Procedimento Comum Cível 0801041-56.2023.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801041-56.2023.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA PASTORA LEAL REU: CESARIO JOSE DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801041-56.2023.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por Maria Pastora Leal em face de Cesário José dos Santos, na qual a parte autora alega ter sido esbulhada da posse de imóvel rural com área de 14,4 hectares, situado na localidade Boca da Picada, zona rural do município de Caraúbas do Piauí, que vinha exercendo em razão de união estável com o falecido João Batista de Sousa. A liminar foi deferida nos autos (ID 47979323), entretanto, conforme reiteradas manifestações da parte autora, a ordem judicial permanece sem efetivo cumprimento, revelando-se manifesta a resistência do requerido, mesmo após devidamente citado e intimado da decisão. Registre-se que a autora é pessoa idosa, atualmente com mais de 64 anos de idade, circunstância que atrai a prioridade na tramitação processual (art. 71 da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) e reforça o dever deste Juízo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, considerando o reiterado descumprimento da ordem judicial, impõe-se a adoção de medidas coercitivas e sub-rogatórias destinadas à sua fiel execução, com fundamento no disposto nos arts. 297, 536 e 538 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no poder geral de efetivação previsto no art. 297 do CPC, bem como nos arts. 536 e 538 do mesmo diploma legal: 1. determino o cumprimento imediato da decisão liminar proferida sob ID 47979323, procedendo-se à reintegração da parte autora na posse do imóvel, com o auxílio da força policial, caso necessário, e com autorização para arrombamento de portas e remoção de eventuais bens ou animais, se assim demandar a efetivação da medida; 2. determino que a ordem seja cumprida no prazo de até 10 (dez) dias, com a urgência que o caso requer, mediante mandado a ser expedido por este Juízo. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada da diligência, noticiando eventuais impedimentos ao seu cumprimento; 3. intime-se o requerido, por meio de seu patrono, para ciência desta decisão, advertindo-o de que eventual resistência ou obstrução à medida poderá configurar crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), bem como ensejar a imposição de multa diária nos termos do art. 536, §1º, do CPC; 4. expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, com as cautelas legais, consignando-se expressamente a autorização para o uso da força policial, arrombamento e remoção de bens ou animais, se necessário ao cumprimento da medida. Ressalte-se que o descumprimento desta ordem judicial poderá implicar a adoção de providências adicionais, inclusive requisição de reforço policial, aplicação de multa cominatória e comunicação à autoridade policial para apuração de crime de desobediência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 1 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

04/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de ofício

Decorrido prazo de MARIA PASTORA LEAL em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARIA PASTORA LEAL em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

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