Procedimento Comum Cível 0800950-53.2020.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800950-53.2020.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VICENTE FRANCISCO DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800950-53.2020.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VICENTE FRANCISCO DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alega ser titular de um benefício junto à Previdência Social e foi surpreendida com desconto consignados em seu benefício. Alega que não celebrou contrato com o banco requerido, tanto que ficou surpreso com o desconto, afirmando ser vítima de fraude. Os empréstimos em questão têm os seguintes dados: - Contrato de n° 812181645, cujo valor é de R$ 7.032,23 (Sete mil e trinta e dois reais e vinte três centavos) a serem quitados em 72 parcelas mensais no valor de R$ 195,45 (Cento e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos) e debitados diretamente da sua folha de pagamento, tendo inclusão em 25/06/2019. - Contrato de n° 327882892-0, cujo valor é de R$ 1.152,61 (mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) a serem quitados em 72 parcelas mensais no valor de R$ 32,40 (trinta e dois reais e quarenta centavos) e debitados diretamente da sua folha de pagamento, tendo inclusão em 20/06/2019. - Contrato de n° 319268992-9, cujo valor é de R$ 1.599,50 (mil cento quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) a serem quitados em 72 parcelas mensais no valor de R$ 44,45 (Quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) e debitados diretamente da sua folha de pagamento, tendo inclusão em 04/02/2018. A parte autora juntou aos autos processuais provas documentais, quais seja: procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de endereço e extrato retirado do site do INSS referente a empréstimos consignados, não fazendo juntada de contrato de empréstimo, nem extrato bancário. Apresentada contestação pelo BANCO BRADESCO S.A. (id. 17634615), alegou falta de interesse de agir, aduz que a parte autora se beneficiou do valor dos empréstimos, a ausência de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos e/ou INSS, a regularidade da Contratação. Quanto aos contratos apresentou o que segue: Contrato de n° 812181645 – apresentou contrato, no entanto, não junta TED válido, tão somente print de tela. Contrato de n° 327882892-0 – apresentou contrato, e Comprovante de Transferência. Contrato de n° 319268992-9 – NÃO apresentou contrato, mas apresentou o Comprovante de Transferência. Apresentada alegações finais apenas pela parte requerida. É o quanto basta relatar. Passo a análise do mérito. Do Julgamento Antecipado A presente demanda comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do código de processo civil, tendo em vista a exclusiva matéria de direito debatida na lide e a desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que considero que todos os documentos necessários à formação da convicção estão acostados aos autos. Cumpre registrar que a relação jurídico-material deduzida na inicial enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90 e, neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva. Ato contínuo, segundo inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumido, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, tem como base a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. De acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe ao banco prestador de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa eximir-se do dever de indenizar. Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da autora frente à instituição bancária ora demandada. A parte Requerente requer que seja declarada a nulidade dos contratos de empréstimo consignado sob os números 812181645, 327882892-0 e 319268992-9, portanto a inexistência de débito imputável a autora decorrente do mencionado negócio jurídico inexistente, bem como condenado o Banco Réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício da requerente, com os devidos juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Acosta documento atestando a existência de descontos em sede de exordial. Em que pese a Requerida alegue a regularidade de todas as contratações, NÃO junta o contrato e o ted referente ao Contrato de nº 812181645 e não junta o contrato referente ao Contrato de n° 319268992-9. Sendo assim, comprovado pelo Requerente a existência de descontos relativos a empréstimo que não contraiu, incidentes em seu benefício, EM CONJUNTO COM A AUSÊNCIA DE CONTRATO E AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TED, PELA PARTE REQUERIDA, faz jus à indenização destes valores indevidamente retirados mensalmente. Em contraponto, no tocante ao Contrato de n° 327882892-0, a parte requerida juntou aos autos, comprovante de transferência, contrato com aposição de assinatura da parte autora, documentos pessoais da requerente e extrato de pagamento. Do mesmo modo como supra consignado, comprovado o fato, há o direito à indenização, material, e pelo dano moral, que está caracterizado no caso concreto, na medida em que a autora é aposentada do INSS, benefício que sofreu descontos sucessivos mensais, quantia que por certo lhe faz falta. Segue jurisprudências a corroborar: SÚMULA Nº 18 TJPI – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES, E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR. 1. O pedido de condenação do apelante em honorários recursais, formulado em contrarrazões, não merece ser acolhido, por não ser esta a via adequada a se pleitear a reforma da sentença, nos termos do artigo 1.009 do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral comporta majoração, e se o montante indevidamente descontado deve ser devolvido em dobro, restando preclusos, na forma do art. 1.013 do CPC, a declaração de inexistência da dívida e o dever do réu/apelado de indenizar os danos materiais e morais suportados pelo autor/apelante. 3. Aplicação do CDC, em conformidade com a Súmula nº 297 do STJ, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 5. Restou incontroversa a falha nos serviços prestados pelo apelado, que, indevidamente, impôs cobrança de valores sobre o benefício previdenciário do apelante, referente a empréstimo que não realizou. 6. Restituição dos valores indevidamente descontados que, diante da fraude, se dará em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, na esteira da orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" ( REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009) e que basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor"( REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). Precedentes: 0063922-03.2017.8.19.0038. Apelação - Des. Werson Franco Pereira Rêgo - Julgamento: 18/09/2019 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0005675-95.2018.8.19.0037. Apelação - Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto - Julgamento: 14/08/2019 - Vigésima Quinta Câmara Cível. 7. O quantum arbitrado na sentença, em R$ 2.000,00, merece majoração para R$ 5.000,00, notadamente diante do fato de o apelante ser pessoa idosa (64 anos), bem como de o valor mensal dos descontos de R$ 111,00 recair sobre proventos de aproximadamente R$ 1.900,00, sendo presumível a sensação de vulnerabilidade, exposição e impotência. 8. Termos iniciais dos juros de mora, incidentes sobre ambas as indenizações, que deve ser alterado, de ofício, na forma da sumula nº 161 do TJRJ, para a data do evento danoso (dano material cada desconto indevido; dano moral primeiro desconto efetuado nos proventos do apelante), diante da natureza extracontratual da relação, em atenção ao verbete sumular nº 54 do STJ. 9. Recurso conhecido e provido, para determinar que os valores sejam devolvidos em dobro, bem como para majorar a indenização por dano moral, para o valor de R$5.000,00. De ofício, altera-se o termo inicial dos juros de mora, incidentes sobre ambas as indenizações, para a data do evento danoso (dano material cada desconto indevido; dano moral primeiro desconto efetuado nos proventos do apelante). (TJ-RJ - APL: 00042592820188190026 202300132608, Relator: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 15/06/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 16/06/2023) Do dano moral O dano moral corresponde às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado. Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angústia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos. Assim, a obrigação de reparar é consequência da verificação do evento danoso, sendo, portanto, dispensável a prova do prejuízo. No mesmo sentido Sérgio Cavalieri leciona que por se tratar de algo imaterial, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para comprovar os danos materiais. (CAVALIERI, 2009, p 86). Este posicionamento é o adotado de forma majoritária na jurisprudência brasileira, a exemplo do seguinte julgado: “Danos morais. Empréstimo consignado. Irregularidade na contratação constatada. Dano moral que decorre da ausência de provisão de natureza alimentar. Dano moral arbitrado. Recurso provido. (TJSP – 27667320098260531 SP 0002766-73.2009.8.26.0531, Relator: Joatan Marcos de Carvalho, Data do Julgamento: 15/02/2012, 16ª Câmara Cível)” Ademais, há firme posicionamento jurisprudencial de tratar-se de dano denominado “in re ipsa”. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO DE PARCELA CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Descontos de parcelas de contratos de empréstimo pessoal consignado. Ausência de autorização da parte autora para o desconto em seu benefício previdenciário. Caracterização de ato ilícito, indenizável na forma de reparação dos danos morais, que são presumíveis, dadas as condições pessoais da parte autora, prescindindo da... (TJRS – 70043321413 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 14/09/2011, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: DJe do dia 19/09/2011)” Por fim, quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz de acordo com os fatos que lhe apresentados, levando-se em consideração as condições pessoais das partes indevidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. Neste sentido, observadas alegações e provas destes autos, aqui devidamente relatado e fundamentado, adotando-se neste caso em concreto, visto que a autora teve retidos percentuais mensais de pouca monta em seus proventos, contudo sem contribuir para a irregularidade, hei por bem fixar os danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando, especialmente, a extensão do dano, do contrato não efetuado (nº 812181645) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando, especialmente, a extensão do dano, do contrato não efetuado (nº 319268992-9), o tempo de duração e a capacidade financeira das partes, como declinado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCLUSÃO DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.078/90. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço..." O § 3º estabelece: "O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a responsabilidade objetiva, pelo fato do serviço. É objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos daqueles decorrentes. III - Não havendo prova de que a autora fez uso de limite de cheque especial do qual teria originado a dívida objeto da negativação, irregular é a cobrança e ilícita a anotação restritiva. IV - O registro indevido do nome do (a) consumidor (a) nos cadastros de inadimplentes configura dano moral puro, a dispensar a produção de prova e, por conseguinte, dá ensejo à indenização imaterial. V - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, impondo-se, no caso concreto, a majoração do montante, em atenção aos parâmetros utilizados em casos análogos e as diretrizes do art. 940, do Código Ci vil Brasileiro. VI - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 50784047020208130024, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 14/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023) Da repetição de indébito Portanto, é imperioso analisar a regularidade dos contratos questionados na exordial, como segue: - Contrato de n° 812181645 – Tendo em vista que a requerida NÃO juntou contrato e NÃO juntou comprovante de transferência, fica comprovada a cobrança indevida, o direito à devolução em DOBRO é medida que se impõe, bem como a devida indenização por danos morais, por certo descontado deste devido, pela parte Requerida. - Contrato de n° 327882892-0 – Tendo em vista que a requerida juntou contrato e comprovante de transferência, não há qualquer ilegalidade na contratação, portanto, não há qualquer devolução a ser feita, nem tampouco indenização por danos morais. - Contrato de n° 319268992-9 – Tendo em vista que a requerida NÃO apresentou contrato, mas apresentou o Comprovante de Transferência, tem o Autor o direito à devolução o direito à devolução em DOBRO, com dedução do valor já recebido, bem como a devida indenização por danos morais, por certo descontado deste devido, pela parte Requerida. Diante de todo o exposto, JULGO: A) PROCEDENTE OS PEDIDOS, relativos ao Contrato nº 812181645 para declarar nulo/inexistente o contrato de empréstimo discutido e condenar o Requerido BANCO BRADESCO em danos materiais, consistente na devolução EM DOBRO dos valores indevidamente descontados, referente ao contrato em questão, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do CC e 240 do NCPC) e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 do STJ), bem como para condená-lo a indenizar o autor a título de danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), assim extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. B) PROCEDENTE OS PEDIDOS, relativos ao Contrato nº 319268992-9, para declarar nulo/inexistente o contrato de empréstimo discutido e condenar o Requerido BANCO BRADESCO em danos materiais, consistente na devolução EM DOBRO dos valores indevidamente descontados, referente ao contrato em questão, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do CC e 240 do NCPC) e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 do STJ), com a dedução do valor já recebido conforme comprovante de transferência anexada aos autos, bem como para condená-lo a indenizar o autor a título de danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), assim extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. C) TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos relativos ao Contrato nº 327882892-0, tendo em vista que a Requerida apresentou contrato, e Comprovante de Transferência. Condeno o Requerido nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2°, do NCPC. Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos se sem novas manifestações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

04/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE FRANCISCO DE ARAUJO em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE FRANCISCO DE ARAUJO em 21/08/2025 23:59.

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