Procedimento Comum Cível 0800611-07.2019.8.18.0056 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800611-07.2019.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUZIA FERREIRA DE ALENCAR EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira DA COMARCA DE ITAUEIRA Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800611-07.2019.8.18.0056 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros formulado por MARSÔNIA FERREIRA DE SOUSA, qualificados nos autos da ação declaratória de inexistência de débito proposta por LUZIA FERREIRA DE ALENCAR em face de BANCO BRADESCO S/A. Citado, o banco demandado/executado não se opões ao pedido de habilitação (Id 71773828). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos virtuais, observa-se que estão preenchidas as condições para deferimento do pedido de habilitação do herdeiro. Com efeito, não houve impugnação da parte demandada, tendo o requerente comprovado por documentação sua condição de sucessor (art. 1.829, I, do Código Civil) da de cujus, sendo dela descendente (filho). Logo, deve ser acolhido o pedido de habilitação de herdeiros. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada fora intimada e comprovou ter efetuado o depósito dos valores apontados como devido pela exequente (Id 64736890). Não havendo controvérsia quanto ao montante devido e não existindo, a princípio, incongruência nos cálculos e valores apontados pela exequente, deve haver a liberação dos valores em seu favor. Assim, satisfazendo o devedor/executado a obrigação, imperiosa é a extinção do processo. Dessa forma, considerando preenchidos os requisitos legais, com fundamento no art. 688, II, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), julgo procedente o pedido de habilitação do herdeiro supracitado e com fundamento no art. 924, II, do CPC, homologo os cálculos do exequente, declarando extinta a execução. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da exequente e do advogado constituído, referente aos honorários sucumbenciais. Autorizo o destaque dos honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento), conforme contrato apresentado (Id 78826692). Observe-se do contrato, que o valor devido a título de honorários contratuais seria de 30% (trinta por cento), sendo que o percentual de 10% (dez por cento) seria relativo ao custeio com despesas, não havendo qualquer indício que de fato foram realizadas. Assim, devido o levantamento pelo advogado constituído do percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios, conforme previsão no próprio contrato apresentado, sendo que a comprovação da realização e custeio com eventuais despesas devem ser feitas à parte contratante, mediante a devida prestação de contas, analisada pertinência do seu pagamento. Indefiro o pedido de pagamento mediante depósito direto em conta bancária do patrono da parte exequente, com fundamento no art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Nos termos do art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, acrescido pelo Provimento Nº 186, de 16 de abril de 2025, Ato Nº 28/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, da Corregedoria Geral da Justiça, e tendo em vista a natureza da presente causa, a qual deve ser qualificada como "demanda de massa", tendo por objeto a proteção de direitos de pessoa em estado de vulnerabilidade socioeconômica, com fundamento no poder geral de cautela, determino que os alvarás sejam expedidos diretamente em nome do credor, que devem retirá-los pessoalmente junto à Secretaria da Vara, a qual observará o disposto no § 1º do dispositivo normativo supracitado. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. ITAUEIRA-PI, 22 de julho de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira

04/08/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA em 27/08/2025 23:59.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)