Procedimento Comum Cível 0801033-06.2019.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801033-06.2019.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO ALVES DA COSTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801033-06.2019.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por João Alves da Costa contra a sentença proferida neste feito. A embargante sustenta, em síntese, que a sentença é nula, a ante a inexistência de citação válida. Em razão dessas alegações, pugnou pelo acolhimento dos embargos para que seja desconstituída a sentença (Id. 59770697). Instada a se manifestar, a embargada se quedou inerte (Id. 632491760). Relatei. Decido. Conheço dos embargos, uma vez que opostos no tempo e modo adequados, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Como sabido, trata-se os embargos de declaração de um recurso de integração, e não de substituição do julgado; no entanto, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringente, nas hipóteses em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como decorrência lógica. Se não, veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. Não há previsão no art. 535 do CPC, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte. 3. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp: 1091393 SC 2008/0217717-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/06/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/08/2014). (Grifo nosso). Assim, quando o vício apontado é de grande monta é possível atribuir efeitos modificativos aos embargos. No caso concreto, é impositivo concluir que assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 246, §1.º-A, I, do CPC, quando não houve confirmação de leitura da citação eletrônica, o ato citatório deverá ser reiterada, agora de maneira pessoal. Contudo, tal providência não foi observada no caso, Em consulta a aba de expedientes do Pje, é possível constatar que não houve a confirmação de leitura por parte da ré. Ademais, não foi cumprida a providência de que trata o art. 246, §1.º-A, I, do CPC. Diante desse contexto, realmente não há falar em citação válida, razão pela qual a sentença é nula. Nesse caso, a desconstituição da sentença para que fosse garantida a ampla defesa e o direito à produção de provas é a decorrência lógica que se impõe. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PREMISSA ERRÔNEA. EQUIVOCADA APLICAÇÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no presente caso. III – Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes para anular o acórdão embargado. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1908303 RS 2020/0190232-3, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). (Grifo nosso). Ocorrido o erro in procedendo na espécie, que termina por invalidar a sentença em razão da infração da norma processual, passível a desconstituição do julgado pela via dos embargos de declaração. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou integral provimento a eles, com a atribuição de excepcionais efeitos infringentes para desconstituir a sentença e determinar que seja reiterada a citação da parte ré, nesse momento nos termos do art. 246, § 1.º-A, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DEMERVAL LOBÃO-PI, 20 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

04/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Todas as movimentações(71)