Procedimento Comum Cível 0800700-98.2021.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800700-98.2021.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUNIOR CESAR LOPES CARDOSO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800700-98.2021.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, sob o rito comum, ajuizada por JÚNIOR CÉSAR LOPES CARDOSO em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual o autor postula a declaração de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seus proventos previdenciários, bem como a condenação por danos morais. Analisando os autos observo que em sua contestação, a parte ré, além de apresentar sua tese defensiva, indicou a empresa ISABELLA BANDEIRA L ELVAS CIA LTDA, nome fantasia "DAYTONA VEÍCULOS", como responsável pela origem da relação jurídica controvertida, atribuindo-lhe eventual responsabilidade pela contratação do suposto financiamento vinculado à aquisição de veículo automotor. A alegação da ré importa na eventual participação de terceiro na relação jurídica discutida, o que poderá vir a justificar, após apreciação e contraditório, sua inclusão no polo passivo da demanda como litisconsorte. Entretanto, antes de qualquer deliberação nesse sentido, impõe-se o respeito ao princípio do contraditório, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, que veda decisão fundada em questão sobre a qual não tenha sido oportunizada a manifestação prévia das partes: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Assim, considerando que a indicação de terceiro como possível responsável pela contratação impugnada pode ensejar alteração na estrutura subjetiva da demanda, notadamente com a inclusão de novo réu no polo passivo, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, com a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a questão. ANTE O EXPOSTO, converto o julgamento em diligência e DETERMINO a intimação da parte autora, JÚNIOR CÉSAR LOPES CARDOSO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a indicação feita pela parte ré da empresa ISABELLA BANDEIRA L ELVAS CIA LTDA (DAYTONA VEÍCULOS), inscrita no CNPJ nº 39.959.054/0001-14, com endereço na Avenida Barão de Gurguéia, nº 1055, Bairro Vermelha, Teresina/PI, CEP 64018-500, como eventual responsável pelos fatos discutidos nos autos, especialmente quanto à sua inclusão no polo passivo da presente demanda como litisconsorte. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à formação de litisconsórcio passivo e regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

04/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 05/08/2025.

Todas as movimentações(45)