Procedimento Comum Cível 0800432-97.2019.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800432-97.2019.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE AUGUSTO DE CARVALHO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800432-97.2019.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 58826232) opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença de Id. 54108599, alegando a existência de omissões. O embargante aponta omissão quanto: a) À data-base da correção monetária referente ao dano material. b) À atualização do valor a ser compensado ("DOC"). É o relatório. Do Julgamento dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Da Omissão Quanto à Data-Base da Correção Monetária do Dano Material: A sentença embargada, no item "b" do dispositivo, ao condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados, estabeleceu que a correção monetária pelo INPC incidiria "a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 do STJ), levando em consideração as parcelas descontadas durante o trâmite processual". A expressão "evento danoso" em casos de repetição de indébito de descontos indevidos refere-se à data de cada desconto ou pagamento indevido. A Súmula 43 do STJ dispõe que "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". No caso de descontos sucessivos, o efetivo prejuízo ocorre a cada parcela indevidamente descontada. Dessa forma, a sentença já se manifestou de forma clara e conforme o entendimento consolidado, indicando que a correção monetária deve incidir a partir da data de cada desconto indevido. Não há, portanto, omissão a ser sanada neste ponto, pois a data-base já foi estabelecida pela sentença de forma adequada. Da Omissão Quanto à Atualização do Valor a Ser Compensado ("DOC"): A sentença, em seu dispositivo, determinou a compensação ("abatimento") do valor já percebido pela parte requerente. Contudo, não houve especificação sobre a forma de atualização desse valor a ser compensado, o que pode gerar dúvidas e discussões em fase de cumprimento de sentença. Neste ponto, assiste razão ao embargante. Para evitar discussões futuras e garantir a liquidez da obrigação, é imprescindível que o valor a ser compensado também seja devidamente atualizado. Em observância ao princípio da isonomia e para que a compensação ocorra de forma justa, o valor a ser abatido deve ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo depósito/pagamento (ou seja, a data em que o autor recebeu o valor do empréstimo que agora é declarado nulo) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação da ação (conforme art. 405 do Código Civil e 240 do CPC), ou de outro marco inicial que seja compatível com a natureza da quantia. Considerando que se trata de uma restituição de valor recebido, a correção deve se dar a partir do efetivo recebimento. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos neste particular para complementar a sentença e definir a forma de atualização do valor a ser compensado. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A (Id. 58826232) para: REJEITAR a alegação de omissão quanto à data-base da correção monetária referente ao dano material, mantendo a sentença nos termos em que a correção monetária incidirá a partir da data de cada desconto indevido. ACOLHER a alegação de omissão quanto à atualização do valor a ser compensado e, nesse sentido, COMPLEMENTAR a sentença para determinar que o valor a ser abatido da condenação seja corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo recebimento da quantia pelo autor e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. A presente decisão integra a sentença embargada para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

04/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de intimação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)