Procedimento Comum Cível 0800417-89.2023.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800417-89.2023.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DELMAR MARIA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800417-89.2023.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, movida por Delmar Maria da Silva em face de Banco Bradesco S.A. e Bradesco Capitalização S/A. Alega a autora, pessoa idosa, analfabeta e hiper vulnerável, que, ao verificar seu extrato bancário, observou a realização de desconto mensal indevido, no valor de R$ 200,00, relativo a serviço de título de capitalização, sem que tivesse contratado ou autorizado qualquer serviço dessa natureza. Aduz que não foi informada ou orientada sobre o produto, e que sequer compreende a natureza do serviço oferecido, o que lhe causou prejuízo financeiro e abalo emocional. Requereu a declaração de inexistência do vínculo contratual, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação e juntou documentos internos, buscando demonstrar a regularidade da contratação. Houve réplica. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da relação de consumo e hiper vulnerabilidade A relação jurídica entre a autora e os réus configura claramente uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora é destinatária final do serviço e os réus são prestadores de serviços financeiros. No caso dos autos, é inequívoca a condição de hiper vulnerabilidade da parte autora, em razão de sua idade avançada, aposentadoria e, sobretudo, sua condição de analfabeta, características que lhe conferem especial proteção legal. Essa hiper vulnerabilidade reforça a necessidade de uma conduta transparente, leal e diligente por parte dos fornecedores, especialmente em relação à oferta e contratação de produtos financeiros de alta complexidade, como o título de capitalização. Nesse sentido, deve-se aplicar o princípio da boa-fé objetiva, bem como o dever de informação clara, adequada e compreensível, conforme previsto no art. 6º, III, do CDC, o que, no presente caso, não se verificou. A ausência de prova cabal de que a autora teve plena ciência e concordância com a contratação evidencia falha relevante na prestação do serviço bancário. APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO – VANTAGEM EXAGERADA EM FAVOR DO FORNECEDOR - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência – Cabimento – Hipótese em que houve contratação em valor distinto do desejado e mediante condições que propiciavam ao banco vantagens desproporcionais e desarrazoadas – Considerada a hiper vulnerabilidade do consumidor idoso e analfabeto, o negócio representa vantagem exagerada para o fornecedor sem que fique claro se foram efetivamente fornecidas as devidas informações sobre o contrato e se o consumidor tinha realmente capacidade de compreender a complexidade e os custos envolvidos – Nulidade do negócio jurídico – Inexistência de débito dele oriundo, com determinação de restituição, na forma simples, pois ausente prova da má-fé do agente financeiro ( CDC, art. 42, par.único)– Compensação com o crédito liberado em conta que deve ser feita – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009802920218260604 SP 1000980-29.2021.8.26.0604, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2021) II.2 Da nulidade do contrato O banco réu não apresentou qualquer instrumento contratual válido assinado pela autora ou por procurador com poderes especiais. Tampouco consta assinatura a rogo ou documento com forma pública, conforme exige o art. 595 do CC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - DANO MORAL - QUANTUM. O contrato bancário, celebrado por analfabeto, só é válido quando firmado por escritura pública ou, quando por instrumento particular, assim o for através de procurador constituído por instrumento público. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido. VV. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO - DISPENSÁVEL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - NECESSÁRIA - ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM. 1. A própria inclusão indevida configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. O contrato bancário a ser celebrado por pessoa não alfabetizada tem validade quando formalizado por instrumento particular assinado a rogo com a presença de duas testemunhas, nos moldes do artigo 595 do Código Civil. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - AC: 50137220420198130231, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/07/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) II.3 Da repetição do indébito Havendo descontos indevidos sem causa jurídica, impõe-se a devolução em dobro, nos termos do art. 42, §º único, do CDC. DANO MORAL – Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor – Indenização – Cabimento – Danos morais demonstrados na espécie: – É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. REPETIÇÃO EM DOBRO – Cobrança indevida – Inexistência de engano justificável – Devolução em dobro – Possibilidade – Desnecessidade de má-fé do fornecedor – Inteligência do pár. único do art. 42 do CDC – Precedentes do STJ: – De acordo com o parágrafo único do artigo 42 do CDC, o fornecedor que cobra e recebe quantia indevida, tem o dever de ressarcir o consumidor em dobro, salvo na hipótese de engano justificável, sendo desnecessária a comprovação de má-fé. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10003096320218260003 SP 1000309-63.2021.8.26.0003, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022) II.4 Do dano moral A retenção indevida de valores em benefício previdenciário, sem contratação regular, causa prejuízo que ultrapassa o mero aborrecimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o benefício previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC: JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Delmar Maria da Silva para: DECLARAR a inexistência de vínculo contratual entre a autora e os réus referente ao serviço de capitalização; CONDENAR os réus à devolução em dobro do valor de R$ 200,00, devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde os descontos; CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde esta sentença, e juros de mora desde o evento danoso; CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEMERVAL LOBãO-PI, 30 de abril de 2025. MARIA DA PAZ E SILVA AMIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

04/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Todas as movimentações(47)