000022763080 Petição Petição 22022110371668800000023139141 MANISFESTAÇÃO-FERNANDO PINTO-01 Petição 22022110371681900000023139146 Intimação Intimação 22021116374012500000022763080 Certidão Certidão 23011115003979900000033604225 Manifestação Manifestação 23070711392338900000040785030 MANISFESTAÇÃO-FERNANDO PINTO-01 MANIFESTAÇÃO 23070711392347600000040785752 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23070711481508200000040786888 MANISFESTAÇÃO-FERNANDO PINTO- 02 MANIFESTAÇÃO 23070711481516100000040786895 Despacho Despacho 23082818442709100000041723895 Intimação Intimação 23082818442709100000041723895 Petição Petição 24052409522607700000054318375 Pedido de Habilitação - José Arli Petição 24052409522673400000054318376 Procuração Arli e Adeodato Procuração 24052409522679100000054318380 Certidão Certidão 24052713262664700000054413120 Sistema Sistema 24052713272893500000054413133 Sentença Sentença 25080316325695100000074823925 Sentença Sentença 25080316325695100000074823925 Petição Petição 25081220233712000000075302969 Embargos de declaracao_Fernando Petição 25081220234126500000075302977 WhatsApp Video notificacao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081220234550900000075303611 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081308343271000000075314833 REVOGACAO DE PROCURACAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081308343276500000075315057 Procuração Procuração 25081415404744300000075436494 Sistema Sistema 25081510582246700000075477215

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO N°: 0001146-96.2015.8.18.0059 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOR(A): FERNANDO DA SILVA PINTO REQUERIDO(A): JOSE ARLI BARROS SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Fernando da Silva Pinto em desfavor de José Arli Barros, ambas devidamente qualificadas na petição inicial. Em resumo, alega o autor que: Francisco Xavier Lima Barbosa e Ivan Rodrigues Pereira Barbosa adquiriram de Antonio de Carvalho Filho e sua esposa as benfeitorias do terreno de marinha objeto do RIP 1113.01522.000.5, compreendendo uma área total de 4.514,40m2, dividindo-a em 10 (dez) lotes e os vendendo, em vida; em 03 de março de 2004, Francisco Xavier Lima Barbosa e sua esposa venderam um dos lotes a Cláudio Lopes de Carvalho, que, em 2006, vendeu as benfeitorias ao autor, que passou a residir com sua família; após o falecimento de Francisco Xavier Lima Barbosa, em 23 de outubro de 2011, a viúva vendeu novamente toda a área ao requerido; é possuidor de boa-fé, externado mediante contrato particular de promessa de compra e venda de benfeitorias. A inicial encontra-se instruída com procuração e documentos (id 7539403 - Pág. 21/69). A decisão id 7539403 - Pág. 71/72 determinou ao requerido a abstenção de qualquer ato atentatório à posse do autor. O requerido contestou a ação, requerendo a improcedência da demanda e a denunciação da lide ao espólio de Francisco Xavier Lima Barbosa, de quem adquiriu a área objeto do presente feito (id 7539403 - Pág. 81/88). Intimado, o autor não se manifestou sobre a contestação (id. 7539403 - Pág. 113). Informações prestadas pela Superintendência do Patrimônio da União – SPU no id 12865433 - Pág. 69/74. Intimadas as partes, o autor se manifestou no id. 24557383 - Pág. 1/3, e o requerido manteve-se inerte (id 35695955 - Pág. 1). É o breve relatório. Decido. O corrente caso não demanda a produção de outras provas, admitindo julgamento com resolução de mérito conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isto porque, o exame das pretensões das partes não requer a oitiva de pessoas em audiência ou realização de exames periciais, sendo suficiente o acervo probatório presente nos autos. Inexistindo questão preliminar, passo ao exame do mérito. Examinando os documentos juntados pelas partes, constata-se que o imóvel em litígio consiste em terreno de marinha, propriedade da União, nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal de 1988, e da demarcação da LPM de 1831, aprovada e homologada em 12/09/2002, no processo nº 05059.000774/2001-78 (id 7539403 - Pág. 124). Por conseguinte, o exame dos requisitos da tutela possessória do Capítulo III, Título III, do Código de Processo Civil, deve ser feito à luz dos Decretos-Lei 9.760/1946 e 2.398/1987, e da Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998. Neste contexto, somente se poderá falar em posse legítima no caso de concessão dos direitos de ocupação ou domínio útil do imóvel, pela Superintendência do Patrimônio da União, nos termos previstos nos arts. 7° e 12, da Lei n. 9.636/1998. A ocupação de terreno de marinha sem qualquer desses títulos representa mera detenção irregular e não confere qualquer proteção possessória. Por isso mesmo, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em boa técnica jurídica, ocupação, uso ou aproveitamento irregulares de bem público repelem atributos de posse nova, velha ou de boa-fé, dado ecoarem apenas detenção precaríssima, decorrência da afronta nua e crua a numerosas normas constitucionais e legais (STJ. REsp n. 1.755.340/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 5/10/2020). No corrente caso, o autor não comprovou a concessão para si, pela Superintendência do Patrimônio da União - SPU, do direito de ocupação ou do domínio útil do imóvel descrito na petição inicial, ou a aquisição desses direitos de quem os legitimamente os detinha, na forma permitida pela legislação de regência e orientada pelas Instruções Normativas - SPU n. 03/2016 e 01/2018. O contrato particular de promessa de compra e venda id 7539403 - Pág. 26/27, sem qualquer registro perante a SPU não é suficiente para lhe outorgar a qualidade de titular dos direitos de ocupação ou domínio útil do imóvel, sobretudo porque, conforme a própria Superintendência do Patrimônio da União informou no id 12865433 - Pág. 69/74 que o imóvel objeto do presente feito encontra-se cadastrada no RIP 1113.0100560-70, processo 17339.000426/1997-12, em nome do requerido José Arli Barros. A posse do autor, portanto, não é legítima e nem justa, uma vez que não fora adquirida perante o legitimo proprietário/possuidor do imóvel. Afigura-se irregular, não gozando proteção dos interditos, a ocupação de terras do domínio público com base em cessão de direitos, outorgada por quem não tinha a posse dessas (TJ-DF - AC: 19980110368366 DF, Relator.: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 21/06/1999, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 15/09/1999 Pág.: 49). Nos exatos termos do Enunciado n. 619 da Súmula do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Noutro turno, o imóvel descrito na inicial encontra-se situado dentro do imóvel cujo direito de ocupação foi concedido pela Superintendência do Patrimônio da União – SPU, no Registro Imobiliário Patrimonial - RIP 1113.0100560-70, ao requerido. Portanto, o requerido comprovou a posse justa e legítima sobre o imóvel descrito na petição inicial, juntando aos autos elementos probatórios que demonstram que, na verdade, fora turbada em sua posse pelo autor, razão pela qual faz jus à proteção possessória prevista no art. 556, do Código de Processo Civil, consoante jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE UMA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO RÉU DA AÇÃO. CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos de precedente do Superior Tribunal de Justiça, "se a parte autora sucumbiu na pretensão de obter a tutela possessória sobre a área de terra descrita na ação de manutenção de posse, ou seja, se o pedido foi julgado improcedente e tornada ineficaz a liminar que lhe assegura a posse de terras, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante. A expedição de mandado de reintegração de posse, nesse caso, decorre da natureza da sentença e do caráter dúplice da ação possessória. Não é razoável admitir que a parte cuja pretensão possessória foi julgada improcedente possa perpetuar sua posse sobre área de terra antes ocupada por outras pessoas que dali foram retiradas por força de liminar que não mais subsiste" (REsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 16/03/2015). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0761767-83.2024.8.18.0000 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024) ANTE O EXPOSTO: 1. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Revogo a decisão id 7539403 - Pág. 71/72. 2. Nos termos do art. 556, do CPC, CONCEDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL EM FAVOR DO REQUERIDO JOSÉ ARLI BARROS. Expeça-se o competente mandado, consignando a possibilidade de nomeação pelo oficial de justiça, por ordem deste juízo, de depositário fiel de eventuais bens móveis e benfeitorias encontrados no local. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza, importância e tempo de tramitação do processo, conforme art. 85, §2°, do CPC. Ficam as partes intimadas via PJE. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo digitalizado Petição Inicial 19120913194254900000007203749 PROCESSO 1146-96.2015 Processo Digitalizado Themis Web 19120913194266700000007203756 Certidão Certidão 19120913215700600000007203771 Certidão Certidão 19120913264124900000007203984 00.00.00.000000 (convert-video-online.com) (3) Informação 19120913264145600000007203999 Ata da Audiência Ata da Audiência 20020614331987400000007852361 ata - 1146-96-2015 Ata da Audiência 20020614332007300000007852362 Certidão Certidão 20050510301756000000009071961 SEI_ME - 4304578 - Ofício Nº 27890 2019 Informação 20050510301769100000009071978 Untitled_10022019_035408 oF. 27890 2019 Informação 20050510301798800000009071980 Certidão Certidão 20061816370028200000009815505 00.00.00.000000 - mídia do processo 06/02/2020 INTIMAÇÃO 20061816370040700000009815506 Ofício Ofício 20081316133416000000010719056 Certidão Certidão 20081316300924300000010719672 E-MAIL ENVIADO SPU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20081316300935500000010719674 Certidão Certidão 20110311351368900000012169623 ilovepdf_merged (9) Informação 20110311351376800000012169835 Certidão Certidão 21111612321403700000020759642 Despacho Despacho 22021116374012500000022763080 Petição Petição 22022110371668800000023139141 MANISFESTAÇÃO-FERNANDO PINTO-01 Petição 22022110371681900000023139146 Intimação Intimação 22021116374012500000022763080 Certidão Certidão 23011115003979900000033604225 Manifestação Manifestação 23070711392338900000040785030 MANISFESTAÇÃO-FERNANDO PINTO-01 MANIFESTAÇÃO 23070711392347600000040785752 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23070711481508200000040786888 MANISFESTAÇÃO-FERNANDO PINTO- 02 MANIFESTAÇÃO 23070711481516100000040786895 Despacho Despacho 23082818442709100000041723895 Intimação Intimação 23082818442709100000041723895 Petição Petição 24052409522607700000054318375 Pedido de Habilitação - José Arli Petição 24052409522673400000054318376 Procuração Arli e Adeodato Procuração 24052409522679100000054318380 Certidão Certidão 24052713262664700000054413120 Sistema Sistema 24052713272893500000054413133

04/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de procuração

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(85)